anticrese direito real
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Acórdão Nº 0015055-17.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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O ITBI e a inconstitucionalidade da exigência antes do registro imobiliário
... 2. A propriedade enquanto direito real e o registro imobiliário ... O Direito ... IX – a hipoteca; ... X – a anticrese ... XI – a concessão de uso especial para ...
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Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDONas dívidas garantidas por penhor,...
... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Art. 1.419 do ... -
Dos Embargos de Terceiro
... bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá ... Todo credor com garantia real será considerado terceiro, quando o bem for ... do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, II, art. 674, § 2e, IV, NCPC)". 306 ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Rafael Bortone Reis ... Juiz de Direito Substituto ... body { font-size: ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Decisão Monocrática N° 07046025520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por DENISE CHAGAS LEITE em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos nº 0719796-69.2021.8.07.0020, que considerou que o contrato de mútuo e confissão de dívida garantido por carta fiança não é título executivo judicial se não houver assinatura de duas testemunhas, nos...
... Por outro lado, a probabilidade do direito est evidenciada na alegao da parte que sofrera a ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ... -
Autarquias e fundações públicas
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 169 ... Capitulo VI ... á-los quer por penhora, hipoteca ou anticrese 139 ; ... d) não-onerabilidade: a ... 139 O penhor é um direito real de garantia que se dá sobre bens móveis ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a ... ou fruição: quando o titular do direito real sobre uma coisa alheia tiver como objetivo gozar ... Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... Vamos começar o estudo dos direitos reais ...
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Teoria da execução
... ão se desenvolve no campo de atuação do direito processual, que tem os seus princípios, ... execução no processo contemporâneo é real, ou seja, busca os bens e não a pessoa do ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... íduo do que a propriedade, porque esse direito representa a incorporação ao acervo jurídico ... (viii) o penhor; (ix) a hipoteca; (x) a anticrese.Com o intuito de solucionar a questão posta, ... O direito de propriedade é o direito real por excelência. De acordo com o art. 1.228 do ...
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Acórdão nº 1.0145.14.031224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - DANFE'S - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Tendo a matéria sido arguida antes da prolação da sentença não há falar em inovação recursal. Quando não há enfrentamento de todas as pretensões formuladas pela autora ocorre o vício citra petita. Estando a causa madura para julgamento (CPC/15 art. 1.013, § 3º), o
... resolver todas as questes de fato e de direito que lhe so submetidas pelas partes. Quando ... os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de cauo, bem como de seguro de vida e de ... hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauo;VI - o ... -
Acórdão Nº 0001946-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Acórdão nº 1.0000.21.214695-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaração do Acórdão quando ausentes os vícios apontados pela parte Embargante e os...
... de fundamentao vinculada." (in "Curso de Direito Processual Civil", V.3, 13 ed., Editora Jus ... garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida; IV - o ... hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauo; VI - o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214695-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a sanar erro material. - É indevida a declaração do Acórdão quando ausentes os vícios apontados pela parte Embargante e os...
... de fundamentao vinculada." (in "Curso de Direito Processual Civil", V.3, 13 ed., Editora Jus ... garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e cauo, bem como os de seguro de vida; IV - o ... hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cauo; VI - o ... -
Acórdão nº 1019681-58.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL PENHORADO – EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS – BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.419 E 1.422 DO CC – DECISÃO REFORMADA – MANIFESTO INCONFORMISMO –...
... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Número ... Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação (Art. 1.419 do ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
... , constituindo, para todos os fins de direito", identificação eletrônica, ficando sua utiliza\xC3" ... ao regime de tributação com base no lucro real, relativamente às receitas decorrentes das ... III - penhor; ... IV - anticrese; ... V - seguro ... § 1º Deverão ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - DÍVIDA NÃO ORIGINÁRIA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - GARANTIA REAL. - O instituto do alongamento de dívida não é previsto na Lei 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário, nem se dirige aos demais créditos bancários comuns, não se aplicando
... da instituio financeira, mas sim, direito do devedor nos termos da lei" (f.08). Aduz ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... , inclusive escrituras de enfiteuses, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação, bem como ... ou por quem tenha sôbre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação ... Art. 20. As ...
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Acórdão nº 1019626-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL – DEVEDORA QUE SE DECLARA “SOLTEIRA” – INVIABILIDADE DE NULIDADE SOB PENA DE BENEFÍCIO DE PRÓPRIA TORPEZA – PROVÁVEL CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO INVERÍDICA POR PARTE DO CONVIVENTE – AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL DOS DEVEDORES – EXISTÊNCIA DE BOA-F
... 1.419 do Código Civil, nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao ... -
Dos Embargos de Terceiro
... Todavia, é necessário que o direito processual do trabalho não venha a perder as ... alienígena, para que possa atingir a sua real finalidade, há que se adequar à realidade do ... do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, 11)". 17 ... No Código anterior, ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... Mestrando em Direito Civil na UERJ. Bacharel em Direito na UERJ ... É o que se observa na trajetória do direito real de domínio sobre imóveis, desde a antiga Lei ... o que Gustavo Tepedino apelidou “anticrese legal” 60 , dando sobrevida a um direito real ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Juiz de Direito ... 1Art. 784. São títulos executivos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Acórdão nº 1.0016.16.011633-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TERMO DE ANUÊNCIA EM GARANTIA DE DÍVIDA - EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR TERCEIRO GARANTIDOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. É necessário que o terceiro garantidor figure como executado, na ação executiva movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem oferecido em garantia,...
... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
... 2) que a resciso poderia se dar de pleno direito caso a parte inocente notificasse a parte ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...