anulação concurso delegado goias
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Apelante Jessé Ladeira Ferreira ... Anulação ou reforma da sentença recorrida: prova ... Ausência de ... concurso material entre os delitos de tráfico ilícito de ... em Macaé); e contatos de outros Estados (Goiás, ... Mato Grosso e Paraná), como revelam as ... drogas e foi ameaçado de tortura pelo Delegado de Polícia; salientou ... que nunca se envolveu ... -
Acórdão Nº 29400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DECADÊNCIA – DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – INEXISTÊNCIA. Revisto ato de efetivação como titular em serventia extrajudicial dentro do prazo de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, tem-se afastada a decadência. DELEGAÇÃO – SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS – ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 – APLICAÇÃO NO TEMPO. Não preenchidos os requisitos do artigo 208 da...
... CONCURSO PÚBLICO – Após o advento da Constituição ... O interino não atua como ... delegado de serviço de notas ou de registro, mas como ... Distrito Judiciário de Campo Alegre de Goiás, Comarca de ... Ipameri/GO ... Narra ter sido ... anulação de atos administrativos – artigo 54 da ... Lei ... -
Consolidação das leis do trabalho
... § 6º O Delegado" do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumula\xC3" ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... do exercício; e c ) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ... írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3" ...
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A inspeção do trabalho
... Na Conferência cada delegado possui total liberdade de voto, sem distinção, ... é 1946, os Auditores eram recrutados por concurso, considerado o mais difícil de enfrentar. Criada ... Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina; e ... o recurso da empresa, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela Inspeção ...
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Do Processo Legislativo
... ída em função de um poder que lhe é delegado pela soberania popular e nela reside a suprema ... Goiás, exige-se simplesmente a subscrição por um por ... e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei ... , admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÃRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÃPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13/ST
... ESTADO DE GOIAS ... ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTRO(S) - ... SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ... ESTADO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS ... que a serventia não foi preenchida por concurso público. Por meio da Portaria ... n. 01/2016, ... 4. Conquanto a anulação do ato coator tenha como indissociável efeito ... -
Acordão da , 07-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE INICIOU A INVESTIGAÇÃO. CONSEQUENTE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS, BEM COMO DA SUSPENSÃO DO EXERCÃCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ACOHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Espécie em
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... : LAIZE HELENA PEIXOTO ... : MINISTÉRIO ... anulação do inquérito policial e das medidas de busca e ... DESCABIMENTO. SUSPEIÇÃO DE ... DELEGADO DE POLÍCIA. NÃO COMPORTABILIDADE. AUSÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIAS ... 2.1. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ... Consta dos autos que LAIZE ... -
Dos Equivalentes Recursais
... 64 constava: “Qualquer eleitor ou delegado de partido poderá representar ao TRE, ... tem a ação rescisória, que tende à anulação das sentenças, mas a sentença que se pretendia ... Em caso concreto, o Estado de Goiás ajuizou ação visando a declaração de nulidade ... atividade-meio, como a realização de concurso público.Parte inferior do formulário ...
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Decisões Monocráticas nº 1134253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO" PÚBLICO ... REVOGAÇÃO DE EDITAL ... ALTERAÇ\xC3" ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO ... RGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS ...
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Direito Tributário
... do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual no 11.651, de 26 de dezembro de ... jurisprudência dominante quando desse concurso público. Ocorre que em outubro de 2016 o Pleno ... (B) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e ... credor da obrigação, o que pode der delegado ...
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Direito Processual do Trabalho
... negativas, há a ação de anulação de ato ou negócio jurídico (ação anulatória ... do Trabalho da 18ª Região (Estado de Goiás): ... EMENTA: AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO ... iminência de prestar a última fase de concurso público quando sofre acidente do trabalho ... Art. 161. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico ...
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Legislação Complementar
... , podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma ... transporte regular — serviço público delegado para execução de transporte interestadual de ... II — sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... 5% 21% 5% 20% 51% ... 51% Goiás ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 6º. O Delegado" do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumula\xC3" ... Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... , de 9.12.1976) c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ... ; 3ª Região - Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; 4ª Região - Estados do Rio ...
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Decisão monocrática Nº 2753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... (CNJ) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A irregularidade identificada consiste no ... na atividade notarial depende de concurso público, seja pelo provimento, seja pela ... ção Pública e no serviço público delegado, no caso do serviço cartorário, se mostram em ... na inicial do mandamus, insistindo na anulação do acórdão do Conselho Nacional de Justiça – ...
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Direito Tributário
... ) e, adicionalmente, esse sujeito ativo delegado fica com parcela da receita arrecadada para ... , um município localizado no estado de Goiás publicou lei que alterou o valor venal dos ... texto: “Abertas as inscrições para concurso público para carteiro, taxa de inscrição de R$ ... -dade civil decorrente do ato de anulação do negócio jurídico ... (B) responderá ...
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Direito previdenciário do servidor público
... antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art ... - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta ... de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em ... , já que se trata de serviço público delegado, portanto, sujeito aos preceitos do artigo 37, § ...
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Direito previdenciário do servidor público
... antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art ... - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. 1. Cuida-se de ação de indenização proposta ... de prejuízos decorrentes de anulação de registro de imóvel por ele adquirido, em ... , já que se trata de serviço público delegado, portanto, sujeito aos preceitos do artigo 37, § ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ós a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, ... §6o O Delegado" do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumula\xC3" ... c) a resultante da anulação parcial ou total de dotações alocadas no ... 18a Região — Estado de Goiás; ... 19a Região — Estado de Alagoas; ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. EXTORSÃO E ESTELIONATO. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DE EXTORSÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃ
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Dos Atos Preparatórios à Votação
... também o Município de Campestre de Goiás. O quadro abaixo mostra a quantidade de zonas ... conhecê-lo de ofício e, implicando anulação da votação, condenar o eleitor omisso a pagar ... membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à ... , pelos partidos ou coligações, sem o concurso da Justiça Eleitoral. Durante os trabalhos de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas ... sentença recorrida, que determinava a anulação da sanção imposta pela empresa ao trabalhador ... , do Conselho Comunitário de Segurança do Goiás, consultado em 17 de setembro de 2012, noticia ... dos trabalhadores (representante ou delegado sindical) e os representantes eleitos pelos ...
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Direito Civil
... GR Gabarito 1E, 2C, 3C, 4E (Delegado Federal – 2018 – CESPE) Diante da ... (C) Trata-se de anulação de negócio jurídico por vício de ... ( ... ) O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) confirmou a sentença de primeiro grau e ... , por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior ... (C) No ...
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Poder Legislativo
... legis” da Constituição não teria delegado o aludido poder normativo ao TSE. Destacou que a ... Ceará 22 ... Maranhão 18 ... Goiás 17 ... Santa Catarina 16 ... Paraíba 12 ... f) Na hipótese de concurso de agente com pessoa não-parlamentar, o processo ... , admitidos apenas os provenientes de anulação ...
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Decisão da Presidência nº 829156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES ... inscritos no concurso público para Delegado de Polícia do Estado de Sergipe, tendo ... CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 829156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO ... ANULAÇÃO DE QUESTÕES ... inscritos no concurso público para Delegado de Polícia do Estado de Sergipe, tendo ... CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA DO ...