apontamentos de direito constitucional
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O Direito Constitucional de Entrevista: Direito ao Advogado e Direito do Advogado
... 5. CONCLUSÃO ... Após detida análise dos aspectos acima mencionados, é possível chegar a alguns apontamentos, sobre o direito constitucional de entrevista ... Inicialmente, hoje, com o nível hermenêutico, e, principalmente com o reconhecimento unânime da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... Faço alguns ... apontamentos sobre as diretrizes de 1 a 3, por serem mais ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ao projeto personalista do texto constitucional. Este parece ser o caso da teoria das ... reduto do pensamento estruturalista no direito civil que, em sua configuração binária, ... Apontamentos sobre o princípio da legalidade. Temas de ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ao projeto personalista do texto constitucional. Este parece ser o caso da teoria das ... reduto do pensamento estruturalista no direito civil que, em sua configuração binária, ... Apontamentos sobre o princípio da legalidade. Temas de ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 6º em trinta dias ... § 2º Os apontamentos realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional da ... 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; ... III – ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... em flagrante violação do direito constitucional à ampla defesa ... do paciente. O ex-juiz ... p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes acerca ... do ...
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A pessoa idosa e seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do melhor interesse do idoso
Este é artigo interdisciplinar que, por meio de revisão bibliográfica, estuda, sob a ótica do princípio do melhor interesse do idoso, o direito à saúde da pessoa idosa como autonomia e como condição para o exercício de outros direitos. Logo, atribui-se à saúde na velhice a qualidade de direito prioritário. O artigo conclui que há, na legislação brasileira, suficientes direitos a amparar o idoso,...
... prática, o que demanda atuação das instituições democráticas, da iniciativa privada e dos cidadãos a im de cumprir o projeto constitucional ... Palavras-chave ... Direito Prioritário; Idoso; Melhor Interesse; Saúde ... ABSTRACT ... his is an interdisciplinary paper which ... -
Acórdão nº 52310474420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 158. POSSÍVEL CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DOS "NUDES" EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Fatos que ficaram conhecidos como golpe das nudes, com várias pessoas identificadas, cuja responsabilidade individual ou no grupo ainda está em apuração. Certa a existência dos fatos. Insuficientes, ainda,...
... medida que afeta o status libertatis, direito garantido constitucionalmente, e o seu ... acusado na origem, ferindo direito constitucional ao prazo razoável do processo ... Compulsando ... , características dos fatos e apontamentos da autoria. ... Logo, se ausentes tais ... -
A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... Professora do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), ... MEDICALIZAÇÃO DA INFÂNCIA: APONTAMENTOS PRELIMINARES ... O direito à saúde da constitucional que obteve regulamentação com o Estatuto da ... -
A inter-relação trabalhador-ambiente e os princípios labor-ambientais da bidirecionalidade e da interdependência
... Direito Ambiental e o Direito do Trabalho. Entende-se, ... oportuno alçar ao nível constitucional” 4 ... Sob outro prisma, afastando a ... Direito ambiental do trabalho: apontamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2013. v ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Elucidados esses aspectos iniciais básicos, passa-se à exposição da gênese constitucional do consentimento do paciente, essencial à compreensão do tema exposto ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS ...
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Referências Bibliográficas
... e constitucionalização do direito". O triunfo tardio doȱdireitoȱconstitucionalȱno\xC8" ... Reclamação constitucional. São Paulo: RT, 2011 ... LIMA, Firmino Alves. A ... -crático na América Latina: alguns apontamentos. Disponível em: ... Acesso em: 21.7.2016 ...
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Decisao Nº 0332113-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIREITO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a previsão legal de indenização dos períodos de férias não...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ... ões atestando a inexistência de apontamentos quanto a períodos de férias não gozadas pelo ... -
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... apontamentos do jogo do bicho e tentou fugir, mas ... direito ... pio constitucional ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... consequentemente, ... apontamentos ... inadimplência, se ainda em discussão na ... -
Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho e o Direito Coletivo do Trabalho; b) Direito Constitucional do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do ... , Valdete Souto (Coord.) Direito Ambiental do Trabalho : apontamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr (1º vol.: 2013; 2º vol.: 2015; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... sequer constam apontamentos do código de barras (10498.39150 30000.100047 ... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... ções nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva ... legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... a literalidade deste preceito constitucional disponha no sentido de que é condição da ... Administração Pública, é também um direito difuso da coletividade, o que duplamente ... do Município promovido, atento aos apontamentos constantes do mencionado "Espelho de Avaliação" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... , podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital” ... Embora o ... , corolário natural do princípio constitucional da ampla defesa. Nem se diga que este princípio ...
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Acórdão nº 1001179-46.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FEMINICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DO ART. 489, § 1º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – REALIZAÇÃO PELA MAGISTRADA DE APONTAMENTOS...
... – REALIZAÇÃO PELA MAGISTRADA DE APONTAMENTOS ADEQUADOS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA MATERIAL ... vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, c, da ... , no caso destes autos, a concessão do direito de ele recorrer em liberdade, além de ser ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... ência de mutação do conceito constitucional de mercadoria e, em ... função disso, a ... Faço alguns apontamentos sobre as ... diretrizes de 1 a 3, por serem mais ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... que informam o Direito Administrativo sob a ótica constitucional, retirando de seu espaço de atuação qualquer arbitrariedade, em um ...
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Jurisdição constitucional aberta: a legitimidade da sua atuação frente aos Direitos Fundamentais, a Democracia e o Estado Democrático de Direito
... 40 ... 19 GORCZEVSKI, Clóvis; KONRAD, Letícia Regina. Evolução histórica da jurisdição constitucional: apontamentos sobre a proteção internacional dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito. Curitiba: Multi-deia, 2013, p.75 ... 20 Ibidem, p. 85 ...
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Ética profissional
... EAOAB, eis que referido remédio constitucional não exige capacidade postulatória, podendo ser ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000109-15.2018.5.02.0089)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro no conjunto fático-probatório, mormente a prova pericial, concluiu que o autor se expôs
... a pretensa violação de texto constitucional, bem como contrariedade a ... usufruído integralmente, conforme apontamentos feitos em réplica" (pág. 346) ... argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho ...