Apresentação formal do tratado
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... entre as partes não haja previsão formal alguma nesse sentido (1) ... Há dois motivos que ... – principalmente a necessidade de apresentação de uma justificativa para o ato – quando o ... (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho – parte II ... 3. ed ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006863-74.2015.8.19.0055 (Criminal), 14-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS COM ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL / PECULATO / CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES TODOS EM CONCURSO MATERIAL. ART. 1°, § 1°, C/C ART. 2°, PARÁGRAFOS 2°, E 4°, II DA LEI N° 12.850/2013; ART. 2°, PARÁGRAFO 1°, DA LEI N° 12.850/2013; ART. 3
... formal-material-onze-requisitos-exigencias).” ... ... embargos de declaração, o tema foi tratado com superficialidade. A ... referida petição ... APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS, EM RELAÇÃO A ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ... Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... por Wilson Carlos, arguindo a inépcia formal da inicial, ao argumento de ... que a denúncia ... 221-244 ou a imediata apresentação em ... mesa do feito para julgamento pelo Órgão ... excepcional e no ponto exclusivo aqui tratado imprescindível ... para a evolução ... -
Teoria Geral do Direito
... Geral do Direito “é a análise lógico-formal dos conceitos fundamentais do Direito”. Como ... Como o assunto será tratado quando do exame das formas de integração das ... Baptista e Ariani Bueno Sudatti; apresentação Alaôr Caffé Alves. Bauru, SP: EDIPRO, 2003. p ...
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Direito Constitucional
... por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... Para tanto, dever ser ... Desse modo, pode ser tratado por emenda constitucional. Conforme determina o ... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086904-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-02-2021
HABEAS CORPUS. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PLEITO DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a remessa imediata dos autos de origem ao Procurador Geral de Justiça, para que se manifeste a respeito do oferecimento de ANPP ao Paciente, nos termos do artigo 28-A, § 14 do CPP, devendo-se...
... seja, houve confissão formal em sede policial, o Paciente é primário e ... À defesa ... para apresentação de defesa prévia” (indexador 02 do anexo) ... legal aqui tratado, penso que se impõe a remessa dos autos ao ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á ser substancial, não apenas meramente formal, como tem sido nos últimos tempos ... EBOOK ... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... 4 ... II – a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; ... III ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, ... CALC decidiu, nessa reunião, estabelecer formal-mente uma Organização dos Estados da América ... Conferência das Partes requereu a apresentação por todos os Estados-membros, até março de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ória em dois momentos: após a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho ... 2. ed. São ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076440-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INDEFERIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS POR CONEXÃO COM A AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO PERANTE ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIMES EM PERÍODOS DISTINTOS E FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM DEPOIMENTO DO SEGUNDO DENUNCIADO COLHIDO DURANTE...
... Pública para apresentação de resposta preliminar referente ao investigado ... INÉPCIA ... FORMAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ... CRIME ... excepcional e no ponto exclusivo aqui tratado ... imprescindível para a evolução ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... Também o art. 8 o , § 10, do Tratado Interamericano de Direitos Humanos, ratificado ... -se a preclusão consumativa com a apresentação do primeiro deles. Aplicação do princípio da ... da matéria, por vício de irregularidade formal ... Nesse sentido, nos adverte Elisson ...
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Dos crimes contra a administração pública
... no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça ... instante em que surge o dever de apresentação ... - 3ª) Na conduta "inutilização", o delito ... mandava "no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum ... ", manifestou desprestígio ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 ... , apreciada quando do momento da apresentação do pedido de extradição, e sempre que a ... ao Estado Parte requerido pedido formal de extensão da extradição, cabendo ao Estado ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... caçadores ficará condicionada à apresentação": ... I - de documento de identifica\xC3" ... ões impugnadas se revestem de regularidade formal e material. Os argumentos de mérito estão ... Esse tratado reconhece os efeitos prejudiciais das armas de ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... b) possibilitar a apresentação" de pedidos para a obtenção de decisões em mat\xC3" ... ão nele mencionada, conterá declaração formal do demandante indicando que os recursos ... Convenção não impede a aplicação de tratado, acordo ou instrumento internacional vigente ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação dos valores elencados pelo ... , que acabaram por conduzir à “apresentação do PLS 349/2015 até a ampla discussão a ... ao Sarbanes-Oxley Act (SOx), que será tratado mais adiante. 80. D’ÁVILA, Marcos Zähler; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da ... parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III - ... reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, ...
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Licitações
... O art. 74 será tratado oportunamente, pois estabelece as hipóteses de ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho ... III – as condições de ... ção da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... traço substancial; e o segundo, um traço formal ... A separação dos conceitos de processo e ... apresentação" da petição inicial citatória e do libelo em pe\xC3" ... A propósito, o tema, antes, era tratado pela Súmula n. 107, do mesmo Tribunal, conforme ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ão do Reno, em 12 de julho de 1806, com o Tratado de Pressburg 55 ... Após a conquista da Espanha 56 ... O descompasso entre o texto formal e a realidade material era bastante evidente e ... Apresentação do problema das relações entre Portugal e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ante à apresentação das manifestações técnicas, a ação ... Sob o prisma da constitucionalidade formal, a edição da ... norma impugnada respeitou o ... seguindo tradição iniciada com o Tratado de Paz de Vestfália, de 1648, a ... liberdade ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
Tratado Doutrinário de processo Penal Resolução nº ... ção penal, desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique ...
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Direito processual civil
... Como é sabido, o aperfeiçoamento formal da penhora depende da efetivação do depósito, ... autores, consideramos que a não apresentação do pedido principal (art. 309, inc. I) induz à ... a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , justificada pela ideologia da igualdade formal ... No entanto, esta separação absoluta ... único pelo pensador ou, no tema aqui tratado, pelo intérprete ... Na prática , o ... , “confirmação” seria a apresentação do atestado médico de gravidez ao empregador ...