Apresentação formal do tratado
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... do DENATRAN com a ABIN, requeri a apresentação do feito em mesa para apreciação do ... -se vinculado inicialmente a essa abordagem formal de um direito negativo de não intervenção ... (Org.) ... Tratado da Proteção de dados no Brasil, no Direito ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Tratado de Versalhes, de 28.6.1919, criou-se ali a ... 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação de ... 31.3.2008, dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... Embora o Código Civil não tenha tratado o tema de forma organizada, é possível ... da sociedade conjugal – ou seu estatuto formal – é, em regra, o pacto antenupcial, que deve ... ão efeitos a partir da data da apresentação” (Grifo nosso) ... 49 Cf. art. 1.225, I, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... procedimentos comuns, no caso de apresentação e solicitação de empréstimos, pois, depois da ... , quando relacionada ao evento noticiado e tratado pela polícia como fato de repercussão criminal ... objetivo a verdade real e não a verdade formal. 25 ” ... RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... de acesso - prévio à apresentação da resposta - a outras provas supostamente ... limita à aferição: (i) da viabilidade formal da peça acusatória, de modo que a descrição ... IV - O denominado Caixa 2 sempre foi tratado como crime eleitoral, mesmo quando sequer existia ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , tam-bém, a delicadeza com que deve ser tratado. Se, por um lado, o direito ao esquecimento já ... propõem a lançar bases para uma divisão formal e objetiva entre o que é público e o que é ... /pesquisa-simpliicada) revela 20 a apresentação de dez Projetos de Lei sobre a questão desde ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... 1. “Trata-se de crime formal que se consuma com a invasão do dispositivo ... ífica sobre o tema, tendo havido a apresentação de uma sugestão de projeto ao Legislativo que, ... , na prática, para crimes previstos em tratado ou convenção internacional, acaba-se por ...
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Princípios do processo
... a) isonomia perante a lei ou formal ; ... b) isonomia na lei ou material ... ção , ou seja, a falta de apresentação de defesa por parte do réu, embora tenha tido ... o direito ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 621 a 667 ... que a prova que o ampare seja oponível, formal e logicamente, às provas que militem em sentido ... de reunir informações para a apresentação de defesa preliminar. 3. Recurso em habeas ...
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Direito Constitucional
... de hierarquia e dotadas de supremacia formal em relação às demais normas ... II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na ... previstos na Lei n° 6.815/1980 e no Tratado de Extradição Brasil-Estados Unidos, presentes ...
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Conceito e fontes do direito
... I, p. 13. 6. RIPERT ET BOULANGER. Tratado de derecho civil según el Tratado de Planiol ... como exposto alhures, é a principal fonte formal do direito em nosso ordenamento. Convém, ... dias, e a necessi-dade social de apresentação de respostas para as lides dificulta uma ...
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Livro II - Do processo de execução
... , lembre-se, não somente do ponto de vista formal) sustentado no plano da presente obra, cuja ... ção do bem, e dos móveis pela apresentação do respectivo título e da posse, a qual ... A renúncia ao crédito tratado neste artigo, é o mesmo que renunciar o direito ...
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Revisão do lançamento tributário
... Tratado de direito privado. Tomo IV. Rio de Janeiro: ... ário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados ... pela falta ou atraso na sua apresentação" (malhas fiscais); (v) destinado, exclusivamente, \xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de tributos, nem tampouco constitua a via formal de disciplina das prestações, a lei de ... CONDILLAC, Étienne Bonnot de. Tratado dos sistemas. Trad. Luiz Roberto Monzani. São ... de participação cidadã", apresentação no seminário realizado em Montreal, Canadá, em ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... d) Rejeição da denúncia por inépcia formal por não ... estarem preenchidos requisitos ... (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito ... Penal: parte geral 1/ Cezar ... pela apresentação" de voto único, abarcando todos os denunciados, n\xC3" ... -
Da advocacia
... Nenhum valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de eito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da Carta Política ... de efetivo prejuízo, ante a não-apresentação de ... apelação criminal contra a sentença ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... somente têm validade plena (e não apenas formal), na medida ... 13 Relativo à ontologia, que ... tratado extensamente deste assunto do domínio temporal ... In: ALEIXO, José Carlos Brandi. Apresentação. VITORIA. Franciso de. Relectiones Sobre os ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e tantas outras, ... não, de fazer da competência para o ato formal" e vinculado do registro, pretexto para a sobreviv\xC3" ... devem ser manifestadas mediante apresentação de pedido, na forma prevista pelo estatuto), ao ...
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Bens digitais
... ambiente diferente do convencionalmente tratado por nossa legislação, o melhor seria ... áximo, a depender de sua forma de apresentação em concreto. Assim como seria variável também a ... Essa conduta meramente formal de registro não deveria prevalecer sobre a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... dois milhões de assinaturas e a apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 518/09 ... apenas de uma democracia de caráter formal. No direito público atual, o ... Clementino Pontes de Miranda ( Tratado de Direito Privado ... Rio de Janeiro: Borsoi, ...
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Sentença e Coisa Julgada
... Rangel Dinamarco 7 , “a regularidade formal da sentença é intimamente ligada à garantia do ... tratado com rigor excessivo e ofendido fisicamente, ... apresentação de cópia da sentença perante o cartório de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Trad. Danilo ... no estante à concretização efetiva ou formal. A árvore está virtualmente presente na ... de posts críticos à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN). Anos depois, os ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... A validade formal do pacto antenupcial está condicionada à forma ... Tratado de Direito Privado. Tomo I. Mundo jurídico e ... A real alteração foi a apresentação do direito sucessório concorrencial- art ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... -lhe a famosa palavra de DUGUIT, em seu Tratado de Direito Constitucional , segundo a qual se o ... , diretamente ou por intervenção (formal ou informal) de um terceiro que não o ... II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; ... III - a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ória em dois momentos: após a apresentação da defesa e antes do julgamento do feito. A falta ... , consubstanciado na regularidade formal, na medida em que traduz o conceito de simples ... BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judiciário do trabalho ... 2. ed. São ...