ar citacao
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Decisão Monocrática nº 51671625620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO CUMPRIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0004704-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PADDING-TOP: 5px; ... TEXT-ALIGN: justify; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, Times, serif; ... citacao ... font-size: 11pt; ... margin-left: 0.98in; ... font-style: italic; ... font-family: 'Times New Roman', Georgia, ...
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Acórdão Nº 0004360-91.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
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Acórdão Nº 0021544-25.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
VALIDADE DE CITAÇÃO. O recebimento de citação no endereço da reclamada, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a nulidade de citação.
- Acórdão Nº 0301351-73.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
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Decisão Monocrática nº 50651667820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por edital. Art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 do STJ. Recurso provido.
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Acórdão Nº 0020361-29.2020.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA VALIDADE DE CITAÇÃO. O recebimento de citação no endereço da reclamada, expedida por meio dos correios, com aviso de recebimento (AR), por pessoa que não possuía poderes de representação para receber citação judicial, não é motivo para a nulidade de citação.
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Decisão Monocrática nº 50206593220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. Frustradas a citação por carta AR e Oficial de Justiça, é cabível a citação por edital. Art. 8º, III, da LEF. Súmula 414 do STJ. Recurso provido.
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Acórdão Nº 0004441-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
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Decisão Monocrática nº 50447075520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA, TERCEIRO. INVALIDADE DA CITAÇÃO PORQUE A CARTA FOI REMETIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CDA E SEM DADOS QUE AUTORIZEM AFIRMAR QUE SEJA O NOVO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51324330420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço do Executado constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o informado pelo Exequente....
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Decisão Monocrática nº 51323846020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. PENHORA, VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO
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Decisão Monocrática nº 51323984420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. PENHORA, VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO
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Decisão Monocrática nº 51507253720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 05-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. PENHORA, VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO
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Decisão Monocrática nº 51337279120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. TERCEIRO. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Precedentes do STJ. Hipótese em que, após a realização de pesquisa de endereços no SISBAJUD, SERASA e CPFL, o endereço de um dos Executados constante da carta de citaçã
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Decisão Monocrática nº 52003434820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. ART. 829 C/C 247 DO CPC. PRECEDENTES. DEFERIDA A CITAÇÃO POR AR/MP. AGRAVO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51901913820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. PENHORA, VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO
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Decisão Monocrática nº 52222784720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. REGULARIDADE. PENHORA, VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 8º, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, LEI ESPECIAL APLICÁVEL À HIPÓTESE, A CITAÇÃO PELO CORREIO CONSIDERA-SE PERFECTIBILIZADA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA AR NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, NÃO SENDO EXIGIDA A ASSINATURA DO
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Acórdão nº 1.0000.21.097117-2/001,0971180-82.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA. - Considera-se válida a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por pessoa estranha à execução.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. NULIDADE DO ATO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO. EXISTÊNCI
- Acórdão Nº 5039199-95.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-10-2023
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Acórdão nº 51469474120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CARTA DE CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. ATO JUDICIAL CONSIDERADO VÁLIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NULIDADE. CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 238 E 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CITAÇÃO É O ATO PELO QUAL SÃO CONVOCADOS O RÉU, O EXECUTADO OU O INTERESSADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL,...
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Acórdão nº 1.0000.22.125655-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO VIA POSTAL - AR RECUSADO - NULIDADE - VERIFICAÇÃO - Recusada a carta, o ato citatório da pessoa jurídica não se aperfeiçoa, sendo nulos todos os atos posteriores.Reconhecida a nulidade da citação e, por consequência da sentença, a fase de cumprimento e todos os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001295-59.2014.5.06.0141), 12-03-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO PROVADO. INEXISTÊNCIA. A citação é o ato processual através do qual o réu é cientificado da interposição de ação contra si ajuizada, possibilitando-lhe, desta feita, o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, insculpidos no art. 5º, LV, da Carta Magna,...
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Decisão Monocrática nº 51552939620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CITAÇÃO POR CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO EM ENDEREÇO DIVERSO DA INICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50762369220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IPTU. TAXA. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias à localização do executado. Art. 256 do CPC. Hipótese em que não foi realizada a tentativa de citação do devedor por carta AR e mandado de citação. Recurso desprovido.