Argüição
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Argüição de Falsidade ... ARTIGO 390 ... O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... A argüição contra normas ou atos baixados em decorrência desta Lei será encaminhada à autoridade que os aprovou e, em grau de recurso, à autoridade à qual ...
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Acórdão nº 2015/0225539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311658 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Toffoli encaminha arguição que questiona cobrança do cheque especial
Toffoli encaminha arguição sobre cobrança do cheque especial
Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado Reprodução A Arguição de Des... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
Capítulo 3 ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAS MÃOS LIMPAS PARA O EXAME DA LEGALIDADE ... Assentados os fundamentos legais da arguição de ilegalidade a partir do princípio das mãos limpas, passamos a tratar dos aspectos práticos do uso dessa abordagem alternativa. O modelo será ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 ... 17/02/2021 ... AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL 703 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ...
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Acórdão nº 2013/0186720-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 159 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO. PETIÇÃO AVULSA CONTENDO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA
... Tribunal de Justiça ... II - Os pedidos formulados na petição intitulada de "arguição de ... nulidade absoluta de atos postulatórios do advogado da Itaipu e dos atos ... -
Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REJEITADA. ... IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SÚMULA 513/STF. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não cabe Recurso Especial contra acórdão do Órgão Especial restrito ao julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, tendo em vista a posterior remessa ao órgão fracionário para...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ... ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE JULGA ARGUIÇÃO ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. ... SÚMULA 513/STF ... -
DEL 6110 de 16/12/1943 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 486, DA CONSOLIDADÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Se, entender que a argüição não oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguirá no feito ... Art. 2º O presente decreto‑lei se aplica aos feitos pendentes de ...
- Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Improcede a...
... AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. ... IMPROCEDÊNCIA ... ARGUIÇÃO. ... AMBIENTAL. ... CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. ... -
Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ( ... ) o STF, ... no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou: "In casu, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e é preciso prova robusta para afastá-la o que não ocorreu na hipótese e é ato...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ... EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. ... ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0047164-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. NULIDADE. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso...
... ocorrência de preclusão para a arguição do referido vício de parcialidade. A ... -
Acórdão nº 2014/0290552-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE RELATIVA. ... ARGUIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. PRECLUSÃO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUIÇÃO DE ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ...
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Arguição de inconstitucionalidade não pode ser analisada após início do julgamento
Constitucionalidade não pode ser questionada durante julgamento
Não é cabível o exame de incidente de arguição de inconstitucionalidade ajuizado após o início do julgamento do processo. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em questão de ordem apresentada pelo relator, minis... -
Acórdão nº 2015/0205535-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO POR PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pac&#
... CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO POR PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2015/0082279-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte entende, de maneira pacífica, que o julgamento colegiado torna prejudicado qualquer vício inerente ao exame monocr&
... ESPECIAL. ART. 557 DO CPC. CABIMENTO DO JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. DISCUSSÃO PREJUDICADA. ARGUIÇÃO DE ... SUSPEIÇÃO DO PERITO. MEIO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAM, ... ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NO CAPÍTULO ... EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE ...
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Acórdão nº 2015/0202409-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja ... declaração depende de arguição oportuna e demonstração de ... efetivo prejuízo ...
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A argüição de descumprimento de preceito fundamental
@I. Introdução: a jurisdição constitucional: a contribuição de Hans Kelsen Em seguida à conferência de Hans Kelsen, proferida há mais de setenta anos, em que o jurista notável propugnou pela criação de Tribunais Constitucionais, a fim de real...
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Acórdão nº 2008/0247367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A Corte Especial deste Tribunal decidiu, no julgamento da Arguição de ... Inconstitucionalidade no REsp 1.135.354/PB, ser inviável a arguição de questões ...