artigo 162 processo trabalhista
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Negociação coletiva trabalhista
... e na sistemática operacional do processo de solução do conflito. É que nas modalidades ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2000. p. 162-168 (item 52, “O Sistema Brasileiro”); ... do presente tema, examinar o instigante artigo ...
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Organização Sindical
... Representação sindical e a reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467). 1) Trabalho temporário; ... 162. ǻŗŖŗǼȳObǯȱcitǯ , p. 102 ... 6076.7 ... ém de outros direitos não previstos neste artigo ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ...
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Leis
... ção da execução da presente Lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e ... exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 6.654, ... ão da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, ... 12.962, de 2014) ... Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade ...
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Automação de processos de trabalho: aspectos legais de proteção e os reflexos sobre os índices de empregos com o agravamento causado pela Covid-19
Este presente trabalho representa o início de uma pesquisa que objetiva averiguar uma possível relação entre o elevado índice de desemprego na atualidade e a automação industrial. Como o foco do trabalho envolve a quarta revolução industrial está sendo realizada uma breve pesquisa pelas demais revoluções indústrias, bem como verificação na legislação do direito comparado de proteção ao emprego....
... Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e Especialista em Direito Civil e ... TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO — ANO 19 — N. 63 ... Direitos Humanos de 1948 foi reservado no artigo XXIII a preocupação com a geração e ... Acesso em: 16 maio 2020 ... 162" REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO \xE2\x80" ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... artigo não se aplica: a) ao Conselho de Controle de ... Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista; 8. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da ... ções e estudos; XII - supervisionar o processo de indicação das representações do ... de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; VI - fixar direitos ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Tanto o processo civil como o trabalhista lidam com direitos fundamentais do cidadão como ... ão sobre eles, nos termos do que dispõe o artigo (arts. 9 o e 10 do CPC) ... Como bem ... Como bem adverte Ísis de Almeida 162 , “[ ... ] para depor sobre fatos da relação de ...
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Normatização do Teletrabalho
... da legislação trabalhista dela decorrente — e a utilização de meios ... mesmo arcar com os custos gerais do processo" produtivo do teletrabalhador na forma narrada, n\xC3" ... 134 Francisco de Assis Barbosa Junior O artigo em tela, tal qual seu antecessor, do Código do ... 162 ...
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Acordão nº (AP)0002000-92.2005.5.06.0102 (00020.2005.102.06.00.1) de 2º Turma, 22 de Septiembre de 2010
Dirimindo a matéria pertinente ao fato gerador da contribuição previdenciária, o Plenário deste Regional, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula nº 14, do seguinte teor: ¿A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ¿a¿ da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos...
... ência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, letra ``a'' da Constituição da ... decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o ... de Liquidação da UNIÃO, nos autos do Processo nº. 0002000-92.2005.5.06.0102, na execução ... 162) remissão à planilha que fora apresentada ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 1 º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Essas regras não se aplicam ao processo do trabalho (art. 888, §§ 1° e 2°, CLT) ... ção dos §§ 1°, 2° e 3° do referido artigo pela Lei n. 11.382/2005, retirou-se a ... A execução trabalhista, com sua simplicidade franciscana, basta a si ... 162, § 2°). Tanto isso é verdade que o recurso ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São ... ções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 162 27/04/2015 20:24:14 ... AS SANÇÕES NO ... ípio constante do parágrafo único do artigo 170 da Carta da República, segundo o ... a: ( ... ) IV - regularidade fiscal e trabalhista; ( ... ) Art. 29. A documentação relativa à ...
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Execução por Quantia Certa
... ária alteração no sistema do processo civil, ao trazer para o processo de conhecimento ... 162, § 1. o ). Em termos práticos, esse sincretismo ... , de que, sendo a execução trabalhista de lege lata mera fase sequente ao processo de ... sobre o tema, nos termos do referido artigo, fica impedida a utilização, no processo do ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos riscos industriais e dos acidentes ... , in casu , após o regular trâmite do processo administrativo, implicará na aplicação de ... do trabalho encontra-se tipificado em artigo específico 8 do Plano de Benefícios da ... 33), disciplinadora do art. 162 da CLT; ... — ORGANIZAR E MANTER EM ...
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O Impeachment e a Reforma Trabalhista: Direito do Trabalho de Exceção na Sociedade de Austeridade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação do impeachment da expresidenta Dilma Rousseff com a proposta de Reforma Trabalhista apresentada através do substitutivo do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, bem como a associação deste projeto com a construção do conceito desenvolvido por Antônio Casimiro Ferreira, de um direito do...
... , analisar-se-á os agentes envolvidos no processo" de construção do impeachment, as possíveis raz\xC3" ... Na primeira parte do artigo, busca-se analisar a conjuntura política e ... ao juiz Sérgio Moro pela prática de tal ato 162 ... No entanto, no calor dos acontecimentos, o ... -
Reforma Trabalhista e Liberdade Contratual: uma Leitura Crítica
... sistematizada os anos 30 (no Brasil o processo de regulação social protetora foi tardio), ... firmas e na contratação dos mais jovens”.162 ... Sobretudo em meados de 1990, com onda ... prevalecer sobre a lei, nos termos do artigo 611-A da Lei n. 13.467 de 2017: “Art. 611-A. A ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... Remissão: arts ... Como visto, também, nos itens 22, 32, 36, 162, 173, e repisado nos itens 260, 370 e 403.5, na ... em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) ... A ação de homologação ...
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Legislação Complementar
... (Artigo acrescentado pela Inst. Normativa n. SIT/ MTE n ... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... 6º da Lei n. 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e demais disposições ...
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Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... de Souza descreve em um interessante artigo sobre o tema do seguinte modo: ... Em janeiro de ... -te-americana concedeu a avocação do processo, e teve a oportunidade de estabelecer três ... trabalhista. A indenização por dano social se reveste, ... Irineu Strenger, LTR, São Paulo, 1994, p. 162). Impossível afastar, nesse viés, a incidência ...
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Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... trabalhista no Brasil se aplica em todo o território ... se tratar de uma ciência distinta, o processo do trabalho, tem princípios próprios com o ... 162 não significa poder ser alegada a prescrição ... , temos a não aplicação do referido artigo em sua plenitude, nesse sentido as Súmulas ns ...
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Capítulo XI ?Dos Recursos na Execução Trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo ... 203 do CPC ... O CPC de 1973, no art. 162, § 1º, fixava o conceito de sentença como ... dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... A Lei da Reforma Trabalhista implementou também mudanças substanciais no ... neste livro, conceitua-se como o “ processo analítico de compreensão e determinação do ... mesma forma estabelecida no § 1º deste artigo.’ ... ‘Art. 510-C. A eleição será ... no 162 , em decorrência da permissão à ...
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Princípios do Direito Processual do Trabalho
... or se tratar de uma ciência distinta, o processo do trabalho, tem princípios próprios com o ... Nesse sentido segue o artigo encontrado no site em que determina: ... civil é fonte e complemento do trabalhista. 04) dispositivo — o processo deve ser iniciado ... 162 não significa poder ser alegada a prescrição ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... por parte de uma minoria que vive um processo acentuado de exclusão, a previsão legal afasta ... ser interpretado o parágrafo único do artigo 11, em harmonia com as regras dos artigos 6º e ... passou a ser vista como um benefício trabalhista – decorrente da contribuição da previdência ... São Paulo: Saraiva, 2016. p. 162-163 ... 17. Idem ... EBOOK ESTATUTO DA ...
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Do processo em geral
... Diz o § 4º do art. 162 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, que ... -á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 ... 2) Processo ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ... e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) ... Em caso de ... Vide OJs 14 e 162 SDI-1/TST ... OJ 14 SDI-1 TST - AVISO PRÉVIO ...