artigo 5 da constituição federal comentado
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... ; 4) conceder liberdade provisória; 5) relaxar a prisão em flagrante ... Observe ... : Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc ... Obs. 2: Não mais subsistem as ... conforme dispõe o parágrafo único deste artigo. 1555 1.4. Os efeitos do recurso em sentido ... código ... Penal comentado , 14 a edição, EditoraForense, Rio de Janeiro, ... 600, § 4º do CPP e a Constituição Federal ... Conforme dito linhas acima, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001597-44.2021.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001597-44.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 157/159, que foi complementada à fl. 174, prolatada pelo Juízo do...
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Processo nº 0167998-92.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : 0167998-92.2017.8.19.0001 (2017.700.598156-5) ... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Injúria / ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... O STF ( Supremo Tribunal Federal ) vem aplicando o princípio despenalizador da ... , Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 28/5/10). 3. Ordem denegada. (STF; HC 111.035; RS; ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas ... ções previstas nos incisos do referido artigo ( quando o juiz verificar a existência manifesta ... • No Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar ... Código de Processo Penal Comentado ... Forense, 2016 ... | 65 ... Manual do ... no artigo 5.º, inciso LV , da Constituição Federal, engloba a autodefesa, exercida pelo ...
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Prescrição e decadência
... era dotada das seguintes partes principais 5 : ... “a) Nomeação do juiz – indicação ... A Constituição Teodosiana aboliu as ações temporárias e ... quem exerce posse, como se pode deduzir do artigo 937, n. 2, do Código da Alemanha. Assim, mesmo ... ância quanto aos fundamentos do julgado comentado, mas não necessariamente implicaria uma decisão ... de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal demandam, por decorrência lógica dos artigos ...
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Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... LXXIV, da Constituição Federal, que assim prescreve: ... “LXXIV - o ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ... da autora o valor correspondente a até 5% de seus vencimentos, com a ... finalidade de ...
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Sentença com número 5204191-65.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
... de direito, incidindo o disposto no artigo 355, ... inciso I, do Código de Processo Civil ... 5. Inexistindo ... Tribunal de Justiça do Estado ... Constituição Federal). Atualmente, a única exceção expressa ... comentado pelos ... autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Decisão monocrática nº 2015.02721946-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 30-07-2015
... (Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed. rev. e ampl., ... São Paulo: Ed ... 37, caput , ... da Constituição Federal) e, de modo particular, com a ... regra ... EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 ... 5, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 5 o , da CF, que igualou homens e mulheres em ... II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; ... III – o ... á opor a irregularidade de sua constituição quando demandada ... § 3 o O gerente de ... mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... , ganhou novo impulso quando a Constituição Federal de 1988 elevou os direitos trabalhistas ... de sobredireito foi defendida por nós no artigo “O incidente de desconsideração da ... São Paulo: LTr, 2005. p. 194-197. (5) Comentários ao Código de Processo Civil ... (27) Código de Processo Civil comentado ... 7 ed. J. E. Carreira Alvim (atualizador). Rio ...
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Tira dúvidas
... são mesmo limites, fixados na Constituição Federal de 1988. Esses são os limites máximos ... extraordinária? Não, nos termos do artigo 59, § 4º, da CLT ... - A compensação de ... Hoje a categoria está reduzida a 1/5 do que era naquela época. De lá para cá ... de dias de cada mês, como já foi comentado e demonstrado acima. O número padrão utilizado ...
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Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da ... 111 da Constituição Federal ... No entanto, tendo em vista que a ... podendo se aplicar o entendimento ao atual artigo 523 do CPC ... Segue abaixo entendimento da ... Neves em seu Código de Processo Cível Comentado 54 : ... “O §7º do art. 916 do Novo CPC é ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... 2.5 eXpedientes processuAis Que não se encAiXAM nA ... (25.11.1950) e hoje é prevista na Constituição Federal de 1988, arts. 102, inc. I, “j” e ... disponibiliza outros meios a combater o comentado vício: a) simples petição; b) embargos à ... nos casos dos incisos II e III do referido artigo, permitindo somente sua reconsideração ...
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Do Direito de Ação
C APíTulO 5 ... do dirEito dE ação ... 1. a Evolução ... do curso de direito da Universidade Federal do Espírito Santo , v. 2. Vitória, 2000, p.131 ... Após ter-se comentado sobre as teorias autonomistas (concreta, abstrata ... de acesso ao Judiciário, na Constituição Federal, art. 5º, XXXV; e no Código de Processo ... No Código Civil, não existe um artigo de lei que concentre os diversos prazos ...
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O contrato de consumo
... Curso de direito do consumidor ... 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... do tema, em 1984 a Espanha regulamentou o artigo 51 de sua Constituição de 1978 instituindo que ... No Brasil, já a Constituição Federal de 1934 trazia proteções à economia popular, ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto ... v. 1.Rio de ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 5 Entre eles, encontram-se os consumidores, que se ... Brasileiro de Defesa do Consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 9. ed. rev., atual ... Constituição da República de 1988 e aplicando os preceitos ... Federal, 13 com o objetivo de oferecer subsídios para a ... ários ao Código de Defesa do Consumidor : artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Os fundamentos legais para a boa a gestão escolar: agente transformador da educação
Este artigo tem por objetivo analisar a importância da gestão escolar nos resultados da escola a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos através de análise documental com base na metodologia de coleta de documentos como material primordial, com característica interpretativa, realizada a partir de documentos contemporâneos ou retrospectivos...
... Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a importância da ... a partir da promulgação da Constituição/88 e da Lei de Diretrizes de Base/1996. Buscamos ... Federal/88 ... Abstract: This article aims to ... 4° e 5°) ... A LDB, no que tange ao currículo, em ... nesse processo- não só o que já foi comentado sobre as escolhas dos professores, as sugestões ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000285-22.2021.8.19.9000 (Criminal), 13-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000285-22.2021.8.19.9000 IMPETRANTES: ÉLBER FERREIRA PORTUGAL PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA Litisconsorte: FABRINI COSTA ALVES Processo origem nº 0007199-77.2019.8.19.0
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Decisão Monocrática com número 5165020-90.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... 5.372,27 (cinco ... mil trezentos e setenta e dois ... referências aos incisos IV e V do artigo 932, CPC, assim ... prelecionam: ... "Deve, por ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... Supremo Tribunal Federal; XXXII – dar provimento ao recurso se a ... colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... -se explicitada no texto da Constituição Federal em dois dispositivos, o inciso VII do igo 23, e o inciso VII, do § 1º, do artigo 225, nos seguintes termos: ... Art. 23. É ... Luís Paulo Sirvinskas 5 conceitua flora como “conjunto de plantas de ... 243 ... Código Florestal Comentado ...
- Acórdão Nº 0801635-20.2018.8.10.0059 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-06-2019
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Caracterização de insalubridade
... dos limites de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... anexos 6, 13 e 14 da NR-15, conforme comentado anteriormente, nos anexos 6 e 14, que tratam de ... ído industrial — LARI da Universidade Federal de Santa Catarina, credenciado pela MTE para ... frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e ... quando couber, deverão garantir a constituição de representação específica dos trabalhadores ...
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Decisão Monocrática com número 5680475-36.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... referências aos incisos IV e V do artigo 932, CPC, assim ... prelecionam: ... "Deve, por ... relevância, no dispositivo ora comentado, às decisões proferidas em assunção de ... Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA) ... Supremo Tribunal Federal; XXXII – dar provimento ao recurso se a ... colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva ...