Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Constituição
... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... ência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em abstrato, a existência de ... constitucional normas que efetivamente tratam do modo e da forma de ser da unidade política ... pela incorporação do Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... do Brasil de 1988 possui atualmente 250 artigos ... 8.3 Disposições transitórias ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ARTIGOS" 134 E 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. S\xC3" ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... conhecimento de ofício de questões que tratam de direitos disponíveis das partes ... ü ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... internacional; b) competência material; c) competência ... ça do Trabalho para julgar as causas que tratam dos planos fechados de complementação de ... Excelso em várias Reclamações constitucionais (Rcl 30.826-MC/MG, DJ 22.6.2018; Rcl ... inconstitucionalidades entre os próprios artigos da Constituição ... No nosso sentir, o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... no volume I desta coleção, que tratam dos requisitos necessários a essa ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... material e axiológica das normas constitucionais, exige que princípios relevantes como o devido ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... O escopo destes artigos em comento parece privilegiar o interesse do ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tratam os arts. 16 e 17 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... das operações mencionadas nos referidos artigos (Lei n° 8.541/92, art. 17, § 1°) ... Art ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, ... propunha a análise de vários artigos do Código Florestal. O ponto que ... quero ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... dispositivos do Decreto citado que tratam acerca dos percentuais ... relativos à ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... considerados normas materialmente constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples ... utilizados, pelos diferentes autores que tratam do tema, para definir esses direitos: direitos ... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... Referido documento, com 17 (dezessete) artigos, relacionava diversos dos direitos e garantias ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... , devem ser contextualizados com aqueles artigos referidos nos itens 139, 140 e 161 ... Seja na ... ao caput e ao parágrafo anterior, que tratam apenas do domicílio do réu. Por isso, ficou ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... humana, muitos destes preceitos constitucionais, apesar de igualmente relevantes, traduzem ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... Ressalte-se, desde já, que ambos os casos tratam — assim como o Caso Lebach — de ... Antes mesmo de adentrar os artigos da Di-retiva 95/46/CE, no entanto, já ressalta ... -
Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... determinado país veiculou os seguintes artigos: ... Art. X. As normas desta Constituição ... aceitos pelo direito positivo internacional ... (D) sistematiza os dogmas sedimentados ... concorrente , ou seja, todos os federados tratam do assunto. Vale lembrar que nessas situações a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... com suas atribuições constitucionais ... Art. 178. O Ministério Público será ... Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a ... cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: ... I - as decisões ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Os princípios constitucionais estruturantes da República Portuguesa ... Coimbra: ... de alguns vetos, foram inseridos 11 artigos ao texto da Lei de Introdução às Normas do ... considera um aspecto: “Os indivíduos tratam racionalmente de maximizar o seu bem-estar”. Ao ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... III - os direitos constitucionais dos arguidos não são absolutos, face aos ... 16º, conjugados, ... tratam da hipótese em que, no decurso de uma pesquisa ... ção de Budapeste, constituído dos artigos 20 e 21, é dedicado a outro meio de obtenção ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... O objetivo das normas que tratam do trabalho da pessoa com deficiência deve ser o ... ência na aplicação das políticas (Artigos 3, 4 & 5). Em um relatório de 1998 acerca do ... Deficiência expressam os valores constitucionais no que concerne à proteção específica das ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... evidências suficientes de que tratam os incisos III a VIII do caput ... devem ser ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... ível identificar mais violações constitucionais no § 3º, ... do art. 69 do mesmo texto ... Artigos 2º, incisos III, X ... e XV; 3º; 6º, inciso ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira ... espanhola, no qual há direitos constitucionais laborais específicos , de natureza ou alcance ... Esses dispositivos tratam do princípio fundamental da dignidade humana, do ... somente reivindicações justas: eram artigos de fé. A consecução destas metas por meio de ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , serão sujeitos aos dispositivos dos Artigos 11 e 12 ... Artigo 36. 1. O conselho de ... com seus respectivos processos constitucionais ... Artigo 44. Quando o Conselho de Segurança ... de instituições multilaterais que tratam questões relacionadas com as empresas, deverão: ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ... ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, ... deve ser estudado porque a LIA traz três artigos que tipificam a conduta ímproba, e os três ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de Pesquisas e Estudos em Direito Internacional – NEPEDI/UERJ. Juiz de Fora/MG ... Revista ... ônica de atos processuais, conforme os artigos 193 a 199, estabelecendo-se, inclusive, quanto ao ... no conjunto de princípios constitucionais. Com isso, reconhece-se a força normativa da ... Tratam-se, portanto, de mecanismos com verdadeira ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... 11. TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e direito civil na construção unitária do ... 82 ... Tratam-se os últimos do gênero do qual são espécies ... em 25/02/03, o qual acrescenta artigos Código de Defesa do Consumidor, obrigando a ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... Relatório ADI 465 0 / DF artigos 23, §1º, incisos I e II; 24; e 81, ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ... impugnadas, nem a Constituição tratam da m atéria. O que se proíbe, na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... na condução da execução, conforme os artigos acima mencionados ... De outro lado, o fato ... Os arts. 877 e 877-A da CLT tratam da competência funcional para a execução e, ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Direito Humanos
... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... maior efetividade aos comandos constitucionais, notadamente os direitos fundamentais ... os diversos órgãos especializados que tratam da proteção dos direitos humanos, inclui-se a ... (A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de ... 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea "a", e ... , qualquer que seja a sua modalidade, de artigos importados do exterior, excetuando-se, para esse ...
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Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O ... equivalente à das emendas constitucionais ... (2) Diferentemente dos tratados, os ... legislação nacional outros diplomas que tratam de assuntos de interesse do DIPr, tais como: a) a ...