Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-MG. Especialista em Direito ... Pesquisadora. Autora de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. (2) ... Pesquisadora do Laboratório Internacional de Investigação em Transjuridicidade ... 13.467/2017, e que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, ... que, a par de afrontar as normas constitucionais, o diploma da reforma trabalhista também viola ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... (1) Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de ... , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), ... (21) ... Sobre os fundamentos constitucionais do meio ambiente do trabalho, pontua Norma Sueli ... 148 e 155, que tratam da proteção aos direitos humanos dos ... A referida proposição altera os ... artigos 3º e 9º, da Lei n. 7.802, de 11 de julho de ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Doutoranda em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em ... ção inclusiva; 2.2 Monitoramento internacional do direito à educação inclusiva no Brasil; ... viola princípios e dispositivos constitucionais?; 4.9. A família tem o direito de escolher em ... um relatório sobre a implementação dos artigos 9 (Acessibilidade) e 14 (Liberdade e segurança ... da Lei Brasileira de Inclusão que tratam sobre o direito à educação e a decisão ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... ão em face das demais garantias constitucionais. No ... Este é um artigo de acesso aberto ... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... Revista Direito.UnB | Setembro- Dezembro, 2022, V. 06, N. 3 | ... proposta – doutrina, jurisprudência, artigos científicos, legislação ... sociais travados nos meios digitais tratam-se, na verdade, de conflitos ideológicos do ... -
A conformação do mercado de trabalho da Mulher e a proteção do direito internacional do trabalho contra práticas discriminatórias
... a partir da edição de normas constitucionais e infraconstitucionais, proibindo a ... Rodolfo Rocafort (1997) afirma que tratam-se de medidas que igualam e equilibram ... 11.106 de 2005, que suprimiu diversos artigos defasados, ou a aprovação da Lei n ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... de seus institutos, a garantias constitucionais: o salário mínimo, trabalho da mulher e do ... Os demais artigos da CLT atinentes à matéria (arts. 614 usque ... acima transcritos, observa-se que eles tratam, apenas, da isonomia salarial , isto é, cuidam ...
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Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... aUnopar - João Pessoa, Curso de Direito". PB, Brasil ... bUniversidade Federal da Para\xC3" ... na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, ... em periódicos compreendeu seleção de artigos com pertinências temática disponíveis nos ... Assim, a injustiças culturais tratam de dominação cultural, de não reconhecimento e ... tratados internacionais, normas constitucionais e legislações infraconstitucionais (nacional, ... -
Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em uma ... de 29 de Julio de 1889, dispõe em seus artigos 29 e 30: Artígo 29: “El nacimiento determina ... , II, “b”, das Disposições Constitucionais Transitórias. O escopo da garantia ... , em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas ... 9° e 10 do Código Civil brasileiro tratam da necessidade de registro público da condição ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... em face de UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, e do Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira ... nesse sentido perante a comunidade internacional ... Há mais de uma década, portanto, o País ... com diversas disposições constitucionais". De fato, a Constituição Federal, em seu art. 1\xC2" ... série de normas infraconstitucionais que tratam" do tema da escravidão contemporânea ... O pr\xC3" ... árias aduziram que o Brasil violou os artigos I (direito à vida, à liberdade, à segurança e ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... , no sentido de que a lei e sua aplicação tratam a todos igualmente, sem levar em conta as ... á que aferi-lo com outras normas constitucionais, conforme apontamos supra e, especialmente, com ... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... – configuração”, por violação dos artigos 3º, IV, da Constituição da República e 1º da ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... ” Da mesma forma, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, no ... e os resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE. Para além disso, a ... e a Declaração de Viena de 1993 também tratam das questões religiosas. Aquela informa que a ... e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000341-08.2022.8.19.0048 (Criminal), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000341-08.2022.8.19.0048 Recorrentes: Cael do Nascimento Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : CAEL DO NASCIMENTO ... : DEFENSOR ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... A tradicional vertente patrimonialista do direito laboral ... O direito do trabalho, ... de 1988 833 , fazendo coro ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... os direitos inerentes à personalidade (artigos 11 a 21 do CC) ... Para dar efetividade ao ... A combinação dos preceitos constitucionais sobreleva a prescrição de um ambiente de ... , como se pode notar nestes tópicos que tratam da igualdade substancial, a existência de uma ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i2.71320 ... , 77% das demandas judiciais analisadas tratam de medicamentos não previstos nos Protocolos ... sistemática e teleológica dos referidos artigos", combinados com os fundamentos e objetivos da Rep\xC3" ... Acerca do Direito Internacional dos Direitos Humanos, Antonio Caçando Trindade ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... direito com base nos princípios constitucionais da autonomia privada e da solidariedade familiar ... Sucessão internacional com ativos no exterior na perspectiva do direito ... os arts. 555 e 557 do Código Civil, que tratam dos casos de revogação, como pode o doador ... antinomia entre o dispositivo e os artigos do Código Civil, que informam que o valor seria ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no ... , por influência de textos constitucionais franceses (artigo 25, da Constituição de 1852; ... , criando um sistema de proteção internacional a tais direitos, cujos enunciados, muitas vezes, ... , do artigo 93, incisos IX e X, e dos artigos 133 e 134, todos da Constituição Federal, deve ... da sua afirmação de que os juristas que tratam do tema processo constitucional nem mesmo sabem ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... direitos fundamentais, em cartas constitucionais promulgadas ou outorgadas em meio ou ao im do ... aplicáveis as regras estatuídas nos artigos 476 e 477 do Código Civil 1058 : a exceção do ... vícios da vontade, em meio a artigos que tratam de erro, ignorância e dolo, não tratando, ... para a realização de uma feira internacional por entidade criada para esse im exclusivo ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... de suas obrigações decorrentes dos artigos 8 a 13 e cooperará com as demais Partes, ... ção ou seus princípios constitucionais, procederá a proibição total de toda forma de ... tratam os incisos V e VI do caput do art. 33 será ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... pátria; 5.2 A complexidade normativa do direito privado brasileiro e a adoção da teoria do ... artístico da sociedade, preconizados nos artigos 421 e 1.228 do CC-02” (EHRHARDT, 2009, p. 103) ... Montreal sobre o transporte aéreo internacional, decidindo ao final pela prevalência das normas ... (CDC) em atendimento aos preceitos constitucionais contidos nos artigos 5º, inciso XXXII e no 170, ... do Código de Defesa do Consumidor, que tratam da propaganda, de maneira que o descumprimento ...
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Direitos humanos: integração e complementação dos dispositivos normativos do direito brasileiro
O presente trabalho tem como finalidade apresentar a importância da proteção dos direitos humanos tanto no âmbito interno, como no âmbito internacional; a evolução histórica dos direitos humanos, tendo como escopo fundamental o valor da dignidade pessoa humana como um dos princípios orientadores do ordenamento jurídico que contribuiu para o processo de internacionalização dos direitos humanos....
... jurídico interno e o direito internacional de direitos humanos juntamente com as inovações ... nos próprios dispositivos constitucionais, um caráter material ... Imperioso repisar ... Diversas são as correntes que tratam da hierarquia dos tratados internacionais sobre ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... daqueles tradicionais encargos constitucionais 272 ... Esse modelo expressa também a ... possibilidade de um Direito Penal Internacional Ambiental ( Internationales Umweltstrafrecht ), ... do direito à vida encontra guarida nos artigos 2 o e 3 o da Lei 6.938/81, em que se nota uma ... e apontar os equívocos daqueles que o tratam sob o mesmo parâmetro como bens coletivos ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA ... ência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV , 37, VIII, 40, § ... as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que ... , violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao ... As normas nacionais que tratam da m atéria estão contidas ...
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Direitos da Criança
... Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade ... Princípio ... dentro de um quadro de cooperação internacional" ... Artigo 5 ... Os Estados Partes respeitar\xC3" ... , tendo em conta as disposições dos artigos 13 e 18 ... Artigo 18 ... 1. Os Estados ... Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído dada pela Lei n ... seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei ... Parágrafo ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0) ... decisão respeitou as diretrizes constitucionais, tributárias e processuais acerca da matéria ou ... sentença, a teor do disposto nos artigos 170A do CTN e 74 da Lei n° 9.430/96 (e ... discussão em outros casos concretos que tratam da mesma matéria, de forma que o contribuinte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... Nas ações envolvendo o direito à saúde o que se busca não são prestações ... , conforme se depreende da leitura dos artigos 15, 16, 17, 18, 24 e ss. da Lei nº 8.080/90 ... ção Comum Brasileira ou DCI Internacional; d) justificativa da inadequação ou da ... Tratam-se das DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS ... os dispositivos legais e constitucionais acima referidos ... Pede deferimento ...