Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... com aproximadamente 130 textos constitucionais" no que tange ao Direito à Educação, sua presen\xC3" ... autônoma tiveram os seus respectivos artigos nominados para que fosse possível sua ... fulcro a determinar a expressão de que se tratam" de sociedades comprometidas com os regimes democr\xC3" ... -
O direito à desconexão
... Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT) já são mais de 7 ... do empregado, ferindo preceitos constitucionais. Assim, faz-se necessário o estabelecimento de ... Legislações de outros países tratam expressamente da proteção à intimidade e a ... ões familiares, como se pode perceber nos artigos transcritos a seguir: ... Art. 226 – A entidade ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... e começo de 1900, como leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores (1891), ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... modo extenso e que, apesar de poucos artigos, contém inúmeros incisos dispondo sobre uma ...
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Direito Constitucional
... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... Tratam de conteúdos essencialmente constitucionais ... respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana ... ética ou concisa, pois possui apenas sete artigos. BV Gabarito “D” (Delegado/RJ – ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... , ao pautar-se pelos critérios constitucionais da legali-dade, impessoalidade, publicidade, ... : Teoria Geral: Comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República ... ém delimitados em ordem jurídica internacional" ... O direito à saúde, previsto no artigo 6\xC2" ... ção Federal e a Lei Orgânica da Saúde tratam do tema como prioridade às competências ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... A busca de artigos limitou-se aos escritos em português, ... As primeiras publicações que tratam da violência contra a mulher surgiram ... internacional (art. 231), entretanto, não há diferenciação ... que despreza o alcance das normas constitucionais sob uma perspectiva discriminatória ... Um ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... , que, seguindo as determinações constitucionais, regulou os regimes de outorga e manteve a ... artigos 152 e 153; ... d) E propor a revisão do Código ... para complementação do Relatório de que tratam os itens anteriores ... TCU. TC nº ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... humanos, e assim, os operadores do direito, bem como os demais agentes estatais, devem ... humanos, produção normativa internacional e criação de tribunais internacionais para ... fontes de informação como livros, artigos, documentos internacionais ... Ao fim do ... humanos os principais documentos que tratam sobre a proibição da escravidão são: ... , serão equivalentes às emendas constitucionais ... Diante destas previsões é possível ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da ... de que tratam os incisos I e II dos artigos 40 e 42, em exercício no FNDE, quando investidos ... ções relevantes de circulação internacional, e considerando-se também sua contribuição na ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... e efetivar os princípios do Estado de Direito, como a integridade e a transparência. Os ... No âmbito constitucional, os artigos 14, §9º, 218 37, §4º 219 e 85, V220 da tuição Federal tratam" da probidade que deve caracterizar a Administraç\xC3" ... As reformas constitucionais anticorrupção foram publicadas no Diário ...
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Acordao N° 1774286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Agravo interno. Presidência da turma recursal. Recurso extraordinário. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório. Temas 660 e 800 stf. Ausência de repercussão geral. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 279 do stf. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do stf. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência da turma recursal
... ao apelo extremo ... 2.Nos termos dos artigos 1021 e 1030, § 2º do Código de Processo Civil ... Federal, além do art. 17 do Pacto Internacional sobre Direito Civil. No extraordinário, aponta ... ão direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são ... incomuns e ... repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts ... -
Emendas constitucionais
... até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.” ... Art. 2º Esta Emenda ... íveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções ... § 3º As pessoas ... Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da ... de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... Duas teorias principais tratam do tema: a monista e a pluralista ... A ... com os princípios e regras constitucionais provoca, como se sabe, distintos fenômenos ... Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho (esta, sempre) têm atribuído o ... , a área temática referida pelos artigos 192, 193 e correlatos da CLT). Ou seja, em tal ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 8.710, de 24.9.1993, modificou alguns artigos do antigo CPC. A citação pelo Correio passou a ... ção para duas OJs da SDI-I do TST que tratam do enquadramento funcional (ver Anexo). A ... , de reunião oicial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Achamos que a ... as normas legais — inclusive as constitucionais — pertencem a um conjunto e guardam relação ...
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Direito constitucional
@SEÇÃO 1: Remédios constitucionais ... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... no Capítulo XIII - Direito Internacional ... @@@@9ª ETAPA: Decisão condenatória a pena ... Isso porque se tratam de remédios constitucionais que possuem ... pelo Procurador-Geral de Justiça - Artigos ... 35, inciso IV, da Constituição Federal e ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Camila Buarque Cabral ... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária ... O primeiro, previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança em 1989, e em âmbito ... árias fontes bibliográficas como livros, artigos científicos, decisões e a legislação ... da aplicação direta das normas constitucionais, máxime os princípios, quaisquer que sejam as ... Tratam de providências que visam à preservação da ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... de Dezembro de 2006, da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas dos Direitos ... ponto de partida é a concepção de um direito a ter direitos. Essa concepção não se limita ... O documento trouxe em seu texto vários artigos" que caminham na direção do cumprimento do princ\xC3" ... Este conjunto de artigos constitucionais originaram a Lei 7.853/89, que dispunha sobre o ... Leis e Decretos Federais/Legislativos que tratam ... 5. Foram consideradas as Leis e Decretos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO" PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇ\xC3" ... públicos, ferindo preceitos constitucionais, bem como ignorando a legislação municipal e a ... à iniciativa privada, com fundamento nos artigos 197 e 199, §1º, da Constituição Federal ... linha de eicácia dessa política internacional de iscalização e controle dos produtos ... 4. Em demandas que tratam da prestação de serviços à saúde, como no ... -
Princípios de direito ambiental
... Destaque aos princípios constitucionais , que se encontram no ápice do ordenamento ... é que o direito ambiental internacional ganha acentuado destaque. Na medida em que as ... para a preservação do meio ambiente” (artigos" 77 e 78) ... 3.2.14. princípio da participaç\xC3" ... III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... Douglas Elmauer ... Direito.UnB, maio – agosto de 2016, v. 02, n.02 ... , (iv) as novas condições constitucionais da sociedade global, (v) os direitos fundamentais ... a transformação de toda ordem internacional e global, “na verdade, foi a conclusão das ... 114 Ou seja, não se tratam de centros, propriamente ditos, mas sim de ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem ... 13.467/2017 que tratam da prevalência do negociado sobre o legislado, ... um “desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social ... das regras previstas nos diversos artigos que compõem o Direito do Trabalho, ...
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Organização dos poderes
... da manutenção do Estado Democrático de Direito ... A chamada separação de poderes está ... ário gozam de algumas garantias constitucionais, tais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a ... Federal, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º; 150, inciso II; 153, inciso III; e ... pessoas jurídicas de direito internacional ... No presidencialismo, o presidente da ... Referidas normas, que tratam ...
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Dignidade da pessoa humana
... nos diplomas jurídico-constitucionais do segundo pós-guerra ... Na Roma antiga, a ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... das suas vidas.” Já os itens 17 e 18 tratam" especificamente da dignidade do idoso. Vejamos: \xE2\x80" ... menção expressa em vários outros artigos disseminados em seu texto. Por exemplo, quando ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... e governamentais e à atuação internacional de empresas estatais; e b) temáticas dos ... ção de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos ... : a) o aperfeiçoamento das normas que tratam de reserva de vagas em concursos públicos para ... 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3º Fica vedada a delegação ... aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; b) operações ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... mesmo após as previsões constitucionais, que assegurariam desde 1934 os direitos dos ... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... artigos 72 a 75 do regulamento. Em sua argumentação, ... Federal até hoje analisa casos que tratam da cadeia de legislações e da situação ... ção nº 107, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº ...