Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Direito individual do trabalho
... Pela simples leitura dos artigos mencionados acima, a resposta mais simplória ... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... — em caso de conflito entre normas que tratam de uma mesma relação jurídica, prevalece ... Quais são os limites constitucionais, legais e jurisprudenciais para a incidência da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... (Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro) ... IV - Manutenção da sentença ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ): ( ... ) 1.- ASSOCIAO PARA O TRFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343). O uso de ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... , que utiliza esse ltimo terminal, e tratam de multa de caminhonete que est em nome da ... pela prtica dos crimes tipificados nos artigos (sic) 2 da lei (sic) n 12.850/2013 e artigo 1 da ... , em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditrio e ampla ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Fundamentos constitucionais: o direito fundamental à proteção de dados ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... introduziu no ordenamento brasileiro, nos artigos 11 a 21, um capítulo específico sobre os ... /1 (d), 14/2 (b), e 5º (b), do RGPD, que tratam das informações que devem ser prestadas ao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... Parte Especial, exceto às limitadas, os artigos 57 e 60, nos seguintes termos: a) Em havendo ... que se resguardem as liberdades constitucionais de associação civil ou de associação ... tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... com as suas disposições constitucionais, a prestação do apoio financeiro, ... ção e de adesão de conformidade com os artigos 17 e 18; b) a data em que a presente Convenção ... tratam de temas de orientação sexual ou identidade de ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... primeiros textos constitucionais que elevaram os direitos trabalhistas ao topo da ... (17 de julho de 1998) que, em seus artigos, classifica a escravidão e outros atos desumanos ... casos e sentenças da Corte que tratam de nosso objeto de estudo ... REFERÊNCIAS ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... 20.1.2 Bases constitucionais ... A importância das licitações foi ... Título Tema Artigos ... I Disposições preliminares ... isso, incontáveis as normas da LLic que tratam do assunto, incluindo: a que considera públicos ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26) ... As margens podem ...
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Imunidade
... a monumental obra Limitações constitucionais ao poder de tributar , à luz da Constituição ... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... , que, direta ou indiretamente, tratam do assunto, fixam, por assim dizer, a ... Artigos 5º, § 2º, 60, § 4º, incisos I e IV, 150, ... édico-hospitalar, tanto no mercado internacional como no mercado interno, para compor o ativo fixo ...
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Direito tributário e processual tributário
@SEÇÃO 1: Princípios constitucionais tributários ... @@@1ª ETAPA: Limite para ... , no entanto, revogou expressamente alguns artigos do DL n. 366/68 e derrogou o famoso artigo 5º, ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... São Paulo, as normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... direito. Trata-se de tema crucial para qualquer ... , criadas no âmbito da União Internacional de Teleco- ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... paulatina pode preservar valores constitucionais anteriores à era digital, como a privacidade – ... e demarcados no ciberespaço, pois se tratam" de criações ideais de linguagem e de programaç\xC3" ... ática do dispositivo mencionado com os artigos 30, 31, 36, 37 e 38, em prol da circulação ...
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Direito constitucional do trabalho
... Pedro I, em 25.03.1824, tinha 179 artigos. Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... ão no elenco dos direitos sociais constitucionais ocorreu com a EC n. 64, de 2010 ... A Lei n ... Os últimos tratam das questões associativas de trabalhadores e ...
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Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RAZOABILIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Violação dos artigos 2º, parágrafo único, 28 e 34 do Código de ... 18 a 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... , inserida tanto em termos constitucionais quanto estatutários, levando a danos diretos à ... artigos"/aj06.pdf. Acesso em: 15 nov. 2020 ... ALIENAÇ\xC3" ... A Classificação Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde ... infraconstitucionais e infralegais que tratam das relações familiares e dos indivíduos que ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do ... , no texto da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os direitos da criança ... encontra-se espelhada pelo teor dos artigos 3º e 100, parágrafo único, inciso IV do ... lutas, mas de lutas que, inclusive quando tratam de transformar as regras do direito, de operar ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... várias doenças dos diversos servos que tratam, limitando-se a prescrever para cada um deles o ... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... tema deste livro importam os textos dos artigos 5º e 9º da Declaração, transcritos a seguir: ... de que a incidência de preceitos constitucionais nas relações privadas demanda a harmonização ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... * Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa ... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que as negociações ... Tribunal Federal e das teorias constitucionais, se a negociação coletiva de trabalho pode ser ... fundamentais se tratam de expressões sinônimas. Na visão de Ingo ... incompatibilidade dos dispositivos com os artigos 37 e 40 da Constituição Federal, pois qualquer ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de caráter permanente ou organismo internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... conta e ordem, do estabelecimento de que tratam os incisos I ao III do caput do art. 46 (Lei nº ... Constitucionais" Transitórias, art. 92 e art. 92-A, Decreto-Lei n\xC2" ... que desempenhem as funções de artigos classificáveis nas Posições 85.32, 85.33 ou ... § 4º No caso de pessoa jurídica de direito ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... ção direta dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... , uma leitura mais atenta dos referidos artigos permite concluir que se trata apenas de uma ... Os artigos 74 e 75 do Estatuto tratam especificamente da tecnologia assistiva. O artigo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... a lesão perpetrada às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido ... ; d) não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321, do CPC (art. 330, I a IV) ... O CPC ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ... Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... Essa lei veio regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que trata da ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ... dispostos, que vão de preceitos constitucionais até manifestação de desejo. Vamos aos ... As normas subsequentes que tratam de direito urbanístico mantiveram a CDRU. E da ...
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... o fim de cometer as infrações de que tratam os “Artigos 1 o e 2 o ” ... Artigo 4 o ... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... , em virtude das leis ou práticas constitucionais do Estado Membro ou do território não ...
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Direito processual penal
... e julgar o crime de tráfico internacional ... Data: 13/05/2015 ... No caso dos crimes de ... de Justiça editou três Súmulas que tratam de hipóteses em que não se caracteriza ... de transgredir os princípios constitucionais e de direito processual penal, em especial o ... ária, a LEP fixa requisitos temporais nos artigos 37 e 123 inc. II. A Súmula 40 do STJ foi criada ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ) um advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, tendo sido empresário, ... no corpo das sucessivas Emendas Constitucionais que compõem o sistema, uma tentativa de ... ano, foi criada a Organização Internacional do Trabalho -OIT, com o Tratado de Versalhes, ... Tributário, quando como teve em vários artigos, Yves Gandra. Para os estudos de abertura ... Na prática, esses incisos que tratam dos servidores públicos inativos e pensionistas, ...