Ato anulável
- Capítulo X - Sentença Nula, Anulável e Inexistente
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Acórdão nº 2.0000.00.289080-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2000
EMENTA: ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DE ERRO. Demonstrado não ter havido vontade ou consentimento para o negócio jurídico se concretizar, nulo é o ato jurídico; da mesma forma que, embora tenha existido vontade, esta aparece sem a devida correspondência com aquela que se queria exteriorizar, o que faz viciar o ato, porque deturpada a vontade por erro,
... a devida correspondência com aquela que se queria exteriorizar, o que faz viciar o ato, porque deturpada a vontade por erro, tornando-o anulável ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Nº 289.080-2 da Comarca de TOMBOS, sendo Apelante (s): ... -
Acórdão Nº 0024758-48.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... INSURGÊNCIA DOS AUTORES ... ALEGADA DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. TESE ACOLHIDA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL" ... (ART. 496, , CC). PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ... ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA REALIZADAS EM 1993 ... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO EM 2015. A\xC3" ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Em síntese, conforme sustenta, o ato anulável é eficaz e, portanto, perfeito, mas os efeitos são elimináveis com um ato sucessivo, isto é, “due atti e due fattispecie, la seconda in ...
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Direito Administrativo
... administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé ... (D) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar ...
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A prescrição total na reforma trabalhista
... 468 pretende significar exatamente aquilo que expressa: a alteração contratual lesiva consiste em ato jurídico nulo, não anulável ... A essa conclusão pode-se objetar com um argumento também de ordem gramatical. O art. 9º (que supostamente estaria atrelado apenas a ...
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Doutrina
... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato jurídico absolutamente ineficaz. Estabelece o artigo 145 do Código Civil as ...
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Doutrina
... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é aquele que, eivado de vício essencial, torna o ato jurídico absolutamente ineficaz. Estabelece o artigo 145 do Código Civil as ...
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Do casamento
... “Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia ...
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Decisão da Presidência nº 895722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2016
... 2 ... Meras conjecturas, sem um mínimo detalhamento do ato reputado anulável e uma evidência mais contundente de efetiva lesão ao patrimônio público, não se prestam para subsidiar o ajuizamento de uma ação popular ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... problema de sua alterabilidade ganha maior relevância quando a autoimposição é homologada, a partir do que tanto o ato impositivo anulável como a respectiva norma individual e concreta com validez relativa tornam-se imutáveis para a Administração, ganhando foros de definitividade ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDADE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIOJURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR OATO.1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada comcancelamento de registro público, por meio da qual...
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Decisão da Presidência nº 985274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... INCIDÊNCIA EXCLUSIVA SOBRE OS VÍCIOS DE MENOR GRAVIDADE ... IMORALIDADE ATENUADA ... PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... ATO ANULÁVEL ... DECADÊNCIA ... REVOGAÇÃO TORNADA SEM EFEITO ... SEGURANÇA CONCEDIDA ... O ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÃDICO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO N. 578 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA A TERCEIROS ENVOLVIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A União interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000514-98.2015.5.06.0271), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
... Ora, os atos jurídicos eivados de vícios são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto, o ato de arrematação é anulável como os atos jurídicos em geral, através de ação anulatória. A propositura de ação anulatória para esse fim encontra respaldo no art. 966, § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000453-43.2015.5.06.0271), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o prazo para a propositura de Ação Anulatória de Arrematação é de dois anos contados a partir da data de assinatura do respectivo auto pelo juiz, de sorte que, verificando-se que entre essa data e
... Ora, os atos jurídicos eivados de vícios são passíveis de anulação por parte do prejudicado, portanto, o ato de arrematação é anulável como os atos jurídicos em geral, através de ação anulatória. A propositura de ação anulatória para esse fim encontra respaldo no art. 966, § ... -
Acórdão Nº 0300594-20.2019.8.24.0037 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... 147. É anulável o ato jurídico:I. Por incapacidade relativa do agente (art. 6).II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a ...
- Acórdão Nº 0302402-94.2019.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabÃveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. A remissão equivocada ao art. 55 do Provimento 017/2021 da...
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Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Acórdão nº 73494 de Primeira Turma, 29 de Junio de 1972
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL COMPRADO COM CHEQUE SEM FUNDOS. REVENDA A TERCEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA ESTE MOVIDA PELO PRIMITIVO DONO. IMPROCEDENCIA. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 147 DO CÓDIGO CIVIL. PARA QUE O VENDEDOR DO CARRO, VÍTIMA DE ESTELIONATO DO COMPRADOR, TENHA DIREITO CONTRA TERCEIRO QUE ADQUIRIU O CARRO DO ESTELIONATARIO, DEVE DEMONSTRAR QUE O TERCEIRO NÃO SE ACHAVA...
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Decisões Monocráticas nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , o que levaria à conclusão de que os vícios existentes no PDV induziram os aderentes a erro, aduzindo que, por essa razão, o ato seria anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, do Código Civil de 2002. Requer, desse modo, que seja rescindido o acórdão ora atacado, ...
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Decisão da Presidência nº 2396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... , o que levaria à conclusão de que os vícios existentes no PDV induziram os aderentes a erro, aduzindo que, por essa razão, o ato seria anulável, nos termos dos arts. 138 e 139, incisos I e II, do Código Civil de 2002. Requer, desse modo, que seja rescindido o acórdão ora atacado, ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... E como a doação realizada pelos ascendentes a descendente, mesmo sem a aquiescência dos demais descendentes, não seria ato anulável, mas apenas sujeita à colação, nos termos do disposto no artigo 2.002 e seguintes do Código Civil de 2002, reconheço em favor dos autores o ...
- Acórdão Nº 5001541-41.2020.8.24.0065 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022