ato nulo e ato anulável
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Direito Civil
... (C) O negócio jurídico é anulável tanto em virtude de vícios sociais quanto em virtude de vícios de ... nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17154/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... HRS/MCG/sj ... PRESCRIÇÃO. ATO NULO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, DE ... anulável para fim de prescritibilidade, estando ambos sujeitos aos prazos previstos ...
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Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
... Logo, não há erro (defeito do ato anulável), mas ilícito (defeito do ato nulo). Ademais mesmo que se considere erro, ...
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Atos administrativos
... E) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, ... E) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado ...
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Validade e fundamento de validade das
... Os atos nulos não produzem qualquer efeito porque quando nulo algo, impossível de se produzir efeitos, ao contrário do ato anulável ...
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Petição Inicial
... A ausência de um coautor, partícipe ou beneficiado torna nulo o processo; consequentemente, o decisório ( infras , nº 93 e 93.1) 589 ... ção de mera irregularidade que não toma o ato nem nulo nem anulável, mas simplesmente defeituoso ou ineficaz até sua retificação. 605 ...
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Previdenciário
... Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito. Isonomia ...
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Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Acordão nº 20050755182 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Febrero de 2006
EMPREGADO PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO NULO QUE GERA EFEITOS ANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. A concessão de complementação de aposentadoria e pensões, por resolução da diretoria de empresa de economia mista, não pode ser objeto de recusa pela Fazenda Pública, considerando que é a acionista majoritária e detinha poderes para evitar a edição do ato. A disciplina das nulidades no âmbito...
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Acórdãos nº 0045059-07.2007.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... Confusão terminológica entre ato nulo e anulável. Simulação, no regime do Código Civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28335/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2001
PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA OPÇÃO PELO FGTS - ENUNCIADO 223/TST Inexiste qualquer óbice à incidência do citado verbete à discussão acerca da ausência de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescrição para anular a opção do FGTS coincide com a data em que formalizado o ato da opção pelo FGTS e não com a...
... de homologação da Justiça do Trabalho da opção pelo FGTS ser ato nulo" ao anulável. Dispõe o Enunciado 223/TST que o termo inicial da prescriç\xC3" ... -
Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Doutrina
... solenidade que a lei considera essencial para sua validade, é um ato nulo ... Ato nulo - Devemos distinguir ato nulo do ato anulável. O ato nulo é ...
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Penal
... Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável ... Regimes distintos. Mérito. Isonomia ...
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Decisão da Presidência nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Decisões Monocráticas nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA 'EX NUNC')? - ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... a invalidação do ato processual defeituoso qualificado como nulo pela prótase (norma antecedente) 115 ... O discurso próprio para ... d) Ato anulável (anulabilidade): Fernandes e Bajer definem anulabilidade apartando-se da ...
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Decisão monocrática Nº 1305989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... O ato nulo ou anulável já nasce viciado ... No caso dos autos, temos que o ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 16 Na falta de representação o ato será considerado nulo" (CC, art. 166, I) 17 , e no caso de falta de assistência o ato será anul\xC3" ... 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente ... 19 ...
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Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
Algumas palavras sobre as palavras do teórico Hans Kelsen
... nulo e ato anulável carece de sentido, ou, em outras palavras, trata-se, para ... -
Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... ção: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”. E, por fim, o ponto mais controvertido de sua decisão, ao afirmar que ... em conflito com a constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia “ ex tunc ” ou com eficácia “ ex nunc ” )? – ...
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Atos
... Para o direito administrativo brasileiro, ato nulo é sinônimo de ato viciado não passível de convalidação e ato ...
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Decisão da Presidência nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX NUNC)? - ...
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Decisões Monocráticas nº 8262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... DO ATO EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA 'EX TUNC' OU COM EFICÁCIA EX NUNC)? - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20311-40.2016.5.04.0252)
... COM A CONSTITUIÇÃO: ATO INEXISTENTE? ATO NULO? ATO ANULÁVEL (COM EFICÁCIA "EX TUNC" OU COM ... EFICÁCIA "EX ...