Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ... aos requisitos do artigo 48, requer ao juiz do local do seu principal estabelecimento o ... de determinados ainda pendentes de homologação, nada obstante já aprovado pela assembleia-geral ... se encontrem em um determinado momento sujeito ou sujeitos aos efeitos dessa Lei, seja em um ... IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas: ... a) efetuar ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... A exigência da homologação do quadro de carreira pelo Ministério do ... ção por motivo de sexo ou etnia, o juízo" aplicará multa, além da condenação em diferen\xC3" ... , o TST passou a entender que caberá ao juiz, em cada caso concreto que lhe for submetido, ... IV — O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2 º , da CLT cumpre ... relativamente àquele em cujo nome foi praticado”. Ressalte-se que em ambos os códigos consta ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... entendido como o direito conferido ao sujeito ativo de exigir o recolhimento do tributo, surge ... ato de cobrança que não poderia ser praticado enquanto suspensa a exigibilidade ... Não ... tem-se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e ... efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que ... juiz poderá decidir liminarmente ... CURSO DE ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PELO JUÍZO ... TEMA NÃO PREQUESTIONADO NEM SEQUER ... 16. A tese de que o Juiz não tentou promover a conciliação entre as ... praticado por A P ... No mais, por oportuno, registro a ... SUFICIENTE. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA APENAS ... QUANTO À DECLARAÇÃO DE ... do alimentando, estando o cancelamento sujeito a decisão ... judicial Precedentes ... 4. "A ... -
Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... sujeito de Direito (adiante analisada) permite resumir, ... Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas ... limita a atuação discricionária do Estado-Juiz aos parâmetros do devido processo legal ... e a suspensão condicional do processo no juízo criminal. Na verdade, o conteúdo das normas dos ... º 35 do Supremo Tribunal Federal: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... A homologação ou não da promoção de arquivamento é da ... A defesa dos interesses difusos em juízo ... Op. cit., p. 339 ... 10. Com o advento da ... No inquérito civil o juiz não se manifesta sobre o mérito, pois isso é ... ou para apurar a conduta de mais de um sujeito supostamente autor ou partícipe do ato lesivo e ... 9º, 10 e 11, LIA, praticado por três sujeitos em conluio (Caio, Tício e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... -se o estado de subordinação a que está sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação ... á-la (preclusão temporal); por já ter praticado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0085603-04.2021.8.19.0001 (Cível), 09-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0085603-04.2021.8.19.0001 Recorrente: SUSHINHARIA A ENGENHARIA DO SUSHI ALIMENTOS LTDA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... voto do juiz" relator ... I - Empresa autora que teve os servi\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003282-82.2021.8.19.0203 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003282-82.2021.8.19.0203 Recorrentes: MICAELY ALENCAR DE OLIVEIRA (autora) e MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. (réu) Recorridos: Os mesmos Origem: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... provimento a ambos nos termosdo voto do juiz relator.I - Empresa r que retm valores ... -
Casos e Ações
... da lesão, sendo indeferido pelo juiz, sob argumento de que as provas estavam ... A empresa, na defesa que apresentou em juízo, airmou que o empregado não teria direito a essa ... Por isso, o ato praticado pelo Secretário das Relações do Trabalho do ... com a ECT seria de natureza contratual, sujeito às normas determinadas na CLT, razão pela qual ... ção, com o trânsito em julgado e homologação da conta de liquidação, o oicial de justiça, ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... coluna vertebral do sistema capitalista praticado em nosso país (e que, sob a denominação de ... em relação à conciliação promovida em Juízo, como se esta fosse uma faceta menor da função ... ção consiste na inter-cessão de algum sujeito entre os litigantes, com vista a persuadi-los à ... da arbitragem como supedâneo da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, ... : a natureza jurisdicional da atuação do juiz nas conciliações celebradas em juízo e a ...
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Decisão Monocrática Nº 4015020-90.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-11-2019
... 596-597), as partes informaram a homologação de acordo celebrado no juízo de origem e a ... juiz não resolverá o mérito quando: [ ... ] ... consentimento desta em relação ao ato praticado por aquela. Por conseguinte, não há óbices à ... 485, inc. VIII, do CPC. Sujeito a autora ao pagamento das custas processuais, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011914-25.2018.8.19.0067 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... juiz relator. O corretor de imóveis como mero ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000875-88.2021.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000875-88.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A. Recorrido (autor): LUIZ FERNANDO MARTINS FERRARI Origem: 12º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... voto do juiz relator ... I - Autor argumenta que foi ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... uma execução retrata a derrota do Estado-juiz pelo abusivo sistema recursal, entoando como ... Por isso, deve ser praticado no Processo do Trabalho à exaustão, em ... dos cálculos, por isso, após a homologação da conta, o magistrado poderá intimar o ... prova inequívoca dos fatos postos em juízo, mas apenas colher alguma probabilidade a ensejar ... crédito ou de outro documento de dívida sujeito a protesto. O protesto tem duas finalidades: uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... termos do voto do juiz relator ... I - Autor alega que teve a ré ... -
Consolidação das leis do trabalho
... judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução ... • ... Capítulo IV Do Juiz ... SeçãoI Dos Poderes, dos Deveres e da ... IV — Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída ... procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... nortear toda a atividade interpretativa do Juiz do Trabalho na execução. Por isso, no confiito ... - que se dirige ao devedor, e não ao Juízo ou ao credor - deve ser obedecida de modo que ... está no fato de o título não estar sujeito à alteração por recurso (judicial); ou que a ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3º O título ... Caso o ilícito penal tenha sido praticado no âmbito da relação de trabalho, não se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000088-59.2021.8.19.0014 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000088-59.2021.8.19.0014 Recorrente (autor): CLÉLIO ALVES TRINDADE Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... e negar provimento nos termos do voto do juiz ... relator, vencdo o juiz Alexandre Pimentel ... -
Delação Premiada
... de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do ... 371) e também quando crime for praticado" pelas pessoas enumerados no art. 372 o referido C\xC3" ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... de que não há como se falar em “homologação” judicial da delação. Diga-se de passagem, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007225-67.2020.8.19.0066 Recorrente (autor/exequente): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Recorrido (réu /executado): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... voto do juiz relator ... I - Sentença que condenou a ré a ... -
Direito Administrativo
... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) Em ... (D) A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao ... , é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do ... implicaria a não aceitação do ato praticado pela autoridade anterior; E: incorreta – ... são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001569-75.2021.8.19.0202 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001569-75.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): ARLIANA SIQUEIRA VILELA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autora que tem o voo cancelado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016575-71.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016575-71.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA Recorrido (réu): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Origem: 2° Juizado Especial Cível - São Gonçalo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA SUELI FRENSH DE SOUZA, ajuizou ação de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804341-29.2022.8.19.0206 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804341-29.2022.8.19.0206 Recorrente (réu): BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Recorrido (autora): MONIQUE PEREIRA MARTINS AGUIAR Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE
... termos do voto do juiz relator ... I - Autor que deixou de pagar uma ...