Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
38085 resultados para Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025556-61.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025556-61.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S/A. Recorrido (autora): NATHÁLIA ELLEN SILVA ANDRADE DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal, por unanimidade,...
... dar provimento parcial nos termos do voto do juiz relator ... II - Redução unilateral do limite ... -
Dos crimes contra a pessoa
... seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço ... de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de ... , entende a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a ... Não antecipar juízo a respeito, por entendê-lo sujeito à "análise ... Aduziu-se que a homologação da transação penal não faz coisa julgada ...
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Direito Internacional
... ém pronunciar-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das ... do ato de expulsão é analisado mediante juízo de conveniência e oportunidade ... praticado quando ocupava cargo na federação sul-americana ... ser extraditado, pois cometeu crime comum sujeito à jurisdição francesa antes de optar pela ... Ou seja, não é necessária a homologação da sentença prolatada por um Estado-membro do ...
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Princípios do processo
... legal processual, tais como o princípio do juiz ... 2. NERY JR., Nelson. Princípios do ... para reverter as situações em que um sujeito que não participa de um determinado processo ... de anular determinado ato jurídico praticado contra seus interesses pois este não seguiu o ... que lhe permitam discutir o direito em juízo ... 2.2.2. Constituição dos Estados Unidos ... do julgamento de procedimento de homologação de sentença estrangeira, pelo STF, 18 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0207713-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0207713-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ADRIANA REIS DE OLIVEIRA SANTOS e MOANA REIS SANTOS DE FARIA(a) Recorridos: DUCATI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OTOCICLETAS LTDA e DUCATI BARRA (Supra Veículos Ltda.) (r) Origem: 6º Juizado Especial Cível do...
... juiz relator ... I - Autoras que adquirem motocicleta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002067-35.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA: 0002067-35.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que...
... Sr. Juiz Relator ... Presidente: PAULO ROBERTO CAMPOS ... -
Direito Administartivo
... de Delegado/PE/16, Procurador do Estado/16, Juiz de Direito/16, Analis-ta/TRT/8/16, Analista ... : correta, pois esse sentido (subjetivo = sujeito) foca nas pessoas, aí incluída as pessoas ... levaram o administrador a utilizar do seu juízo de oportunidade e conveniência. Ademais, nos ... de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução ... VÁRIOS AUTORES 102 ... (D) A homologação é um ato administrativo unilateral vinculado ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... voto do juiz" relator ... II - A empresa ré vende veiculo e n\xC3" ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... ção, que não afasta o poder de homologação mesmo que o valor ultrapasse o limite de 40 ... DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO – OFERTA QUE NÃO OBRIGA O ... 69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001580-65.2019.8.19.9000 (Cível), 22-10-2019
SESSÃO: 10/10/2019 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001580-65.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA IMPETRANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A IMPETRADO: IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RN Comércio Varejista contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804181-95.2022.8.19.0208 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804181-95.2022.8.19.0208 Recorrente (autor): ARIELE VALE DA SILVA Recorrido (réu): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA (PREZUNIC) Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do...
... lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autor que pretendia compelir o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... termos do voto do juiz relator ... I - Relação entre condutor e a ... -
Novo CPC
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... praticado no Brasil ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para o fim do ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Novo CPC
... ção de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... Art. 8º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... praticado no Brasil ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para o fim do ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Direito Processual Penal
... da lei prejudicial e de o fato ter sido praticado antes da inovação ... (C) não deverá ... ão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... suficientes para o seu exercício em juízo; se não dispuser desses elementos, eles deverão ... óprio, imperfeito ou quase flagrante, o sujeito é perseguido, logo em seguida à prática ...
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Direito Processual Penal
... /16, Defensoria/RN/16, Analista TRE/PI/16, Juiz de Direito/16, Cartório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele ... em razão da natureza do crime praticado (se hediondo ou não o delito). Se hediondo ou ... Pois bem. Segundo ainda o enunciado, o sujeito ativo somente foi identificado sete meses depois ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0091353-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091353-84.2021.8.19.0001 Recorrente: LIRIO TAVARES DAS CHAGAS (J.G) - autor. Recorrida: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802352-25.2021.8.19.0011 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802352-25.2021.8.19.0011 Recorrente (autor): CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS Recorrido (réus): LOJAS AMERICANAS S.A. e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... voto do juiz relator ... I - o autor narra que seu produto ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que ... varas especializadas , que importam em um juízo privativo, cumulandose, em geral, os critérios ... á os limites subjetivos da lide e estará sujeito à coisa julgada ou implicado na resolução do ... 124 ... @@CAPÍTULO VI. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do ... , aos olhos do CP, importam em crime praticado por funcionário público contra a ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 1º ... Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... justiça entra em jogo uma outra figura: o juiz - este é verdadeiramente uma figura de primeiro ... ão da conduta humana, pretende-se levar o sujeito/destinatário a agir desse ou daquele modo, de ... - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o fim do ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ...
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Direito individual do trabalho
... das partes aos sindicatos para homologação ... Considerando a velocidade das ... até R$ 3 mil dependendo do entendimento do juiz ... A Reforma Trabalhista trouxe a ... Dessa forma, entendo, salvo melhor juízo, que esse tipo de contrato de trabalho, somente ... a que o empregador formal está sujeito ... b) Solidariedade ativa — o grupo é um ... aumenta e, por consequência, o preço praticado no mercado de consumo também é majorado, disso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047632-92.2020.8.19.0203 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047632-92.2020.8.19.0203 Recorrente: LUCIANO SILVA ALEXANDRE AVINCO (a) Recorridos: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE DITORIOS NAO PADRONIZADOS (r1) e CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (r2) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro...
... voto do juiz relator ... I - Autor alega que esta sendo ... -
Ação civil pública
... , que trata da “Defesa do Consumidor em Juízo”, soterrando as discussões a respeito da ... 5º da LACP possibilita ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição, ... Público deverá ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, ... dirige a Ação Civil Pública não foi praticado pelas Superintendências Regionais da Caixa, ... como inafi ançável e imprescritível, sujeito à pena da reclusão (art. 5º, inciso XLII, da ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da Lei nº 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado ... na via do habeas corpus , pois cabe ao Juiz da Vara das Execuções Penais decidir quanto à ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta-se que a disposição mais favorável ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais ... Parágrafo único. A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008426-61.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008426-61.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A Recorrido (autora): LAURA BECKER ATAYDE Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do juiz relator ... II - Autora que teve o voo ... produzir provas em juizo ... V - Passados mais de 90 dias a ré não ...