Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... uma palavra, cidadão é aquele que pode ser juiz e magistrado. Não existe definição melhor ... da formação da vontade de qualquer sujeito no processo de deliberação política ... delegadas a tecnocratas (sujeitas a homologação parlamentar). As questões de âmbito local, ... aferição detida da natureza do ato praticado – se de império ou de gestão – para que ... debate público a priori por causa de um juízo de valor que fazemos a respeito das ideias ou do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800728-38.2021.8.19.0011 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800728-38.2021.8.19.0011 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): ARTHUR CARLOS MENDES DE CASTRO e SILVANI TEIXEIRA DA SILVA MENDES DE CASTRO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... voto do juiz relator ... I - os autores narram que tiveram o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811202-98.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811202-98.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Recorrido (autor): ANABRISA LIMA TORRES Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz" relator ... I - Autora submetida a cirurgia bari\xC3" ... -
Execução de medidas socioeducativas
... deve ser comunicado semestralmente ao juiz" e ao Ministério Público 46 ... Se o Minist\xC3" ... Entretanto, cada juízo tinha uma maneira de agir e alguns formavam ... o ato infracional não tiver sido praticado com violência, o adolescente tiver respondido ao ... Público e do defensor, bem como de homologação judicial. Ao final, o plano é homologado e serve ... sentido de considerar o adolescente como sujeito de direitos, em respeito à doutrina da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... A AMBOS nos termos do voto do juiz relator, vencido o juiz Alexandre Pimentel Cruz ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806397-54.2022.8.19.0038 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0806397-54.2022.8.19.0038 Recorrente: SUELY SECIM DOS SANTOS FORTE - autora Recorrido: TIM S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... do voto do juiz relator ... I - A autora alega que era cliente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041810-49.2020.8.19.0001 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041810-49.2020.8.19.0001 Recorrente (Réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (Autor): ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRE WILLIAM GABRIEL DE ALMEIDA...
... do voto do juiz relator ... II - Cancelamento de voo por ... -
Direito Civil
... , atual LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os ... ou do Ministério Público ingresse em juízo, que o juiz declarará a ausência e nomeará ... por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e ... (A) Depende de homologação judicial, tendo em vista o alto grau de ... , com a finalidade de anular ato praticado por Marcos, que o reduziu à insolvência. João ...
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Decisão monocrática nº 2016.03289090-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-08-2016
... contra r. sentença (fls. 12-13) do Juízo de Direito da ... 5ª Vara da Fazenda Pública da ... com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos ... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... I - pelo despacho do juiz que ... ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Direito Empresarial
... , teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa ... atividade empresária aplica-se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta ... a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da ... demais negócios jurídicos que tenha praticado ou venha a praticar; D: correta. Estes são o ... crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento ... preveja a lei de organização judiciária juízo especial para essa espécie, que pode ser o ... meros indícios ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente ... , se o réu preso está sujeito à disciplina carcerária (art. 44, parágrafo ... após a prática de falta grave: homologação da falta como marco interruptivo ... • ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 1. Conceito ... O Juiz não pode exercer, ilimitadamente, a sua ... de tentativa, pelo lugar no qual for praticado" o último ato de execução ... INDAGAÇÃO PR\xC3" ... não há consumação, portanto, o Juízo competente será o do lugar no qual for praticado ... e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive ... e se encontra preso em estabelecimento sujeito" à administração estadual. Pergunta-se: Qual o \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003810-56.2020.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003810-56.2020.8.19.0202 Recorrente (autores): LUIZ CARLOS GAZONI e SUELI LEAL CONOD Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 15° juizado Especial Cível da Comarca de Cascadura. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... juiz relator ... I ¿ Usuário que alega não possuir ... -
Licitações
... ção; VI – recursal; VII – de homologação ... Em regra, a habilitação será realizada ... A) Moralidade, juiz natural, julgamento objetivo, intervenção ... ço contratado seja compatível com o praticado no mercado; ... C) O instrumento de contrato ... égide da Lei n° 8.666/93) e ingressa em juízo alegando violação aos princípios da legalidade ... ízo de conveniência e oportunidade, não sujeito a controle interno, fundamentado na hierarquia ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ... legal (§ 6º do artigo epigrafado), fica sujeito o infrator às sanções de que fala o ... 6) Quitação em juízo": Em nosso entendimento, a quitação em Juízo n\xC3" ... ção, decorrendo do próprio ato lesivo praticado. Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E JUIZ DE G ARANTIAS ... COMO ERA ... Não havia ... XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... o magistrado parecer “atuar sem estar sujeito à influência, incentivo, pressão, ameaça ou ... Art. 307 ... Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026981-24.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026981-24.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): MARLI DE FREITAS LIMA Recorrido (réus): TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL Origem: 12º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... termos do voto do juiz relator ... II - Autora que ajuiza ação contra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL ... ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha ... entre todos os envolvidos – partes e juiz ... " ... Pelo princípio ... confundir o objeto - veículo - com o sujeito - a pessoa humana - que o conduz ... O ... com sanções e premiações, é praticado pela ré ... Sobre a fiscalização da ... -
Advocacia extrajudicial
... § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ... ; c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso. 11. A ... Caso isso não ocorra, o ato praticado é considerado anulável , ou seja, é passível ... b) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos ... Sujeito-me também ao reajustamento anual, na forma do ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... tributos sujeitos a lançamento por homologação. 6.1.4. Termo inal do prazo decadencial ... Tributário Nacional em que o débito do sujeito passivo deixa de existir. Trata-se de atos ou ... – Ap. Cível 98.03.029593-4/SP. Rel. Juiz Erik Gramstrup; DJU 2 de 02.02.1999, pp468)” ... pagamento se perfaz mediante depósito em juízo ou por depósito bancário extrajudicial, mas em ... àquele em que poderia ter sido praticado o fato gerador. Em suma, havendo qualquer medida ...
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Direito Penal
... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – VUNESP) O ... , é aquele que exige do magistrado um juízo de valoração, por meio do qual se procederá à ... normativo-típica no que toca ao roubo praticado com o emprego de arma branca. Outro detalhe: pela ... uso de arma (de fogo ou branca) estaria sujeito a um aumento de pena da ordem de um terço até ... previsto no Decreto, mesmo que sua homologação aconteça depois do ato presidencial” (STJ, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030533-12.2020.8.19.0203 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030533-12.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): CARLOS EDUARDO GRECCO. Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.. Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO CARLOS EDUARDO GRECCO ajuizou ação de
... termos do voto do juiz relator ... I - autor que afirma haver solicitado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006708-23.2019.8.19.0058 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Autor que adquiriu um telefone ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... no livro 'A Fazenda Pública em Juízo': ... Ora, sabe-se que a ação mandamental ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro ... homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, ... sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar ... efeitos concretos, já praticado, ou na iminência de ser ... praticado, pela ... -
Direito Penal
... tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal imposição, no entanto, não impede ... pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Quanto a este tema, valem algumas ... subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o ... , é aquele que exige do magistrado um juízo de valoração, por meio do qual se procederá à ... previsão da Lei 9.099/1995, a homologação do acordo civil ... acarreta o perdão do ...