Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
38178 resultados para Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação ... á-la (preclusão temporal); por já ter praticado ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... jurisdicional trazendo uma pretensão a juízo e quem resiste a esta pretensão. O juiz é ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas ... -nativo é a definição a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo, seja no polo ...
-
O Crédito Tributário
... um direito subjetivo de crédito para o sujeito ativo e uma dívida para o sujeito passivo. O ... autos judiciais, o lançamento efetiva-o o juiz no exercício de uma atividade administrativa do ... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... IV — quando se ... 7.4. Lançamento por Homologação ... A doutrina brasileira mais antiga, bem como ... ção a rigor não pode homologar ato praticado por contribuinte, pois a homologação entende ...
-
Direito Tributário
... essas taxas) e, adicionalmente, esse sujeito ativo delegado fica com parcela da receita ... , é correto afirmar que: (A) Ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, ... vinculada, ou seja, não há margem para juízo de conveniência e oportunidade por parte de seus ... ) Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz ... ção se interrompe (i) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, ...
-
Procedimento da execução trabalhista
... e 881 da CLT 3 ), garantindo, com isso, o juízo; ... c) constrição patrimonial: nesta fase, ... da parte vencedora, por simples despacho do juiz ... Inegavelmente, o depósito recursal é um ... da intimação do executado sobre a homologação dos cálculos 23 ... Como bem adverte Carlos ... ção forçada, prescrevendo ato a ser praticado após a liquidação da sentença, que se ... que o Banco ABN AMRO Real S/A ?cará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente ...
-
Simulado Delegado PF
... em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de ... de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o ... , foi preso em flagrante acusado de ter praticado crime doloso punível com reclusão de no máximo ... ambulatorial, a ser implementada pelo Juízo da Execução” (HC 617.639/SP, Rel. Ministro ... ítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja ...
-
Direito Administrativo
... a revogação de ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo administrativo, ... a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade ... (E) ... ão confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com o desvio de poder (vício de finalidade), ... ser tanto o administrador público como o juiz ... A Administração Pública poderá invalidar de ... atos que dependem de aprovação ou homologação. Não se deve confundir atos compostos com ...
-
Ação civil pública
... ões de pessoas requer uma transformação do juiz como peça fundamental na condução do processo, ... do âmbito de jurisdição do juízo prolator da sentença (art. 472 do CPC) 4 ... Com ... Trabalho com a finalidade de obter homologação de rescisões do contrato de trabalho e de ... ão cumpriu a sua parte exigir que o outro sujeito o faça (Código Civil, art. 476) 68 ... Além ... ação porque, nesse caso, sendo o ato praticado por associação, o Ministério Público ou ...
-
Direito processual do trabalho
... constitui a solução imperativa dada pelo juiz como representante do Estado ... A solução ... ória, o empregado deverá ingressar em juízo antes do início do procedimento arbitral, pois a ... , passou a ser desnecessária a homologação da rescisão do contrato de trabalho perante o ... trate o trabalhador não como um sujeito abstrato, mas como pessoa, pois, de nada serve o ... , cumpre registrar que mesmo sendo o ato praticado antes da defesa patronal, ou conte com anuência ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056854-74.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0056854-74.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autora): MARIA JOSÉ CADECO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... voto do juiz relator ... I - Autora que se viu cobrada de ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... de Trabalho e Previdência Social, devendo o juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, ... 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil ... ça e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas ...
-
Processos Coletivos
... Na análise da representatividade adequada o juiz deverá analisar dados como: a – a ... do provimento antecipado, a menos que, num juízo de ponderação dos valores em jogo, a ... , sem prejuízo da possibilidade de homologação judicial do compromisso, hipótese em que sua ... autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem ... sujeito às cominações desta lei até o limite do valor ...
-
Decisão monocrática nº 2015.04676221-71 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
... contra r. sentença (fls. 11-12) do Juízo de Direito da ... 5ª Vara da Fazenda Pública da ... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO ... PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE ... I - pelo despacho do juiz que ... ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Processo penal
... -se que o delito em análise foi praticado com violência real, pois a vítima foi ... o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não ... Ministério Público e homologado pelo juízo, não poderá a ação penal ser ajuizada contra ... , após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. Do dec ... Etapa 3. Homologação da transação penal ... @@1ª ETAPA: Recusa ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... jurisdicional trazendo uma pretensão a juízo e quem resiste a esta pretensão. O juiz é ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... ão a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso ... II - Verificada ... -nativo é a definição a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo, seja no polo ...
-
Decisão monocrática nº 2015.04676169-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2015
... contra r. sentença (fls. 11-13) do Juízo de Direito da ... 5ª Vara da Fazenda Pública da ... TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR ... HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO ... CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO ... PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE ... I - pelo despacho do juiz que ... ordenar a citação em execução fiscal; ...
-
Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto 70.235, de 1972, art. 5º) ... ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso ... Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será ... ção resolutória de sua ulterior homologação (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, com a ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
-
Prescrição e decadência
... poderia reclamar sua pretensão diante do juiz), e a fase apud iudicem, desenvolvida diante de ... diante do pretor, que exercia espécie de juízo de admissibilidade da demanda e remetia as partes ... Assim, praticado o negócio, se uma lei alargar ou reduzir tal ... a estrutura interna do direito, estando sujeito a alterações, caso não consumado. Tratados, ... de procedimento judicial sujeito à homologação do magistrado. Eventual desfalque provocado pelo ...
-
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... e consiste em um modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das ... em retribuição ao crime por ele praticado, porquanto todo cidadão que vive em determinado ... a análise do outro, sem elaborar qualquer juízo crítico, o que desatenderia ao fim a que se ... 12.850/13: “O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, ...
-
Introdução ao direito processual do trabalho
... juiz aplicá-los (art. 8º da CLT e art. 141 do ... Entretanto, se o juízo determinar o fracionamento da audiência, a parte ... do ato processual, isto é, uma vez praticado o ato, não poderá a parte fazê-lo novamente ... em que o trabalhador nem sequer é sujeito da lide. Basta lembrarmos as ações em que o ... ório nacional, é imprescindível a homologação ...
-
Enunciados
... 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados ... aceitação pelo autor da indicação do sujeito passivo pelo réu com a alteração da petição ... (arts. 267 e 26, § 3º) Não compete ao juízo estatal revisar o mérito da medida ou decisão ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ... ção do ato processual que deverá ser praticado pelo juízo de destino; iv) encerramento com a ...
-
Dos Procedimentos Especiais
... 700 do NCPC), de homologação de penhor legal (art. 703 do NCPC) e de ... 139, inciso V, do NCPC, segundo o qual o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do ... da CLT para a fixação da competência do juízo" que processará e julgará a pretensão consignat\xC3" ... 335 do CCB), não se ver sujeito à multa do art. 477, § 8 o , da CLT, deve ... II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; ... III – a data da turbação ...
-
Execução trabalhista
... ção é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender de uma ação. Além disso, a ... por um autor, e não pelo próprio juiz. Além disso, o art. 880 da CLT não exige a ... ônio do devedor é que passa a ficar sujeito à constrição e à expropriação ... O art ... ça, ato mais importante do processo e praticado após cognição exauriente. Nesse sentido: ... , resultantes de condenação ou homologação" de acordo ... Manual de Processo do Trabalho \xE2" ...
-
Do processo de execução
... a sua pretensão executiva exigindo que o juiz tome providências práticas e necessárias, de ... juiz, deverá formalizar requerimento ao juízo justificando por que não está cumprindo a ... em duas espécies: contribuinte: sujeito passivo da obrigação principal ao pagamento de ... por venda e compra ou doação, tudo praticado com o objetivo de fraudar a execução. Os atos ... sendo que esta ficará submetida à homologação judicial ... SEÇÃO VI EXECUÇÃO CONTRA A ...
-
Direito Constitucional
... 67 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) ... ), ou que o possuem de forma mitigada e sujeito à fiscalização de órgão do próprio ... assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado: (A) compete ... não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Tal regra não viola o ... ção imediata, não estando sujeito a juízo político pelo TSE; E: incorreta. O art. 84, ...