Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Ação civil pública
... , que trata da “Defesa do Consumidor em Juízo”, soterrando as discussões a respeito da ... 5º da LACP possibilita ao juiz dispensar o requisito da pré-constituição, ... Público deverá ser submetida à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, ... dirige a Ação Civil Pública não foi praticado pelas Superintendências Regionais da Caixa, ... como inafi ançável e imprescritível, sujeito à pena da reclusão (art. 5º, inciso XLII, da ...
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Da aplicação da Lei Penal
... da Lei nº 8.930/94, o estupro, quando praticado na modalidade simples, deixou de ser considerado ... na via do habeas corpus , pois cabe ao Juiz da Vara das Execuções Penais decidir quanto à ... a combinação de leis para favorecer o sujeito. Argumenta-se que a disposição mais favorável ... a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais ... Parágrafo único. A homologação depende: ... a) para os efeitos previstos no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047632-92.2020.8.19.0203 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047632-92.2020.8.19.0203 Recorrente: LUCIANO SILVA ALEXANDRE AVINCO (a) Recorridos: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE DITORIOS NAO PADRONIZADOS (r1) e CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (r2) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro...
... voto do juiz relator ... I - Autor alega que esta sendo ... -
Enunciados
... 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados ... aceitação pelo autor da indicação do sujeito passivo pelo réu com a alteração da petição ... (arts. 267 e 26, §3º) Não compete ao juízo estatal revisar o mérito da medida ou decisão ... (art. 703, §§) No caso de homologação do penhor legal promovida pela via extrajudicial, ... ção do ato processual que deverá ser praticado pelo juízo de destino; iv) encerramento com a ...
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Processo Penal
... houver processo, o que somente ocorre em juízo. ( b ) Discricionariedade. É uma certa liberdade ... : A incomunicabilidade deve ser decreta pelo Juiz, por intermédio de decisão fundamentada. Pode ... ocorreu o fato, meio e modo como foi praticado ... b) Individualização do indiciado ou ... , contados da data em que houve a homologação do laudo pericial, em crime contra a propriedade ... - SUJEITOS DO FLAGRANTE ... Há o sujeito ativo e o passivo. ‘Ativo’ é quem promove a ...
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Pessoas Naturais
... 1 O sujeito de direito é o titular de direitos e deveres em ... -dade processual , que é a de atuar em juízo, na defesa de seus ... 13 HIRONAKA, Giselda ... da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ... O ato jurídico somente poderá ser praticado pelo seu representante legal ... O artigo 3° ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008426-61.2021.8.19.0001 (Cível), 03-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008426-61.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A Recorrido (autora): LAURA BECKER ATAYDE Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Lagoa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do juiz relator ... II - Autora que teve o voo ... produzir provas em juizo ... V - Passados mais de 90 dias a ré não ... -
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extirpado: (i) pelo desaparecimento do sujeito ativo; (ii) pelo desaparecimento do sujeito ... VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo ... por meio de uma participação em juízo da Fazenda Nacional em coerência com as ... da circunstância em que foi praticado ... 6.6.1 Os prazos de decadência e a ... São elas: (i) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO
... do recurso e NEGAR nos termos do voto do juiz ... r e l a t o r ... I - Autora que busca a ... -
Direito dos contratos
... O ato por ele praticado é considerado anulável (art. 1.647, I, c/c art ... é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele ... O juiz, diante dessa cláusula geral, deverá se valer ... O devedor poderá pedir em juízo a resolução do contrato, retroagindo os efeitos ... e possível e tenha havido prévia homologação judicial. ... (E) só têm validade se os ...
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Direito constitucional
... de concessão de aposentadoria praticado pela autoridade administrativa. As ... suas atribuições em Petrópolis - RJ, o juízo competente será nessa cidade, seja qual for a ... Todavia, se o ato atacado foi praticado por juiz de direito, deve-se conjugar aquele princípio ... ça, sempre posto à disposição do sujeito para a proteção de seus direitos subjetivos ... com a homologação e registro pelo Tribunal de Contas. 171 Vale ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; ... § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os ... Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223384-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0223384-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (r1) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r2). Recorrido: MATHEUS S. RAMALHO Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do voto do juiz relator ... I - Autor que celebrou contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... termos do voto do juiz relator vencido o juiz Alexandre Pimentel Cruz ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... RD Roberta Densa comentou as questões de Juiz/DF/16, Juiz/ AM/16, Defensoria/RN/16, ... havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais. O conselho tutelar ... ótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente ... , desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, ... defesa técnica em juízo quando da homologação. Ilegalidade flagrante. Ofensa ao princípio da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804928-91.2021.8.19.0204 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804928-91.2021.8.19.0204 Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG Recorrido: VANESSA LOPES PESSANHA Origem: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... do juiz relator ... I - Consumidor alega que, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autora que afirma ter recebido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025025-76.2020.8.19.0206 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025025-76.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): MARCOS FELIPE DA SILVA Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer...
... lhe negar provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autor que se diz cobrado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036241-25.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... voto do juiz relator ... I - Alega a parte autora que teve o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... nos termos do voto do juiz relator ... II - Processo em fase de cumprimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043319-78.2021.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0043319-78.2021.8.19.0001 Recorrente: WHIRLPOOL S.A. Recorrido: ROSANGELA FLORENTINO DE SOUSA Origem: 6 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... termos do voto do juiz relator ... I - Autora que adquire um ar ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... flitos entre princípios se resolvem por juízo de ponderação, em que um desses princípios ... jurisdicional, a atividade hermenêutica do juiz submete-se ao princípio da interpretação ... está no fato de o título não estar sujeito à alteração por recurso (judicial); ou que a ... o ato de início da execução deve ser praticado pelo exequente. Após, os demais atos serão ... do contraditório prévio antes da homologação" dos cálculos de liquidação, ratificação do \xC3" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme o referido dispositivo legal, o Juiz do Trabalho poderá conceder liminares, antes da ... , a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no ... A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, ... o objetivo era cassar os efeitos de ato praticado pelas partes (a transação em si), o meio ... de perfeita identificação do sujeito, assim como da relação dele com o objeto do seu ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... e consiste em um modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das ... em retribuição ao crime por ele praticado, porquanto todo cidadão que vive em determinado ... a análise do outro, sem elaborar qualquer juízo crítico, o que desatenderia ao fim a que se ... 12.850/13: “O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É ... exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de ... legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito ... ão lógica que se apresenta quando é praticado determinado ato que impeça fazê-lo de ... dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré ...