Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
38085 resultados para Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Direito Penal
... tipicidade passa a ficar vinculada ao que o juiz pensa). Tal imposição, no entanto, não impede ... pena abstratamente cominada ao delito praticado”. Quanto a este tema, valem algumas ... subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o ... , é aquele que exige do magistrado um juízo de valoração, por meio do qual se procederá à ... previsão da Lei 9.099/1995, a homologação do acordo civil ... acarreta o perdão do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ão todas as pessoas que nele atuam (partes, juiz, perito, servidores da justiça, etc.). Em ... jurisdicional trazendo uma pretensão a juízo e quem resiste a esta pretensão. O juiz é ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o ... desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas ... -nativo é a definição a respeito do sujeito legitimado, seja no polo ativo, seja no polo ...
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Advocacia extrajudicial
... § 1 o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ... ; c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso. 11. A ... Caso isso não ocorra, o ato praticado é considerado anulável , ou seja, é passível ... b) por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos ... Sujeito-me também ao reajustamento anual, na forma do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ACORDO JUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL ... ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha ... entre todos os envolvidos – partes e juiz ... " ... Pelo princípio ... confundir o objeto - veículo - com o sujeito - a pessoa humana - que o conduz ... O ... com sanções e premiações, é praticado pela ré ... Sobre a fiscalização da ... -
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... no livro 'A Fazenda Pública em Juízo': ... Ora, sabe-se que a ação mandamental ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro ... homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal, ... sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar ... efeitos concretos, já praticado, ou na iminência de ser ... praticado, pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026981-24.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026981-24.2020.8.19.0208 Recorrente (autora): MARLI DE FREITAS LIMA Recorrido (réus): TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS e TABELIONATO DO 4º OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA CAPITAL Origem: 12º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... termos do voto do juiz relator ... II - Autora que ajuiza ação contra ... -
Direito Tributário
... 119 do CTN: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de ... em casos de lançamento por homologação ... (C) a lei nova apenas poderá ser ... esse motivo, José poderá ingressar em juízo com ação de repetição de indébito, no prazo ... que bastaria levar os dois lançamentos e o juiz, de imediato, cancelaria um deles, o diretor ... (2) Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... nos termos do voto do juiz relator ... I - Recorrida (autora) comprou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006708-23.2019.8.19.0058 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006708-23.2019.8.19.0058 Recorrente (autor): LUIZ MAURÍCIO BATISTA DA SILVA Recorrido (réu): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... juiz relator ... I - Autor que adquiriu um telefone ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067481-08.2019.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0067481-08.2019.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A - réu. Recorrida: ERIKA FRANCINNE IMBROINISE - autora. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
... do voto do juiz relator ... I - Autora que alega estar sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030533-12.2020.8.19.0203 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030533-12.2020.8.19.0203 Recorrente (autor): CARLOS EDUARDO GRECCO. Recorrido (réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.. Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO CARLOS EDUARDO GRECCO ajuizou ação de
... termos do voto do juiz relator ... I - autor que afirma haver solicitado ... -
Da execução
... , resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos ... 880, da CLT, prever a possibilidade do juiz fazer constar do mandado de citação e penhora a ... , processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o ... , letra b , do CPC) é anulável o ato praticado em fraude contra credores. Velhas empresas, com ... do mês subsequente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ...
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Direito Processual Penal
... (Juiz de Direito/GO – 2021 – FCC) No tocante às ... não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: incorreta, ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... da investigação; b) crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa; c) ... ítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028787-31.2019.8.19.0208 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028787-31.2019.8.19.0208 Recorrente (Réu): CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO Recorrido (Autor): LUIZ CARLOS BEZERRA DE MENEZES Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUIZ CARLOS BEZERRA...
... voto do juiz relator ... I - Sentença/decisão proferida em ... -
Direito Penal
... /16, Analista TCE/PA/16, Analista TCE/PR/16, Juiz de Direito/16, Analista/TJ/CE/13, ... , é aquele que exige do magistrado um juízo de valoração, por meio do qual se procederá à ... ção ou da atividade , que considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ... Vago é o crime cujo sujeito passivo é desprovido de personalidade jurídica ... não sendo necessária, sequer, sua homologação ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ao agente, embora remanesça o crime praticado. Há duas exceções que permitem a exclusão do ... O Juiz extingue a punibilidade. Posteriormente, ... juízo a pretensão punitiva do Estado, que fica ... ídico, não obstante a culpabilidade do sujeito, não se associe a pena alguma por motivos de ... ção judicial; c) ou do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III — ... o objetivo era cassar os efeitos de ato praticado pelas partes (a transação em si), o meio ... por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os limites do aresto ... do pronunciamento jurisdicional não mais sujeito a recurso ... Devemos, a esta altura de nossa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038053-85.2018.8.19.0011 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0038053-85.2018.8.19.0011 Recorrente: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Recorrido: FERNANDA FRANCISCO FERREIRA E ITAU CONSIGNADO S/A Fatos: Alega a parte autora que no dia 27/08/18 foi até o estabelecimento da 1° ré para comprar um fogão e um micro-ondas, no valor de R$2.228,00...
... Juiz Relator. Sem ônus sucumbenciais porque não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0820046-23.2021.8.19.0038 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0820046-23.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): ANTONIO LEMOS DA COSTA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... juiz relator ... I - autor que teve interrompido o ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Conforme o referido dispositivo legal, o Juiz do Trabalho poderá conceder liminares, antes da ... , a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no ... VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações ... o objetivo era cassar os efeitos de ato praticado pelas partes (a transação em si), o meio ... de perfeita identificação do sujeito, assim como da relação dele com o objeto do seu ...
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Direito Civil
... juiz" atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e \xC3" ... ção; C: incorreta, pois tal homologação ocorre perante o Superior Tribunal de Justiça ... Após o fato, ... os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT ... pelo ... 2º do CC), ou seja, o nascituro é um sujeito de direito despersonificado, de modo que não há ... aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome ... (B) A mera demonstração de ...
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Direito civil
... é mero meio para fraude ao banco, sujeito que efetivamente tem o poder de evitar o ... Dessa forma, cabe ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, ... objetiva do empregador por ato ilícito praticado por seu empregado: ... "Acidente fatal causado no ... 1. Os depoimentos prestados em juízo, durante a instrução processual, demonstram de ... ( ... ) § 2º - O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807871-41.2022.8.19.0206 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807871-41.2022.8.19.0206 Recorrente (autora): SILVANIA SANTOS DA FONSECA MOREIRA Recorrido (réu): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do juiz relator ... II - Autora afirma haver adquirido ... Se porventura a autora entende ter sido praticado crime contra os direitos do consumidor deveria ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003071-49.2021.8.19.0202 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003071-49.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autora): ANA LUCIA VIOL DE MORAES Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... voto do juiz relator ... I - A autora narra que realizou a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812386-75.2021.8.19.0038 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0812386-75.2021.8.19.0038 Recorrente (autora): PRISCILA MACHADO ORMOND Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... voto do juiz relator ... I - Autora que afirma estar sem ...