Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Premissas fundamentais
... és da percepção, do raciocínio, do juízo de valor, da linguagem, da imaginação etc ... Cognição do juiz na execução civil. Disponível em: https:// ... A cognição envolve um sujeito" que é o cognoscente e um objeto que é o cognosc\xC3" ... estatal que realmente necessita ser praticado pelo poder judiciário, bem como o que poderia ... após a concessão definitiva com a homologação judicial. 4. Recurso especial não provido” ...
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Direito Administrativo
... casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente ... A: assertiva ... confunda o excesso de poder (vício de sujeito) com o desvio de poder (vício de finalidade), ... atos que dependem de aprovação ou homologação. Não se deve confundi-los com atos de um ... ém se baseia no poder de polícia, havendo juízo de legalidade somente. Trata-se de ato ... , razoável e proporcional, não é dado ao juiz adentrar ao mérito da decisão administrativa, ...
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Aspectos registrais
... estes atos e, posteriormente, perante o juiz territorial, regulando quase sempre a boa-fé e ... , em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, ... seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2 ... Depois de lavrados os atos, ... por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal; ... IV – ... , existe uma relação entre um sujeito ativo (proprietário, usufrutuário, enfiteuta ...
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O microssistema de autocomposição
... código, v.g.: a que estabelece o dever de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição ... 2011. p. 131 ... homologada em juízo, constituindo-se em título executivo judicial ... autocomposição judicial possa envolver sujeito" estranho ao processo e versar sobre relação jur\xC3" ... de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer ... do que aquele que seria normalmente praticado. Nessa hipótese, o exequente poderia ter mais ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... e indiretos com base na investigação do sujeito que suporta em definitivo o ônus tributário ... ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA ... Lançamento por homologação" – regime jurídico para a constituição do cr\xC3" ... Aqui não! O juiz devia dizer: ‘não quero saber de lei, a ... tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... extirpado: (i) pelo desaparecimento do sujeito ativo; (ii) pelo desaparecimento do sujeito ... VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo ... por meio de uma participação em juízo da Fazenda Nacional em coerência com as ... da circunstância em que foi praticado ... 6.6.1 Os prazos de decadência e a ... São elas: (i) despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... registral à condição de haver sido praticado por agente legitimamente investido na função; ... ordem mediante o exame da competência do Juízo, a congruência do mandado com o procedimento ... , deverá ser suscitada a dúvida perante o juiz diretor do foro ... A: Correta. Exata ... de Direito Diretor do Foro para homologação ... (B) serão celebrados após prévia ... ao qual o notário ou registrador está sujeito, este poderá instaurar o procedimento para ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ; 2.1 Atos das partes; 2.2 Atos do juiz; 2.3 Atos dos auxiliares do juízo; 2.4 Atos de ... ação só produzirá efeitos após homologação judicial ... 8. CPC, Art. 205. Os despachos, ... , o ato judicial pode ser praticado fora da sede do juízo quando as circunstâncias ... Quem não cumprir os prazos fica sujeito às penas que o próprio ordenamento jurídico ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006598-30.2021.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006598-30.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ROBSON GALDINO BARROS Recorrido (réu): LIGHT (SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A). Origem: 21° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer e DAR...
... termos do voto do juiz relator ... II - Autor que afirma ter sido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005338-88.2021.8.19.0203 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0005338-88.2021.8.19.0203 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A- Ré Recorrida: ASTROGILDO VIDAL DA SILVA- Autor Origem: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo
... PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator ... I - Na origem, o autor alega ser ... -
Atos Administrativos
... é o tabelião e o registrador; b) ato praticado com prerrogativas públicas , ou seja, com ... busca da Administração, pedir para que o juiz substitua a voz da Administração e ele mesmo ... decisão, estará sujeito a responder por crime de desobediência a ordem ... atos que dependem de aprovação ou homologação. Não se deve confundir atos compostos com atos ... se baseia no poder de polícia, fazendo-se juízo de conveniência e oportunidade acerca da sua ...
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COVID. Legislação correlata
... sujeito à concordância do empregador, aplicável o ... a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, ... — TST — concussão ou corrupção do juiz — art. 966 — inciso I — CPC — confissão ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — prescindibilidade ... — quando praticado pelo empregado — justa causa para rescisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016333-66.2021.8.19.0202 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016333-66.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): NICOLIE CYLLIO DE CASTRO SIMÕES Recorrido (réu): NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... termos do voto do juiz relator ... I - A autora teve sua proposta de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223275-88.2020.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0223275-88.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA Recorrido (autora): ANA LUCIA COSTA MAIA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Freguesia - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... voto do juiz relator ... I - A autora teve seu nome ... -
Da Penhora
... Esse poder de coerção é dado ao Estado-juiz, o que não deixa de ser reminiscência da manus ... seguro com cláusula em favor do juízo, em caso de infortúnio com perda total, seguro ... dependendo do grau de gravidade do ato praticado pelo devedor. Por isso, a lei usa o termo ... devedor não possui outros bens, ficando sujeito à multa de dez por cento sobre o total da ... ça que exige, necessariamente, a homologação pelo STJ para que possa surtir efeitos em nosso ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... primeira consideração é observar qual o juízo" com força atrativa. Assim, por exemplo, é aplic\xC3" ... 1. A PRIMEIRA ATIVIDADE DO JUIZ: ... O juiz tem duas opções no primeiro ... ção de cada um dos acusados de crime praticado em concurso de agentes, e que permite o ... 10.678). B) Quanto ao sujeito ativo: B1) Que o acusado seja funcionário ... 15. A homologação do laudo ... Encerradas as diligências, os ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... : “Provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes ... a sociedade que os fatos discutidos em juízo sejam esclarecidos. Além disso, na fase ... constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as ... lei exigia a modalidade escrita e a homologação pelas entidades mencionadas no § 1 o do art ... de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... , seria preciso haver necessidade de ir a juízo. Reputou que a concessão de benefício ... a coisa e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e ... ção depender de ato que deva ser praticado pelo réu ... Art. 287. Se o autor pedir que ... do interesse de agir em razão da homologação de transação entre as partes ... O art. 132 da ... exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. Por ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... saber que é plenamente possível que o Juiz, ao proferir a decisão de pronúncia, resolva, ... carta precatória, em comarca diversa do Juízo competente que expede a ordem devidamente ... competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a ... final do processo, é que pode ser praticado por um particular ou pela autoridade policial ... ao crivo jurisdicional para homologação ou não, na medida em que não está dirigida a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... É ônus da defesa requerer o acesso ao juiz que supervisiona as investigações. O acesso ... em regime de colaboração premiada está sujeito a regime de sigilo, que, a teor da Lei ... ou considerados para o específico juízo de recebimento da denúncia. 8. Não se fazem ... ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA ... O perdão judicial, quanto ao crime praticado pelo colaborador, é norteado pelo alcance do que ...
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Do direito das famílias
... , além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados ... as testemunhas requererem a sua homologação perante a autoridade judicial mais próxima. De ... este parecia em perigo de vida, mas em seu juízo; c) que, em sua presença, declararam os ... Na hipótese de o ato ser praticado sem a outorga conjugal quando necessária, e não ... de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a ...
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Fundamentos práticos das ações
... juízo a que for dirigida (Juízo da Vara de Família, ... 53, II, CPC) ... Juiz a quem deve ser dirigida a petição inicial: ... será requerida ao juiz a sua homologação, mediante petição assinada por ambos os ... praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a ... ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, requerer o desconto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801058-98.2022.8.19.0011 (Fazendária), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801058-98.2022.8.19.0011 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autora): ALINE HENRIQUE DIAS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... juiz relator ... I - Autor que se vê impedido de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005686-33.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005686-33.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): DAYSY LOPES DOS SANTOS Recorrida (corréus): TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA e outros Origem: 21° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... juiz relator ... I - Autora que afirma ter adquirido ... -
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... denominado lançamento por homologação, em que o particular emite a norma individual e ... montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da ... : o ato administrativo, além de ser praticado com estrita observância ao prescrito em lei, ... que possibilitem a formulação de juízo quanto à incidência das normas tributárias. Ao ... a produzir convicção no espírito do juiz”, englobando argumentos e provas. Nota-se que o ...