Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... das sanções, mediante elaboração de um juízo de razoabilidade ... 6.1.1 Entidades ... eventualmente ser analisada pelo Estado-Juiz, ainda que não haja previsão estatutária nesse ... ; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas ... Mesmo em sede de homologação de verbas rescisórias, constará apenas a ... Universidade de Cambridge, não estava sujeito aos poderes do College, e acabou preso. O caso ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; ... II - os nomes, os ... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... ção depender de ato que deva ser praticado pelo réu ... § 2º O disposto neste artigo ... ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre ... podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e ...
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Direito Constitucional
... 67 (com adaptações) ... (Juiz de Direito – TJ/BA – 2019 – CESPE/CEBRASPE) ... soberano do povo e, portanto, não está sujeito à alteração pelas autoridades políticas – ... dos elementos da realidade, a partir de um juízo discricionário ... (B) Da relação entre ... Pública (sem necessidade de homologação da sentença estrangeira). De acordo com Juan ... à liberdade de locomoção, seja ele praticado" por particular ou agente público ... (D) S\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... seu tempo, acei-tou a expressão usada pelo juiz mexicano Iñarritu para o contrato de trabalho, ... sujeito da relação de consumo uma proteção não ... -nidos apenas pela justiça penal ou pelo juízo cível, pois caberá à Justiça do Trabalho ... buscam reprimir o assédio sexual praticado pelo empregador impõem a este, exempli gratia , ... , por entender que a exigência de homologação estava relacionada à possibilidade de o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Constituição de capital. faculdade do juiz: Muitas vezes se desdobra por várias décadas a ... ou pela indenização a ser debatida em juízo segundo os princípios da responsabilidade civil ... de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ... expedido por um motivo justo, fica ele sujeito a pesadas multas e até a sanções criminais ... assistência sindical no ato da homologação da rescisão contratual e que a Reclamada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019232-65.2020.8.19.0204 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019232-65.2020.8.19.0204 Recorrentes: MARTA DE OLIVEIRA FREITAS DE MIRANDA e LUCAS RIBEIRO DA CRUZ DE OLIVEIRA Recorrido (Réu): BANCO BRADESCO Origem: 17º Juizado Especial Cível - Foro Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARTA...
... termos do voto do juiz relator ... I - A parte autora afirma que foi ... -
Do processo judiciário do trabalho
... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ... § 2º Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á obrigatoriamente ... Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, ... Apenas na homologação da rescisão do contrato de trabalho deve estar ... constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ório que o sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre ... situação no julgamento de um caso: o juiz fica obrigado a realizar um trabalho praticamente ... Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ... praticado ato de improbidade, falta grave motivadora da ...
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Magistratura TJMS 2020
... em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação ... 7. Quanto à prova: ... a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna ... (C) será considerada um ato praticado condicionalmente, pois dependerá de ... (E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas ... (C) Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o ...
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Jurisdição e competência
... a) Substitutividade , o Estado-Juiz substitui a vontade das partes na solução do ... às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei (artigo 42, CPC). Outro ... - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; ...
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Direito Processual Civil
... 93, IX (motivação). Ou seja, o juiz é livre para apreciar a prova (deve levar em ... “X” ingressa em juízo contra “Y” pleiteando a declaração de ... á: (A) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu ... (B) ... e, independentemente da sua homologação pelo magistrado, já constitui título executivo ... civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no ...
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Da execução trabalhista
... 475-J ao processo do trabalho vem a ser do juiz do trabalho Richard Wilson Jambergue nos autos do ... depósito do valor devido como garantia do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, ... para o título ser certo, não deve estar sujeito a recurso que altere seu conteúdo, ou ainda que ... ção produzirá efeitos após a homologação por sentença, sendo que a maior parte da ... assédio, deve-se ter em mente um ato praticado de forma reiterada. Nota-se que, no assédio ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) Entre os ... do pai ou da mãe, por crime doloso praticado contra a vida, implicará na destituição do ... ótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou ... , desde que o fato seja comunicado ao Juízo da Infância no prazo de vinte e quatro horas, ... administrativa e depende de homologação. Inexiste inconstitucionalidade nesta medida, já ...
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Magistratura TJBA 2019
... por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, ... ão da medida socioeducativa prescinde do juízo de conven- ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade ... de urgência constitui crime (A) cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem. (B) que não ... (E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802394-49.2022.8.19.0202 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802394-49.2022.8.19.0202 Recorrente (autor): ORLANDO MOURA BARBOSA JUNIOR Recorrido (réu): SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autor que adere aos termos de ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência ... Lugar do crime ... Parágrafo único. A homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, ... -se o sacrifício do direito ameaçado, o juiz pode reduzir a pena, de um a dois terços ... § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho, que deve ser remunerado, e a ... juízo ou processos diferentes, ainda que iniciada a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014981-94.2021.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014981-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LAZARO MARBACK D'OLIVEIRA Recorrida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... voto do juiz relator ... I- Ação de indenização por danos ... -
Introdução
... ório que o sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre ... situação no julgamento de um caso: o juiz fica obrigado a realizar um trabalho praticamente ... Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, ... ós o óbito do sócio-gerente e a homologação da sentença de partilha no inventário. 4 ... praticado ato de improbidade, falta grave motivadora da ...
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Legislação
... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... -se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Legislação Complementar
... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ... de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de ... em nome do exequente, à disposição do juízo ... PARÁGRAFO ÚNICO ... O valor do depósito ... deverá ser comprovada quando da homologação das rescisões contratuais que exijam o pagamento ... -se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a ...
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Pedido de registro de candidatura
... Juiz Eleitoral (nas eleições municipais), ao ... ções políticas envolvidas e com a homologação deste pela Justiça Eleitoral. A partir de tal ... ões do recorrido, independentemente do juízo de admissibilidade , posto que em discussão ... no respectivo município, sem que tenha praticado qualquer ilícito, mas simplesmente por estar ... de associação privada não está sujeito à desincompatibilização prevista no art ...
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Poderes administrativos
... Órgão: TRT – 20ª REGIÃO (SE) – Prova: Juiz do Trabalho ... A respeito dos poderes da ... O juízo exercido ... 5. PODERES ADMINISTRATIVOS 155 ... ser 50% mais barato do que aquele praticado pelos dentistas em geral. Diante da proibição ... O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo ... transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do ...
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Direito Processual Civil
... (A) É assegurada ao juiz a paridade de tratamento em relação ao ... a natureza dos interesses defendidos em juízo (CPC, arts. 7º e 139, I); B: incorreta, ... judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado ... (2) O princípio ... o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo ... (B) Ao atuar como fiscal da ... no juízo perante o qual o ato deve ser praticado (CPC, art. 213, parágrafo único). C: Errada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação ... á-la (preclusão temporal); por já ter praticado ...