Atribuições dos chefes de Estado relativas ao poder judiciário
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Poder Judiciário
... ário controlar os demai s Poderes do Estado, tendo como parâmetro a Constituição. O ... , por exemplo, da am pliação das atribuições de determinado tribunal, ou da manipulação da ... para tomar ciência das informações relativas a todos os concorren tes, fa- cultando-lhes a ... , os do T ribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ...
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Caderno de questões
... e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito ... – CEBRASPE – ANALISTA JUDICIÁRIO DE PROCURADORIA) ... Com relação à ... que incumbe, predominantemente, ao Poder" Executivo ... 8. (DPE/AM – 2018 –\xE2" ... na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo ... e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à veda-ção de ... mediante decreto autônomo editado pelos Chefes do Poder Executivo (art. 84, VI, “a”, parte ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, ... Secretário-Executivo; os Gabinetes por Chefes de Gabinete; as Assessorias por Chefes de ... relacionadas ao sistema de correição do Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos ... ção e manutenção de base de dados relativas ao acervo bibliográfico do Ministério; XI - ... dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, nos planos federal, ...
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Acórdão Nº 7338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... : ASSOCIACAO NACIONAL DOS ANALISTAS DO ... PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA ... : BRUNO ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... GERAIS - SINTRAEMG ... : SINDICATO ... exigível para as atribuições com maior complexidade. As funções de ... apoio ... daquelas acometidas aos escrivães, aos chefes de ... secretaria e aos oficiais de justiça ... concentrado, das regras relativas à suspeição e ao impedimento dos ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... , originalmente, garantir a perpetuação do poder econômico da família) 13 , ... e de caráter ... em decorrência da mudança em suas atribuições, impactada pelos novos meios de produção e pelo ... negros não podiam aspirar à função de chefes de famílias, muito menos à de ‘provedores da ... eram mais relevantes do que questões relativas ao sexo. Nesse sentido, a opressão das mulheres ... abordadas paulatinamente pelo Poder Judiciário, ao qual eram levados os casos concretos. Nelson ...
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Decreto nº 55.771 de 19/02/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
... Chefes de Divisão do DAr ... ção da Seção Regional de Coletorias (Estado de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espiríto ... rendas da União, salvo quando tais atribuições sejam conferidas, por lei, outros órgãos não ... f) opinar sôbre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade ... ção de informações solicitada pelo Poder Judiciário; ... c) realizar estudos e tarefas ...
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Capítulo 9 - Competência
... versa sobre inobservância de regras relativas, portanto derrogáveis, de fixação da ... a competência será do foro da capital do estado ou no Distrito Federal. Porém, não se definiu ... dano, bem como o fato da comarca da capital poder ser considerada como competente, mesmo que o dano ... a necessidade de verificar se as atribuições dos membros do MP encontram-se diretamente ... se não pode confundir com o processo judiciário, porque promana de outros fundamentos e visa ... definidas pela CR/88, tais como os chefes do executivo, seus vices e auxiliares diretos ...
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Decisão monocrática Nº 38450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... REGULAMENTADO POR DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... 2022, a relação dos times de futebol relativas ao grupo ‘1’, terão efeito a partir de maio ... Executivo da União, como os Ministros-Chefes da Casa Civil e do Gabinete de Segurança ... ça, por outros órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 105, I, ‘b’, e art. 109, VIII) ... legalmente qualificadas como Ministros de Estado (Lei nº 10.683/2003, art. 25, parágrafo único, ... atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... formato de gratificação escolhido pelo Poder ... Executivo e pelo Legislador”. Argumenta, ... TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO ‘INIMIGOS DO ESTADO ... OU DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, OU AINDA, UM ... suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... competência específica do Poder Judiciário ... Ora, dentro da perspectiva constitucional ... doutrinárias relativas à possibilidade de o Poder Executivo deixar de ... Chefes do Executivo federal e estadual, bem como às ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... que além de não deterem a tecnologia e poder suficiente para se precaver aos danos, detêm ... , com separação de poderes e respeito ao Estado de direito e garantias de seus cidadãos, ... de governança, como atribuições participativas e representativas na ... c om grandes poderes e decisões relativas à vida da sociedade ser mais ... intervenções de parlamentos, do judiciário, avaliações de especialistas e da mídia. 31 ... Conselho de Ministros é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, e se reúne no ... -
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer ... pessoa física ou jurídica sofrer ... Estado de Sergipe, com fulcro nos arts. 71, inciso ... competência específica do Poder Judiciário ... Ora, dentro da perspectiva constitucional ... de Contas, no exercício de suas atribuições, ... pode apreciar a constitucionalidade das leis ... doutrinárias relativas à possibilidade de o Poder Executivo deixar de ... Chefes do Executivo federal e estadual, bem como às ...
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Jurisprudência e Ementário
... sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio ... ção de políticas públicas por parte do Poder Executivo, de molde a assegurar a concretização ... 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que ... ções, aparente conflito de atribuições entre autoridades policiais, lotadas em distintas ... não observou as disposições legais relativas à prevenção de incêndios e à segurança ... chefes de orçamento, tesoureiros e demais funcionários ...
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Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do CADE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, ... d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal Especializada ... - submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública propostas de ... ao CADE as providências judiciais relativas ao exercício das competências da ... ção e Planejamento, ao Auditor-Chefe, aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, aos ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... relativas à espécie de emprego e à condição de ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei ... , de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste ... federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas ... e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei n. 7.494, ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ... Ação direta de ... ao primeiro escalão da estrutura do poder executivo ... estadual, e se equiparam aos ... inexistência de prerrogativa de foro para chefes de ... polícia, sem 'status' de Secretário de ... 125, § 1º, poder para definir regras relativas à ... competência e organização de seus ... orçamento próprio e cujas atribuições se equiparam às dos ... demais que assessoram ... colegiada. Esse tradicional sistema judiciário brasileiro prevê a existência ... de juízos e ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... o rito da AIRC para combater o abuso de poder" ... Agravo Regimental em recurso especial. Hip\xC3" ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... Aspecto ... : ( ... ) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas ... submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 ... , que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, fulcrado no que ... 14 da CF, permitiu a reeleição dos chefes do Poder Executivo por um único período ...
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Ministério do Trabalho
... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais que ... ços a terceiros não estão subordinados ao poder diretivo, técnico e disciplinar da empresa ... de vida a bordo, entre outras, àquelas relativas às normas de manutenção e limpeza das áreas ... privada e não integra o Poder Judiciário; ... II - o serviço é gratuito para o ... a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... parecia não criar problemas ao Poder Público ... Na Constituição de 1934, a ... , prende-se ao imperativo maior de o Estado regulamentar profissões cujo exercício esteja ... em geral, inclusive das contribuições relativas à OAB. Aplica-se esta Lei também aos conselhos ... toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer ... empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no artigo ... a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, ...
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... Poder Judiciário avalie a viabilidade de atos ... subsídio mensal vitalício aos ex-chefes do Poder Executivo Estadual, in verbis: ... Estado da Paraíba, não lhe restam atribuições necessárias ... à execução da decisão, pois ... constitucionais relativas à repartição de competência e com os ...
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Considerações e algumas recentes decisões sobre a concessão parcial do benefício de justiça gratuita
... “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” ... assegurar o direito de ação, impõe ao Estado o dever de prestar a atividade jurisdicional ... no foro, que muitas das questões relativas a pedidos de gratuidade processual que são ... pelo Promotor no exercício de suas atribuições funcionais – embora ríspidas e desnecessárias ... de nível médio ou superior, chefes de família com encargos, quando se veem diante ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... poder aquisitivo da moeda ... § 3º O programa de ... relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência; ... do FGTS, presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social, tem a ... TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais; e considerando a necessidade de expedir ... OS CHEFES DE ESTADO ... DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO ... ências necessárias junto ao Poder Judiciário", a fim de que o MTE seja notificado ... Art. 9\xC2" ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... ção da igualdade no âmbito do Estado Democrático de Direito brasileiro ... Já no ... slogan enunciava que toda relação de poder, dominação e opressão é, de fato, política ... chefes de família que viveram, seja antes, seja depois ... como falocracia e outras acepções relativas, como androcentrismo e relações de gênero ... , instituições prisionais, sistema judiciário), a crise de valores do mundo contemporâneo e de ... não significa homogeneização das atribuições dos gêneros, mas antes a persistência do papel ... -
Mecanismos de Estabilização Constitucional
... da intervenção federal e estadual, estado de defesa, estado de sítio, forças armadas e ... ânico, concentra grande parte das atribuições em nível federal, relegando para os Estados, em ... ofenderia propiciaria a perpetuação no poder, o que é próprio da monarquia, mas repelido ... por pressuposto requisição do Poder Judiciário, o que ocorre nos casos de coação contra ... quinto constitucional ou prestar contas relativas à receita e à despesa públicas ... Como ... Se é exato que os chefes dos governos estaduais passaram a ser nomeados ...
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Parte I - Matemática básica
... Gabarito “A” ... (Técnico Judiciário – TJ/PR) Classifique o sistema ... ( 7 + y ... O Estado de S.Paulo , 25/3/2007, p. C6 (com adaptações) ... uma equipe, todos os agentes terão atribuições semelhantes, de modo que a ordem de escolha dos ... e a consolidação do mercado comum, os chefes dos 27 Estados-membros têm muito com o que se ... de que, das cartas que permanecerem em seu poder, a razão entre a quanti-dade de pretas e o total ... da ANVISA, nos anos considerados, relativas aos programas de vigilância denominados ...