autorização funcionamento farmácia
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Jurisprudência e Ementário
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... – Desnecessidade de prévia autorização e previsão orçamentária – A Administração ... ão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar ... ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. LICENCIAMENTO. 1. Na sentença, foi confirmada ... -
Acórdãos nº 1006177-70.2015.8.26.0152 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... que é apelante AURA E PELE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME, são ... ção devidamente licenciada, com autorização de funcionamento da ANVISA e ...
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Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e ... § 1º A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos ... e autorização especial de farmácia de manipulação ... Registro, revalidação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ão de criterioso controle de autorização de procedimentos e ressarcimentos. Ou seja, os ... , deve-se ponderar que o funcionamento da Assistência Oncológica no SUS possui ... comprar determinados medicamentos em farmácia, com o nosso próprio dinheiro, devemos ... -
Jurisprudência e Ementário
... a jurisprudência do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de ... PRODUTOS MÉDICOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.941, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
... Empresa: PHD DO BRASIL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME - CNPJ: ... por farmácia de manipulação sem Autorização de Funcionamento para manipular produtos ...
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nº 2000.01.00.063899-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Licenças - ... , de 12.5.1998, reconhecendo à Autora, farmácia magistral, o direito de manipular a substância ... de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063899-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Licenças - ... , de 12.5.1998, reconhecendo à Autora, farmácia magistral, o direito de manipular a substância ... de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063899-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Licenças - ... , de 12.5.1998, reconhecendo à Autora, farmácia magistral, o direito de manipular a substância ... de Vigilância Sanitária a autorização do funcionamento de empresas de fabricação, ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.349, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... , CNPJ 26.995.485/0001-94, citando a farmácia NP Farma em seus anúncios, sem deter Funcionamento expedida pela ANVISA, descumprindo com o ...
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Da advocacia
... ênio tem por objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório Corporativo da Ordem dos ... dos Advogados do Brasil, e cuja autorização será limitada exclusivamente à prática de ... "Fiscal do Conselho Regional de Farmácia. Atribuições funcionais não alcançadas pela ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 106/2024 Processo SE nº 23/1900-0040384-6 Manifesta-se favorável à transformaçã
... Autoriza o funcionamento desse Curso, nessa Escola, passando a integrar o ...
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Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e ... § 1º A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos ... e autorização especial de farmácia" de manipulação 5.000 \xC2" ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... a interação ou a dependência de farmácia. 40 – Indústria farmacêutica − interação ... autorização de introdução no mercado e suas alterações, o ... 2000, estabelece exigências para o funcionamento de estabelecimentos privados de vacinação, seu ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ( ... ). 296 ... farmácia, mas de uma aferição ajustada às condições ... da agressão, ele entrará em funcionamento", ou cumprirá sua função, tão logo, mas tão s\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... autorização superior que vem a tornar ... lícito ou válido ... - todos devem recordar -: a questão da farmácia de ... manipulação ... A discussão era muito ... adequado funcionamento do programa, consideradas as suas ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... funcionamento, segundo os objetivos do usuário”. Sustenta ... autorização superior que vem a tornar lícito ou válido o ... - todos devem recordar -: a questão da farmácia de ... manipulação ... A discussão era muito ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 275, DE 9 DE ABRIL DE 2019
... ão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização ... ância Sanitária (Anvisa) que autoriza farmácia de manipulação a desenvolver atividades ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará, ... ênere legalmente constituída e em funcionamento até 10 de julho de 1989, desde que: ... I - não ... Assistência Farmacêutica Básica - Farmácia ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente ... Art. 62 - Não ... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas ...
- Legislação Complementar
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no ... , a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu ... farmácia ...
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Acórdão, Processo nº 0022074-19.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULOAdvogado do(a) APELANTE: ... a presença durante o período de funcionamento ... O tema representativo da controvérsia ... de qualquer natureza, exigem-se a autorização e o licenciamento da autoridade competente, além ...
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Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII ‑ autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e ... § 1º A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos ... ção especial de funcionamento de farmácia de manipulação ... Registro, revalidação e ...