balizamento maritimo
- DECRETO Nº 92267, DE 03 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Sistema de Balizamento Maritimo, Região 'b', da Associação Internacional de Sinalização Nautica - Iala.
- Decreto nº 88.264 de 28/04/1983. APROVA O SISTEMA DE BALIZAMENTO MARITIMO, REGIÃO 'B', DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE SINALIZAÇÃO NAUTICA - IALA.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;. b) delimitar as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;. b) delimitar as ... a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Tributário
...agenciamento marítimo, Operador Portuário, Serviços de Bloco, Serviços Portuários, ... de embarcações atracadas em portos marítimos; apoio ao balizamento marítimo; dragagem; manutenção de sinais náuticos; reboque marítimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4202, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1963. Altera o Imposto de Farois Incidentes Sobre Navios Estrangeiros que Demandam Portos do Brasil
... destinação específica para a construção e manutenção do balizamento marítimo e fluvial, a cargo da Diretoria de Hidrografia, e Navegação. ...
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DECRETO LEI Nº 1023, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Tarifa de Utilização de Farois e da Outras Providencias.
...ão aplicação específica na construção e manutenção do balizamento marítimo e fluvial, a cargo da Diretoria de Hidrografia e Navegação. ...
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DECRETO Nº 3532, DE 30 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 2 (regulamento Unico de Balizamento da Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil...
..., sob a ponte, uma luza rápida branca, e nos pilares laterais, luzes fixas ou rítmicas, de acordo com as convenções para o balizamento marítimo;. II - no pilar que deva ser deixado por bombordo, pelo navegante, que sobe o rio, um painel retangular branco contendo um retângulo verde, com a ...
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DECRETO Nº 70198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972. Regulamenta o Decreto-lei 1.023, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre a Tarifa de Utilização de Farois, e da Outras Providencias.
... e papéis estabelecidos pelo Regulamento para o Tráfego Marítimo(RTM). Art. 7º Os recursos provenientes da arrecadação da tarifa ... serviços que envolvam a manutenção e ampliação da rede de balizamento" marítimo, fluvial e lacustre a cargo da Diretoria de Hidrografia e Navega\xC3"...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 2021
.../IALA); i) Decreto nº 92.267/1986 - que aprovou o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Autoridades em ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
.../IALA); i) Decreto nº 92.267/1986 - que aprovou o Sistema de Balizamento, Região "B" da Associação Internacional de Autoridades em Auxílios à ... Authorities - AISM/IALA) para utilização no balizamento marítimo e das águas interiores do Brasil; j) Decreto nº 96.000/1988 - que ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 23, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... e conceitos básicos, o Capítulo 3 apresenta os sistemas de balizamento adotados no Brasil, o Capítulo 4 apresenta os procedimentos para o ...) Decreto nº 92.267/1986 - que aprovou o Sistema de Balizamento Marítimo, Região "B", da Associação Internacional de Autoridades em Auxílios à ...
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DECRETO Nº 6620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre Politicas e Diretrizes para o Desenvolvimento e o Fomento do Setor de Portos e Terminais Portuarios de Competencia da Secretaria Especial de Portos da Presidencia da Republica, Disciplina a Concessão de Portos, o Arrendamento e a Autorização de Instalações Portuarias Maritimas, e da Outras Providencias.
... seguintes as diretrizes gerais aplicáveis ao setor portuário marítimo:. I - atendimento ao interesse público;. II - manutenção de serviço ... evolução e junto às instalações de acostagem, bem como o balizamento do canal de acesso até as instalações de acostagem e demais facilidades ...
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Acórdão Nº 5001106-78.2020.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANPORTE MARÍTIMO. ESTADO-JUIZ QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.DESUNITIZAÇÃO DE CARGA ABANDONADA E DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER PELO TERMINAL PORTUÁRIO. AVENÇA CELEBRADA NA MODALIDADE DE FRETE "HOUSE TO HOUSE"....
...Ademais, sustenta que a contratação do transporte marítimo de carga se deu sob a modalidade de frete "house to house" (porta a ...FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. BALIZAMENTO QUE JÁ ENGLOBA, INCLUSIVE, O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTE GRAU DE ... -
Decreto nº 46.914 de 29/09/1959. APROVA CONVENÇÕES PARA O BALIZAMENTO DOS CANAIS, PORTOS , BARRAS, RIOS E LAGOS.
... o balizamento aprovados pelo Decreto nº 11.399 de 30 de setembro de 1914, tornando-as mais conforme ao “ sistema uniforme de balizamento marítimo“ recomendado na Conferência Internacional de Londres, de 1936, sob os auspícios da Sociedade das Nações, e aos usados por várias potências ...
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PORTARIA STN/ME Nº 1.585, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... 2 4.973.150.547,91 FUNDO DE DESENV.DO ENS.PROFISSIONAL MARITIMO 219.345.033,35 FUNDO NACIONAL DE DESENV.CIENT.E TECNOLOGICO 339.027.245,10 ... POR OP.OFICIAIS DE CREDITO 10.661.724.146,32 063 REDE BALIZAMENTO MARITIMO, FLUVIAL E LACUSTRE 383.226.734,63 064 DESENV.E FOM.SET.AV.CIV.E ...
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Acórdãos nº 1006061-61.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
Ação regressiva - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURADORA - SINISTRO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - AVARIA DE MERCADORIAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE - AFASTAMENTO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO....
... REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURADORA - SINISTRO - COMPROVAÇÃO DO ...BALIZAMENTO - ART. 85, § 8º, DO CPC - JULGADO DE ORIGEM - FIXAÇÃO EQUÂNIME. ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
.... Convenção n. 16 — Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ . Art. 1. Para os efeitos da presente Convenção, o ..., medidas eficientes deverão ser implementadas (fechamento, balizamento ou outros meios adequados, inclusive, se necessário, suspensão do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto;. b) delimitar as ... a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Acórdão Nº 0304530-70.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOGÍSTICA PORTUÁRIA. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002-TJ. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAR E JULGAR A CONTROVÉRSIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...ocorrências de demurrage. no. transporte marítimo, notadamente a partir do balizamento. jurídico apostos pelo Colendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A permanência do ... quando as astreintes se traduzem em pressão pecuniária sem balizamento mínimo e nem máximo, com o objetivo de que a parte não resista a ...
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PORTARIA SOF/ME Nº 14.956, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
... Financiados por Operações Oficiais de Crédito 063 Rede de Balizamento Marítimo, Fluvial e Lacustre 064 Desenvolvimento e Fomento do Setor de ...
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Portaria STN n. 180, de 21 de maio de 2001
....00 Contribuição para o Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – Registra o valor total da arrecadação de contribuição para custear ... serviços que envolvam a manutenção e ampliação da rede de balizamento marítimo, fluvial e lacustre. 1600.31.00 Tarifa e Adicional sobre Tarifa ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição. Federal). (DEGENHART, Christoph, ...pertinente para o balizamento das premissas centrais ao deslinde desta. causa, in verbis (grifos ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
...ões) 61 1 QBMP 7 (Corneteiro) Corneteiro 50 10 5 QBMP 8 (Marítimo) Mestre-de-Lancha 150 30 15 1.2 - O Governo do Estado do Rio de ...h) Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais sono- ros e luminosos. i) ...