barcos de pesca
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) minerais e outros recursos ... obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira ...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
... Disposições Gerais ... Artigo primeiro ... 1. A presente Convenção se aplica a todos os navios e barcos marítimos com propulsão mecânica, quaisquer que sejam, de prioridade pública ou privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas e ...
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Convenção n. 113 - Convenção sobre exame médico dos pescadores
... 1. Para efeito do presente Convénio, a expressão barco de pesca compreende todas as embarcações, navios e barcos, qualquer que seja sua ...
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Convenção n. 113 - Convenção sobre exame médico dos pescadores
... 1. Para efeito do presente Convênio, a expressão barco de pesca compreende todas as embarcações, navios e barcos, qualquer que seja sua ...
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Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... Anexo I: Pesca Comercial e Industrial ... Apêndice I: Disposições Mínimas de Segurança e Saúde Aplicáveis aos Barcos" de Pesca Novos; ... Apêndice II: Disposições Mínimas de Seguran\xC3" ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção ... I — Disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos" de pesca novos ... Apêndice II — Disposições mínimas de seguran\xC3" ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... das em- barcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e ... — Disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos de pesca novos Apêndice II — Disposições mínimas de segurança e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... , permitir o arrendamento pela SUDENE e por emprêsas nacionais de pesca, pelo prazo máximo de dois anos, de barcos pertencentes a emprêsas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000495-72.2021.4.04.0000), 18-01-2021
... investigação, como sendo o coordenador operacional do subgrupo "Barcos Natal", especializado no preparo de grandes embarcações de pesca para ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... das embarcações artesanais, comerciais e industriais de pesca, das embarcações e plataformas destinadas à exploração e produção ... I - Disposições mínimas de segurança e saúde aplicáveis aos barcos de pesca novos ... Apêndice II - Disposições mínimas de segurança e ...
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Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... dos reinos mineral, vegetal e animal, incluindo as de caça e pesca, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas e criadas nos territórios ... barcos de suas bandeiras ou alugados por empresas estabelecidas em seus ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Minas e Energia; XX - Ministério das Mulheres; XXI - Ministério da Pesca e Aquicultura; XXII - Ministério do Planejamento e Orçamento; XXIII - ... de controle sanitário das embarcações de pesca, exceto de barcos-fábrica; XVI - subsídio, assessoramento e participação, em interação ...
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O problema da pesca não regulamentada: a extinção de espécies e a produção de lixo - como responsabilizar os agentes e reparar os danos
O estudo abordará como a atividade pesqueira tem sido praticada de forma insustentável ao redor do mundo, devido à falta de regulamentação, fiscalização e punição. Nesse sentido, serão demonstradas as principais causas de destruição do ambiente marinho pela pesca industrializada, e, especificamente, sobre o método da pesca de arrasto e normalização da pesca acidental (bycatch). Posteriormente,...
... sobre as navegações, e, com o investimento devido, alguns dos mecanismos que possibilitariam a fiscalização seria o aumento do número de barcos e funcionários das guardas costeiras, inserção de rastreadores de rota nos barcos de pesca e até o monitoramento por satélites nas áreas de ... -
DECRETO Nº 67341, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Promulga a Convenção 125, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Certificados de Capacidade Dos Pescadores.
... de capacidade que autorize seu titular a servir a bordo de barcos de pesca; ... Após ter decidido que tais propostas tomariam a forma de ...
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Apresentação
... a economia – como a grande onda de Hokusai que vai engolir três barcos de pesca e seus tripulantes ... APRESENTAÇÃO ... 1989, o ‘.br’ ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... — o termo “navio” compreende todas as embarcações, navios ou barcos, qualquer que seja a sua classe, de propriedade pública ou privada, que ... compreendidas pela denominação de Indian Country Craft, barcos de pesca, embarcações de um deslocamento bruto inferior a 100 toneladas ou 300 ...
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DECRETO Nº 7077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Regulamenta a Lei 9.445, de 14 de Março de 1997, que Concede Subvenção Economica ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
... o valor da diferença entre os valores pagos por embarcações de pesca nacionais e estrangeiras, respeitadas as dotações orçamentárias ... trata o caput as pessoas jurídicas brasileiras arrendatárias de barcos de pesca estrangeiros nos termos da legislação ... § 2o Para ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... relativos ao desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº ... aplica-se exclusivamente à exportação contratada de navios, barcos de pesca e outras embarcações e equipamentos flutuantes (Decreto-lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034941720144058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0803494-17.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Emanuel Carvalho Lima ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson...
... 8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Francisca Glaucineide Bezerra De Queiroz ... pescado sem comprovação de origem, ilícito administrativo; ou os barcos declarados em nota foram os únicos realmente utilizados, porém para ... -
Convenção n. 113
... 1 - 1. Para os fins da presente Convenção, o termo ‘barco de pesca’ compreende toda espécie de barco, navio ou embarcação, de ... às organizações interessadas de pescadores e de armadores de barcos de pesca, se existirem, isentar da aplicação das disposições da ...
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A dinâmica de múltiplos interferentes na atividade laboral: Estudo de uma comunidade tradicional
Com os objetivos de identificar os fatores dinâmicos que interferem localmente a realização da atividade pesqueira e aquícola da comunidade tradicional da Praia Rasa, Armação dos Búzios- RJ, este trabalho propõe um estudo da dinâmica interacionista em ambiente pesqueiro e aquícola marítimo. Para isso foram utilizadas entrevistas individuais, no modelo semiestruturado, com aquicultores da Praia...
... Palavras-chave: Tradicional. Pesca. Aquicultura. Trabalho ... The dynamics of multiple interfering in ... que atuam na pesca somente na Praia Rasa, pescadores que possuem barcos movidos a remo ou não, inclui-se nesta amostra um pescador que possui o ... -
C126 - Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca
... PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS ... 1. A presente Convenção se aplica a todos os navios e barcos marítimos com propulsão mecânica, quaisquer que sejam, de propriedade pública ou privada, dedicados à pesca marítima em águas salgadas e ...
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Convenção n. 126
... diversas propostas referentes ao alojamento a bordo dos navios de pesca, questão que se encontra incluída no sexto item da agenda da sessão, ... 1. A presente Convenção se aplica a todos os navios e barcos" marítimos com propulsão mecânica, quaisquer que sejam, de propriedade p\xC3" ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pesca marítima; b) os funcionários e empregados públicos, quando tais ... produto da pesca, ou com a finalidade de dar assistência a outros barcos ou embarcações ou pessoas em situações de perigo no mar. Dessa forma, ...
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C113 - Exame Médico dos Pescadores
... 1. Para os fins da presente Convenção, o termo ‘barco de pesca’ compreende toda espécie de barco, navio ou embarcação, de ... às organizações interessadas de pescadores e de armadores de barcos de pesca, se existirem, isentar da aplicação das disposições da ...