bem família impenhorabilidade crédito alimentar trabalhista
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A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... de alimentos originados do direito de família, muito embora a Constituição Federal ou normas ... -tos é a subsistência digna do credor alimentar, garantida constitucionalmente. Por essa razão ... O crédito alimentar está sob a égide da Lei 11.232/05, ... /90, que trata das exceções à impenhorabilidade do bem de família, conceituado como o imóvel ... ção civil, iscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, no caso ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as ... (B) É nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a ... à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e ... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de ... , em respeito ao princípio da impenhorabilidade dos bens públicos. HC ... Gabarito ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... ” (28) , tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, a qual inclusive ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Lei n. 5.584/1970, art. 14, § 1º); em ação ... este motivo, a lei determinou a impenhorabilidade de determinados bens, descritos no art. 833 do ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÃCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS...
... ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE ... RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ... PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO ... DA REGRA DE ... SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ... ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE ... e Renajud; e que o crédito exequendo não possui natureza alimentar ... trabalhista e previdenciária. Não há, portanto, ... -
Execução Trabalhista
... processual e tem deixado para honrar com crédito" somente quando exaurir a última forma de impugna\xC3" ... o crédito trabalhista tem natureza alimentar, e não pode levar seis anos ou mais para ser ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ... Realizada a penhora em bem de família da executada ... 2. DO CABIMENTO DO PRESENTE ...
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Da Execução Forçada
... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... ária que se insinua sobre determinado crédito" com título comprovado, mas sem o prestígio de t\xC3" ... g ., bens selados com impenhorabilidade (art. 649, CPC, com a nova redação dada pela ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... éditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar, a permanência da impenhorabilidade é um ...
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Penhora de bens imóveis
... ão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, ... Diante do caráter alimentar do crédito trabalhista, da relevante função ... A impenhorabilidade da cédula de crédito industrial (Decreto-lei n ... questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo porque o imóvel ...
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COVID. Legislação correlata
... seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; ... II — o direito de ... ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar ... Art. 6º Recomenda-se que as intimações ... impenhorabilidade" — pessoas solteiras — Súmula n. 364 — STJ \xE2" ...
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Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC, cujos ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... contundente, pois se cuida de crédito alimentar. Depois, o teto colocado pelo legislador era ...
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Acordão nº 0109900-24.2005.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Noviembre de 2011
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO OU ... ília é incompatível com a natureza alimentar" do crédito trabalhista, motivo pelo qual a ele n\xC3" ...
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Acordão nº 20110283982 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2011
... imóvel não foi registrado como bem de família; 3º) o crédito trabalhista tem natureza ... e constitui exceção à impenhorabilidade, 4º) que o executado não comprovou ser o ... º) o crédito trabalhista tem natureza alimentar, é privilegiado e exceção à ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda ... conhecimento e julgamento às vara de família" (onde houver) ... 2. Falimentar: ... As aç\xC3" ... , para posterior habilitação de crédito ... FONAJE, enunciado 51 ... Os processos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... à ordem de preferência e à impenhorabilidade ... FONAJE, enunciado 14 ... Os bens que ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... exauriente à efetivação do seu crédito, em execução trabalhista, em tempo razoável ... I) – o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem ... Doravante, a ... a justa causa ou adentrar no Direito de Família para justificar a legitimidade de uma das partes ... possa ostentar alguma pecha de impenhorabilidade" ou que o valor bloqueado excede ao valor da execu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... EXECUÇÃO ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... 1. INOCORRÊNCIA DE ... CRÉDITO FRAUDADO ... EM SUA EXATA MEDIDA, OU SEJA, EM ... ), bem como a arrematação em demanda trabalhista relativa ao ... bem de matrícula 34.180. Ainda, ... de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa ... legítima de se satisfazerem à ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... que contam com natureza jurídica alimentar. Os esforços envidados são em geral ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 321 28/05/2021 12:10:50 ... atos ... crédito (7) ... Isso porque o devedor, embora não ... à subsistência do devedor e de sua família ... O que se observa da análise dos ... OS CONTRATANTES – TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM AFASTADA, SOBRETUDO POR NÃO TER SIDO ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de um e dar ao outro no exato limite do crédito inadimplido ... Obviamente que não poderia o ... de que estar-se-ia protegendo sua família, sua dignidade etc ... EBOOK EXECUCAO.indb ... da análise da hipótese de “impenhorabilidade” do art. 833, I do CPC ... EBOOK ... podem ser distintas, mas o caráter alimentar é o que une todas estas hipóteses ... Da ... ção civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza se tiver sido movida (1) por ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... principalmente nos seguintes temas: trabalhista e saúde em segurança no trabalho para órgãos ... trabalhistas, tendo em vista o caráter alimentar esculpido nestes, fomentando a aplicação ... Constituição Federal, ao promover a família em seu artigo 226, §7º preconiza ... Art ... para concretizar a liquidação do crédito", porém, alguns bens não estão sujeitos a execu\xC3" ... § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida ... -
Do processo judiciário do trabalho
... de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à ... judicial que autoriza a habilitação do crédito no processo falimentar ... Esse crédito — ... penhora, hipóteses legais de impenhorabilidade, etc ... Pode-se se argumentar que houve ... prejuízo do sustento próprio ou de sua família ... § 3º É facultado aos juízes, órgãos ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos ...
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Execução Trabalhista
... processual e tem deixado para honrar com crédito" somente quando exaurir a última forma de impugna\xC3" ... o crédito trabalhista tem natureza alimentar, e não pode levar seis anos ou mais para ser ... IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ... Realizada a penhora em bem de família da executada ... 2. DO CABIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227600-44.2009.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Confirmada a ordem de ... A alegação de que o crédito trabalhista se sobrepõe à impenhorabilidade do ... de família em razão de seu caráter alimentar não merece prevalecer, pois, assim como o ... -
Execução Trabalhista
... crédito, a penhora e o desapossamento; b) atos de ... ; IV — natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório); ... ésticos e nas atividades rurais em que a família produz conjuntamente. Nas demais hipóteses, ... , que afirma incluir-se nesta impenhorabilidade os implementos e as máquinas agrícolas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , nunca se interessou em criar linha de crédito", com juros acessíveis, para incentivar a elimina\xC3" ... 4, a mais alta Corte trabalhista resolveu modificar a redação da Súmula n. 228 ... de ordem pública (interesse de família, da União, do Estado, do Município e da Fazenda ... se buscava ver reconhecida a impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços. Estes ... alimentar (art. 100 da CF/88) e na escala de privilégios ...
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Do agravo de instrumento
... trabalhista tem um núcleo operacional restrito ao ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... relação jurídica substancial atrela o crédito do credor ao patrimônio do devedor, devendo este ... para atender ao pagamento do crédito alimentar. O produto da praça ou leilão será totalmente ... § 1º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito ...
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Acordão nº 0022200-16.2000.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Octubre de 2012
... AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. A finalidade da Lei nº 8.009/1990 é a garantia ... da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel constrito ... Não há ... ível com a natureza alimentícia do crédito trabalhista. Por fim, menciona que o Princípio ... Por fim, a natureza alimentar do crédito trabalhista não se sobrepõe à ...
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Acordão nº 20121298536 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Noviembre de 2012
... o fundamento de que se trata de bem de família. Sustenta o agravante, às fls. 783/789, que: a) ... foi registrado como tal; c) o caráter alimentar do crédito trabalhista afasta a ... íbrio entre a garantia legal de impenhorabilidade e a efetividade da execução do débito ...