bem família impenhorabilidade crédito alimentar trabalhista
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Inadimplemento da obrigação alimentar; – 2.1. Aspectos processuais gerais: trâmite, ... física, principalmente no interior da família. É esse o locus de maior exercício de ... ção judicial de extratos de cartões de crédito para se verificar o padrão dos gastos, a fim de ... da Lei 8.009/1990, que define a impenhorabilidade do bem de família no intuito de proteger o ... cível, fiscal, previdenciária e trabalhista, sendo que, em relação ao crédito alimentar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS ... e avaliação, diante de sua impenhorabilidade reflexa, por configurado o imóvel bem de ... ça do Trabalho em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista. Argumenta também que a ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... a manutenção do trabalhador e de sua família” ... A penhora de salário em nosso ... o salário seja garantido com a impenhorabilidade quando estão em jogo situações de risco para ... ções da OIT, que tratam da matéria trabalhista ... 6414.3 - Temas de Direito Processual do ... , que tem direito ao recebimento de seu crédito e à prestação jurisdicional que o ... (318) ... apenas para os créditos de natureza alimentar, com veto à proposta de penhora parcial para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA. - A parte não comprovou que se trata de valor advindo de conta poupança. Ademais, segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica no caso de penhora...
... , a penhora no pode ser mantida; que o credito bloqueado no pode ser penhorado e liberado em ... /15 dispe sobre as hipteses de impenhorabilidade, entre eles destaco o inciso X:Art. 833. So ... quando respondam por dvida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciria. Verifica-se ... -
A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... de 2015, passou a relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais previstas no inciso IV do ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... credores e também a própria figura do crédito", cuja importância social, econô-mica e ética n\xC3" ... respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária” ... EBOOK ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ... 252 PERAL COLLADO, Daniel A., Derecho de familia , p. 165 ... Alimentos, de regra, constituem-se ... aquelas que devem acudir ao carente alimentar, não só por deveres de ordem humanitária, mas ... o alimentante sujeito à legislação trabalhista, o que se faz por meio de ofício ao empregador ... , em evidente exceção a impenhorabilidade do salário (CPC, art. 833, IV, § 2º), ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... passaram a ter influência no campo trabalhista contemporâneo, afetando, muitas vezes com ... inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis ... considerar-se ter o salário caráter alimentar , atendendo, pois, a necessidades essenciais do ... , é o que se passa com a impenhorabilidade e também com o superprivilégio dos créditos ... de ser oponível “à cobrança do crédito ...
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Sistema de garantias salariais
... verdade que, com o advento da reforma trabalhista (Lei n. 13.467, vigente desde 11.11.2017, com ... vitais básicas do empregado e de sua família “com moradia, alimentação, educação, ... no salário um caráter essencialmente alimentar, deferindo, em consequência, à parcela o mais ... crédito em conta corrente bancária e até mesmo o ... Tais medidas dizem respeito à impenhorabilidade do salário , às restrições à compensação ...
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Da execução por quantia certa
... do que o núcleo operacional da impenhorabilidade. A inalienabilidade proíbe o titular a dispor do ... penhora do bem (bem de família — arts. 1.711/1722). O art. 834 recepcionou o ... em detrimento de outro com natureza alimentar. Vamos mais longe. Se os frutos ou o rendimento ... Processo Trabalhista: o raciocínio retro vale, com maior razão, ... : a preferência não se aplica ao crédito" trabalhista que tem o benefício do art. 186 do C\xC3" ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... não fosse realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ... Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou ... descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a ... Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que garante obrigação ...
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Do processo de execução
... atos executórios para a satisfação do crédito, priorizam-se tais atos de direito material e o ... , capaz de provocar a miséria em sua família. Para evitar a ofensa à dignidade humana a nossa ... processual civil determinou a impenhorabilidade de determinados bens, conforme expresso no artigo ... respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Observamos que o ...
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Acordao N° 1620061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Expedição de ofício ao inss. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização, desde que não comprometida a subsistência do devedor. Precedentes do colendo stj. 1. Trata-se de agravo de instrumento voltado para reformar decisão proferida pelo juízo da 1ª vara cível de ceilândia, que indeferiu a expedição de ofício à instituição bancária em que ocorreu o...
... VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO ... COMPROMETIDA ... pesquisa sobre a situação trabalhista da parte ... 3. Sobre a penhorabilidade dos ... de verba alimentar, bem como as situações em que a importância ... não se tratando de satisfação de crédito alimentar, para que se confira ... efetividade à ... ência da parte, nem tampouco de sua família ... 5. No caso em tela, não se deseja a penhora ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... remuneratório, é certo que o caráter alimentar do salário não se estende, ao menos com igual ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... , a aplicação sistêmica da ordem trabalhista implicaria, ao que intuímos, a extensão do ... custear encargo trabalhista, ou seja, crédito do próprio empregado. Caberá aos atores sociais ... Incessibilidade. Impenhorabilidade do salário ... Quando o empregado é ...
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A execução e a penhora de salário
... 1. INTRODUÇÃO ... A execução trabalhista visa à concretização do direito reconhecido na ... social envolvido na satisfação do crédito trabalhista decorrem do princípio da função ... , e a verba devida tem possui caráter alimentar, havendo a necessidade premente de celeridade do ... ao sustento do devedor e de sua família, cenário que sofreu alteração com o advento do ... 649 da impenhorabilidade. É certo que, embora a regra geral contida no ...
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Da Execução Forçada
... 186 e 187 ... Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual ... de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ... não teria aplicabilidade em âmbito trabalhista". Argumentavam que não poderia haver a repristina\xC3" ... g., bens selados com impenhorabilidade (art. 649, CPC, com a nova redação dada pela ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... ípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... à execução quando, na penhora de crédito", o terceiro deixa de depositar em juízo a import\xC3" ... prevalecer a alegação de impenhorabilidade de bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 4º, ... fundamento próximo a natureza alimentar dos créditos decorrentes do trabalho 20 , ... -
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que ... em favor do pequeno agricultor e sua família em face de dívidas contraídas e não pagas, a ... respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. ... Outro ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... ípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5046430-09.2019.4.04.0000), 02-01-2020
... no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, nos seguintes termos: ... A CEF informa que o ... se constata de forma efetiva a impenhorabilidade (art. 833). In casu , tenho que os valores que o ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ... ao salário do executado, de natureza alimentar, que não ultrapassam o valor de 50 ... ; (7) plenamente viável a penhora do crédito executado no rosto dos autos trabalhista, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001209-32.2021.4.04.0000), 22-01-2021
... ão que deferiu a penhora do direito de crédito da executada no rosto dos autos da reclamação trabalhista nº 0081800-43.2006.5.04.0571 ... Em suas ... alimentar, ao passo que o débito – indenização ... Assim, pugna pela impenhorabilidade do crédito penhorado, visto que se trata de ... viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade ...
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Aspectos gerais da penhora
... inadimplente para satisfação do crédito tributário ... Nesse contexto, a penhora ... ção de valores entre pessoas da mesma família que foram desconstituídos em face da Execução ... de autos de créditos com caráter alimentar, como se destaca na ementa abaixo do Tribunal de ... Luiz Fux, de que a impenhorabilidade pode ocorrer sob 02 (dois) níveis distintos: 1) ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista" ou previdenciária ... A primeira considera\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... ípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente ... serviram de suporte da manutenção da família. A contrario sensu deverão responder pelos ... tangenciou a questão da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/90), mesmo ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... B) Salário-Família — Trata-se também de figura de origem (e ... destacados desse tipo de parcela são o crédito obreiro no PIS/PASEP e o seguro-desemprego ... doutrina, são as seguintes: caráter alimentar ; caráter “forfetário”; ... jurídica defere à parcela — impenhorabilidade, inclusive. A Constituição de 1988 ampliou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-19.2001.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se, ainda, que a controvérsia referente à impenhorabilidade do bem de família reveste-
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE ... A admissibilidade do ... Sustenta que o privilégio do crédito alimentar prevalece sobre a impenhorabilidade do ... do caráter alimentar do crédito trabalhista ... Não tem razão. O argumento não foi ...