bem hipotecado pode ser penhorado
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Acórdão nº 1.0073.14.005852-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - NULIDADE - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - LANCE SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO FEITA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90 - LIVRE MANIFESTAÇÃO...
... Dizem que tal matria pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de ... trata de bem de famlia que no pode ser penhorado por se tratar de matria regida por norma de ... -
Acórdão nº 1.0479.18.002045-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado: requerimento expresso do embargante,...
... Noutro vrtice, no se pode negar que a i. magistrada de origem, ao receber ... ), mormente quando considerado o imvel penhorado foi voluntariamente ofertado como garantia do ... -
Da Penhora
... Penhorado o bem, a penhora somente se qualifica formalmente ... 11.382/2006: ... O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da ... @4.25. Da penhora de bem hipotecado ... "É nula a cláusula que proíbe ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000507-66.2018.5.07.0015), 2018-10-15
... Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em caso de ...
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Acórdão Nº 0804759-21.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE FORA VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ADIMPLÊNCIA DO NEGÓCIO. ANOTAÇÃO DO ACORDO NOS REGISTROS DO IMÓVEL, JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. NOVO EMPRÉSTIMO REALIZADO TENDO COMO GARANTIA O BEM JÁ HIPOTECADO E VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL ... PENHORADO" QUE FORA VENDIDO A TERCEIRO DE ... BOA-FÉ. ASSUN\xC3" ... GARANTIA O BEM JÁ HIPOTECADO E VENDIDO A ... TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE ... MERECE CUIDADO. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER ... PENHORADO EM RAZÃO DE NEGÓCIO ... -
Direito das coisas
... entre pessoas determinadas, em que uma pode exigir uma prestação da outra ... Já o ... O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, ... forma solene, porquanto a posse do bem penhorado ...
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Acórdão nº 0009654-74.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... IMÓVEL PENHORADO. RELATIVIZAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE ... estava hipotecado por força de Cédula Rural Hipotecária ... pode ser infirmada pelo credor, nos casos admitidos ...
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Acórdãos nº 2214715-05.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... a substituição do imóvel hipotecado e penhorado por outro imóvel - ... anuência do credor que somente pode ser feita mediante dinheiro ...
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Direito das obrigações
... O objeto pode ser dividido em dois. O objeto imediato, que ... de família); b) da lei (ex.: crédito penhorado); e c) da convenção com o devedor ( pacto de ... , sócio, adquirente de imóvel hipotecado etc.). Nesse caso, o solvens (terceiro ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar ... Penhora recaindo sobre imóvel hipotecado cedularmente. Intervenção de terceiro ... , requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • “Não se pode arguir de inconstitucional a CLT, porque não lhe ... dado em penhor e em usufruto e de ser penhorado em execução; está sujeito a ... BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. O devedor trabalhista, que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de litígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, ... EM RAZÃO DE FUTURA VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... édito apurado após a venda do ativo hipotecado. Logo, é possível que o bem garantido pela ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o óbvio, tendo em vista que nenhuma lei pode estar em dissonância com o insculpido na ... não venham a ser intimadas, e o bem penhorado venha a ser adjudicado, o ato expropriatório ... § 3º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acordao N° 1250273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Distrato de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. Inaplicabilidade da súmula 308 do stj. O credor não pode ser mais considerado adquirente. Direito de preferência do credor hipotecário. Crédito insuficiente. Pretensão executória que restaria frustrada. Manutenção da hipoteca. Recurso conhecido e...
... O ... CREDOR NÃO PODE SER MAIS CONSIDERADO ADQUIRENTE. DIREITO DE ... não é mais adquirente do imóvel hipotecado, tendo em vista o distrato entre as partes acerca ... preferencial e a alienação do imóvel penhorado não será suficiente para ... liquidar a dívida ... -
Premissas fundamentais
... ção completa – execução posterior pode levar a um certo grau de insegurança e risco, ... ou de alienação antecipada do bem penhorado, momentos em que o magistrado deverá decidir ... “ no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da ... prospectivamente vir a ser seu elemento penhorado, sem entraves extraordinários para o exequente, ... Constrição sobre bem hipotecado ...
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Alienação em leilão judicial
... e inaceitável, porquanto, na verdade, não pode haver representação contra a vontade do ... a) a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de ... a alienação do bem aforado ou hipotecado, sem intimação do senhorio direto, ou do credor ...
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Acórdãos nº 2123033-66.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... não reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família, sob o fundamento ... Juiz não pode subsistir - A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia ...
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Acórdão Nº 0026589-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
... BEM ... HIPOTECADO QUE NÃO PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS ...
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Acórdão Nº 0066105-06.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... OBJETOS DA EXECUÇÃO. BEM HIPOTECADO QUE NÃO PODE SER PENHORADO ... POR OUTRAS ...
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Decisão Monocrática Nº 4030831-90.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 02-10-2019
... 99, data venia, não pode ser afastada pela suposição de que não faria ... em apartamento que, apesar de estar hipotecado, penhorado e ter elevado custo de manutenção, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É importante salientar que ninguém pode transmitir mais direitos do que aqueles que ... comum; b) do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do ... ão jurídica originária, o bem imóvel penhorado (que passou a integrar o patrimônio público em ...
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Da execução
... Bem se sabe que a execução trabalhista pode ser definitiva, quando se fundar em uma sentença ... 48) Bem de família hipotecado. Impenhorabilidade. O devedor trabalhista, que ... -se a partir da liberação do dinheiro penhorado. TRT 3ª R., 6ª T., AP 00900-2007-145-03-00-4, ...
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Da execução por quantia certa
... da execução, com a liberação do bem penhorado ... Art. 826. Antes de adjudicados ou ienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... § 3 º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão Nº 0032303-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE PODE ... SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO ... Aponta que o ... imóvel penhorado, localizado no Estado do Mato Grosso, possui 370 ... RURAL OBJETOS DA EXECUÇÃO. BEM HIPOTECADO QUE NÃO ... PODE SER PENHORADO POR OUTRAS ...