bem hipotecado pode ser penhorado
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Da execução por quantia certa
... da execução, com a liberação do bem penhorado. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados s bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou ... § 3 º No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Acórdão Nº 0032303-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. TEOR DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL
...EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE PODE. SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO. INTELIGÊNCIA ...Aponta que o. imóvel penhorado, localizado no Estado do Mato Grosso, possui 370 ...RURAL OBJETOS DA EXECUÇÃO. BEM HIPOTECADO QUE NÃO. PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS ... -
Acordao N° 1613282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Reiteração de argumentos. Princípios da celeridade e da economia processual. Hipótese não inserta no rol do art. 1. 015, do cpc. Previsão parágrafo único. Preliminar afastada. Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel hipotecado. Art. 835 do cpc. Possibilidade. Artigo 873 do cpc. Não ocorrência. Decisão...
...PENHORA. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ART. 835 DO CPC. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873 DO ...Alegam, em síntese, que: (i) o bem não pode ser penhorado pois está hipotecado; (ii) houve ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
.... A petição inicial pode ser deduzida oralmente (art. 14), assim como a ... idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data ... casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; . VIII - é dispensada a publicação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... para outra empresa e tendo sido o bem penhorado no endereço da Excda., segundo informações ...@@25.8. Da penhora do imóvel hipotecado. Trata-se a hipoteca de uma garantia real que ...
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Acórdão Nº 0003940-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE PENHORA – IMPUGNAÇÃO – BEM INDIVISÍVEL - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA PELO PROPRIO EXECUTADO – AUSENCIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA OU QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8009/90 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“1. Quando o bem imóvel é dado em garantia hipotecária, não incide a regra...
...HIPOTECADO QUE NÃO PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS ... -
Acórdãos nº 2213946-94.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PENHORADO – ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA – DETERMINAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS QUE INCIDE SOBRE O IMÓVEL (HIPOTECA) APENAS SOBRE A PARTE REMANESCENTE DO BEM E NÃO SOBRE A ÁREA ADJUDICADA – ALEGAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO . Recurso que não...
... DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PENHORADO ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA ... Recurso que não pode ser conhecido, porque o tema relativo à ... da execução e da penhora do bem hipotecado. 1) Trata-se de tempestivo e preparado ... -
Acórdão Nº 0053058-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA.RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. TEOR DO ART. 831 DO CPC. AUSÊNCIA DE
...EXCESSO DE PENHORA QUE SOMENTE. PODE SER VERIFICADO APÓS AVALIAÇÃO DO BEM. ...HIPOTECADO QUE NÃO. PODE SER PENHORADO POR OUTRAS DÍVIDAS ... -
nº 1998.01.00.035480-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. 1. Nos termos do artigo 1.047, do Código de Processo Civil, somente poderá o credor hipotecário lançar mão dos embargos de terceiro na hipótese de não haver sido intimado da penhora do bem dado em garantia. 2. Se a intimação deu-se regularmente, são...
... que recaiu sobre bem imóvel a ela hipotecado, alegando, em resumo, o seguinte:. Insurge-se a ...FINALIDADE. 1. O bem hipotecado pode ser penhorado em praça, exigindo-se a ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
...] de excussão do credor, isso não pode ser feito senão por meio do processo judicial. . ... de alienação do bem que já foi penhorado . Com a penhora, sobre aquele bem já não há ... patrimonial exclusivamente àquele bem hipotecado. . A terceira de que acaso a execução de A ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... arrematação; 12.7.3 Leilão de bem hipotecado; 12.7.4 Finalização dos procedimentos do ...783). 1 Pode também decorrer da obrigação de fazer ou não .... Exceção : pode ser penhorado quando for para o pagamento de prestação ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... destinado à materialização do bem penhorado em pecúnia, transformando-se em realidade o ...O indivíduo não pode fazer valer a lei por suas próprias mãos ... a alienação do bem aforado ou hipotecado, sem intimação do senhorio direto ou do credor ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÃLIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BEM OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÃRIA AO PAGAMENTO DA DÃVIDA DE TERCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA HIPOTECADO EM GARANTIA DE DÃVIDA DE TERCEIRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
...IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO. EM GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. PROVIMENTO ...penhorado no caso concreto preenche os requisitos para se ...8.009/1990. não pode ser afastada por renúncia do devedor ao ... -
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
.... Não se pode dizer que os dois dispositivos tratem exatamente ... palavra final sobre qual o bem deve ser penhorado se o indicado pelo exequente ou pelo executado ...ção forçada recaírem sobre o bem hipotecado. Aqui o “terceiro” titular do bem dado em ...
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Contratos em Espécie
...íbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado ), não se recomenda a sua compra uma vez que, ... hipoteca, o adquirente de imóvel hipotecado pode", dentro de trinta dias, contados do registro do t\xC3"... o imóvel objeto do contrato tiver sido penhorado para garantir pa gamento de dívida contraída ...
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Execução Trabalhista
... Teoria da execução . A execução pode ser uma fase do processo ou um processo ... depósito corresponde à guarda do bem penhorado, com o fito de cercar-lhe de cuidados relativos ...-se ainda que no caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Por isso, não pode proceder-se à execução senão depois de ... . tendo sido o bem penhorado no endereço da Excda., segundo informações ...@@25.8. Da penhora do imóvel hipotecado. Trata-se a hipoteca de uma garantia real que ...
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Índice alfabético e remissivo
...953 Procedimento: arts. 954 a 957 Quem pode suscitar: art. 951 Remessa dos autos ao juiz ...884 De bem hipotecado: art. 902 De bem penhorado: art. 881, § 1º . ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
...888 5 , a praça pode ser realizada tanto para a expropriação de bens ...ça conterão: a) a descrição do bem penhorado" com os seus característicos e, tratando-se de im\xC3"... na questão referente ao imóvel hipotecado, as dívidas que gravam o bem se subrogam no ...
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Direito Civil
....657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: (A) Estabelece regras quanto ... forma solene, porquanto a posse do bem penhorado será transferida ao credor. . (C) O credor ...ão retira do proprietário do imóvel hipotecado o direito de usar e gozar da coisa; apenas causa ...
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Da Penhora
...Da nomeação de bens à penhora. Penhorado o bem, a penhora somente se qualifica formalmente ...11.382/2006:. "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da ...@4.25. Da penhora de bem hipotecado. "É nula a cláusula que proíbe ao ...
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Direito Tributário
... não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do ... (= bem de família) pode ser penhorado para garantir o pagamento de tributos ...Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no ...
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Dos direitos reais
...ção jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra ... para se realizar o leilão de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 4. Medida liminar ...Assim, se o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão mencionada no título hipotecário, ...
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Direito Civil
... brasileiro, casado no exterior, apenas pode" proceder dessa forma mediante expressa autorizaç\xC3"... (C) o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que ...) O direito do usufrutuário pode ser penhorado e alienado em hasta pública? (A) Sim, desde ...
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
...890 do CPC, que assim dispõe:. Pode" oferecer lance quem estiver na livre administraç\xC3"... seu patrimônio e poderá ser novamente penhorado se houver credor ou credores com saldos não ... na questão referente ao imóvel hipotecado, as dívidas que gravam o bem se subrogam no ...