Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Acórdão nº 239249 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 1999
Agte. : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... advda. : Pedro Wanderlei Vizú ...
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Pindoba�u - Vara c�vel
... : Pindobaçú Reu: Instituto De Previdencia Social Dos Servidores Publicos De Filadelfia Advogado: ... DE SÁ , em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FILADÉLFIA – ... benefícios distintos dos previstos no Regime Geral (RGPS), ... vez, a Lei n.º 8.213/91 – que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, assenta e são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) “ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada ... informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, que, no âmbito do Poder ... pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... pelos trabalhadores a quaisquer benefícios ou vantagens ... G) As normas dimanadas de ... competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... da Petrobrás e à pensão dos beneficiários a vantagem salarial concedida indistintamente a ...
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nº 2000.38.00.003955-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 14/12/2000 ... com uma renda mensal vitalícia, benefícios inacumuláveis, nos termos do artigo 139, § 4º, ... A Lei que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social ao dispor ... de valores na renda mensal dos beneficiários, determina o percentual de 30%(trinta por cento) ...
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Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....
... geral referente aos planos de benefícios da previdência social, sendo que ... 30-A, que são beneficiários da pensão: I – ... vitalícia: (Inciso ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... Generalidades ... Beneficiários ... Segurados ... Dependentes ... Concessão de benefícios ... Salário-de-benefício ... Calculo das ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos ...
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Do regime geral de previdência social
... III - propor ao CNPS planos e programas para a Previdência Social; ... IV ... TÍTULO II ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO ÚNICO ... CAPÍTULO I ... DOS BENEFICIÁRIOS ... Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral ...
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Decisão monocrática Nº 1300618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2020
... benefícios de complementação de aposentadoria e pensão ... ("CESP"), sucedida pela CTEEP, e com os planos previdenciários da FUNCESP ("Plano A", sucedido ... "), implantados e aplicados aos beneficiários, ininterruptamente, desde a década de 1970, e ... as condições atuais do plano de previdência complementar dos aposentados e pensionistas da ... desconto dessa obrigação do seu capital social, como forma de compensar esses pagamentos ao ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... beneficiários pessoas naturais, com ou sem grupo familiar ... possibilitar a preservação da função social do contrato, o qual, tendo como objeto a ... hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado ... contra o IPERGS – Instituto de Previdência ...
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Organização e princípios constitucionais
... A Seguridade Social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, ... , o gênero do qual são espécies a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde ... A ... hipossuficientes, destinando pequenos benefícios a pessoas que nunca contribuíram para o sistema ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... Hoje, falar de Direito Social, de Proteção Social, é muito diferente pois ... supressão de direitos à completa previdência social, com a sua devida, específica e ... 8.212/91 e da Lei de Benefícios Previdenciários, Lei n. 8.213/91, foi formando ... membro da comunidade poder participar dos planos previdenciários, desde que contribua para esse ... , tão somente em razão de seus beneficiários ... Nesse contexto, conforme acima ...
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A nova ofensiva ao sistema previdenciário brasileiro: um paralelo com o modelo privatista chileno
... A new offensive to the Brazilian social security system: a parallel with the Chilean ... públicos e a controversa reforma da Previdência aprovada por inter-médio da Emenda ... ão, através da distribuição de benefícios generosos e que abarcavam a quase totalidade das ... de investimento, e que serão beneficiários de forma proporcional à sua própria riqueza ... classe de trabalhadores 42 , que ofertam planos para complementar o benefício provido pela ...
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nº 1999.01.00.051336-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Febrero de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROC/S/OAB: JULIO SERGIO BARBOSA ... a redução no valor dos referidos benefícios" previdenciários ... Os impetrantes alegam, em s\xC3" ... antigo INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) a retificar os valores de seus proventos ... , ainda que aparente, para os beneficiários, notadamente por se tratarem de pessoas humildes ... Não obstante a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e seu ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIADOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.PLANO DE CUSTEIO. DESPESA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE TAXA.VIABILIDADE. ART. 18, CAPUT, DA LC 109/2001. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DEBENEFÍCIO. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.PRECEDENTES. NÃO
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Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... SOCIAL - ... : VALE S.A ... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... JULGAMENTO ... BENEFÍCIOS", DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS ... NORMAS\xC2" ... DOS PLANOS ... PARTICIPANTES ... BENEFICIÁRIOS ... -
eSocial
... Introdução ... C ertamente, o e-Social é uma transição de cenário que se faz ... , revolucionou a forma de conceder benefícios, hoje o processo para uma pessoa conseguir ... Federal, Caixa Econômica Federal, Previdência e Ministério do Trabalho, possam ter acesso aos ... 24 DE JULHO DE 1991 — Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências ... O ... PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... setembro de 1998, 2.803, ... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - uniformidade e ... CAPÍTULO I ... DOS BENEFICIÁRIOS ... Art. 8º São beneficiários do Regime ...
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Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... pelos trabalhadores a quaisquer benefícios ou vantagens ... G) As normas dimanadas ... competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ... da Petrobrás e à pensão dos beneficiários a vantagem salarial concedida indistintamente a ...
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Acórdão nº 2003.33.00.020205-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Agosto de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOSÉ LEONIDAS PARAÍZO ... ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITES ... processual pretender a extensão dos benefícios nela deferidos, sob o fundamento de isonomia ... ativa dos autores/pensionistas, como os Planos de Benefícios da Previdência Social dispõem ...
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O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... , além de todas as espécies de benefícios previdenciários possíveis de serem concedidos ... de 24.7.1991 (Plano de Custeio da Previdência Social, atualizado até a edição da Lei n ... quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, ... por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ...
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Acórdão Nº 0024102-37.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PLEITOS EXORDIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE PENSÃO, MAS SIM DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA PARA FINS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. DIREITO CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E
... o Instituto de Previdência do Estado do Ceará IPEC, declarem o Sr. Antônio ... social. Desse modo, o Estado concede apenas assistência ... 8.213/91, que disciplina sobre os planos de ... benefícios da Previdência Social, ... 16 quais são os beneficiários na ... condição de dependentes do segurado: ... -
Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO APLICÃVEL. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÃRIOS APÓS A APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SITUAÇÃO REGIDA PELA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ATO...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... gnero) que desejar atendimento pelo Nome Social, poder solicit-lo pelo e-mail ... presentes, das prestaes e dos montantes; Planos de amortizao. Investimento: Fluxo de caixa, ...
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Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ... TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... geral, ressalvado os casos de beneficiários agraciados pela ... 3. Na esteira da técnica ... e planos de carreira. Verifico, por exemplo, que na seara ...