bens divisiveis e indivisiveis
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Decisão monocrática Nº 1468998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
... FATO GERADOR COMPOSTO. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E INESPECÍFICOS. ILEGALIDADE. NULIDADE PARCIAL ... cumulativamente outros serviços não divisíveis nem específicos, em afronta ao Código ... que, em razão da reversibilidade dos bens" imóveis objeto do processo ao poder concedente, \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.172142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS DE SERVIÇO DE SANEAMENTO E DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS - ART. 239 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.948/1989 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 3.742/2002 - DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE - INEXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO...
... taxa de conservao e limpeza de logradouros e bens pblicos, o Supremo Tribunal Federal firmou ... -
Enfoques Especiais
... ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... : "Se a regra jurídica considera indivisíveis todas as prestações, salvo se o figurante ou os ... ções indivisíveis' e 'obrigações divisíveis' há elipses: obrigações indivisíveis são as ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0176169-34.2011.8.19.0038 (Cível), 19-06-2023
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 3.411/2002, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, QUE INSTITUI E DISCIPLINA - Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, para manutenção de vias e de logradouros públicos em determinadas vias e em determinados logradouros públicos. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM SEDE...
... CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE LOGRADOUROS E BENS ... PÚBLICOS VULNERA O ARTIGO 145, II, DA ... públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a ... sua ... ços não são específicos, nem indivisíveis, não ... sendo possível identificar ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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As ações coletivas de consumo: presente e futuro
... (aspecto subjetivo), indivisíveis (aspecto objetivo), e oriundos de uma ... são individuais (aspecto subjetivo), divisíveis (aspecto objetivo) e de origem comum (mesma ... causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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Lição 5 - Das outras modalidades das obrigações (Parte I)
... Das obrigações divisíveis e indivisíveis; 2.1 Conceitos; 2.2 ... 260, II). 15 11. CC, Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem ...
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... ção de bem de uso comum, as lesões a esses bens seriam sempre indivisíveis. Para esse ... divisíveis, indivisíveis e solidárias (GOMES, 1996) ... -
Acórdão nº REsp 1087142 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. SÓCIOS ADMINISTRADORES. SOCIEDADE LIMITADA. SOLIDARIEDADE. DIVISIBILIDADE. COMPATIBILIDADE. 1
... 4. As obrigações solidárias e indivisíveis têm consequência prática semelhante, qual ... A solidariedade nas coisas divisíveis reforça o vínculo entre devedores, servindo de ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITE DA CONSTRIÇÃO. QUANTUM SUFICIENTE AO ... -
A Democratização do uso das Ações Processuais Disponíveis no Ordenamento Jurídico Brasileiro na Defesa dos Direitos Coletivos
... moderna ou na contemporânea, sempre houve bens e interesses não inseridos na titularidade ... Constituem-se em interesses indivisíveis onde a lesão e a reparação afeta a todos os ... mesma origem, portanto, são direitos divisíveis, fazendo parte do patrimônio particular ...
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Liquidação e Execução das Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... como os difusos, transindividuais e indivisíveis, mas seus titulares são grupo, classe ou ... êneos são os direitos individuais, divisíveis, de que são titulares pessoas determinadas, mas ... recursos destinados à reconstituição dos bens lesados” ... A liquidação do valor pode ser ...
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Acórdão Nº 1449302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
Ementa Constitucional e processual civil. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos disponíveis. Legitimidade ativa extraordinária do Ministério Público para liquidação da sentença coletiva. Arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República. Credores individuais identificados ou identificáveis. Reparação de danos. Questão constitucional. Potencial multiplicador da...
... a viabilizar a preservação e o acesso a bens em ... condições de igualdade a grupos de ... indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular ... determinado ou determinável e ... -
Direito das obrigações
... bens responderão pelo pagamento do débito ... DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS ... Quando eu estiver diante de ...
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Acórdão nº 1.0245.13.016600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CEMIG. SUBSTITUIÇÃO DA "HOLDING" PELA SUBSIDIÁRIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. DESTINAÇÃO À ATIVIDADE FIM. AUSÊNCIA DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. FATO GERADOR COMPOSTO....
... tributria recproca se aplica propriedade, bens e servios utilizados na satisfao dos objetivos ... -
Acórdão nº 0008933-14.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... serviços públicos específicos e divisíveis , prestados ao contribuinte ou postos à sua ... ão, conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, de modo que a taxa de urbanização ... pública e urbanização são indivisíveis e usufruídos indistintamente por todos (uti ...
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Decisão da Presidência nº 638352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, ... dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em ... considerados, mas também comprometendo bens, institutos o u valores jurídicos superiores, ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM COMUM INDIVISÃVEL. CONDOMÃNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EFICÃCIA CONSTITUTIVA. AUTORIZAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO OU DE LEILÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.1. Ação de alienação judicial...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ); b) riqueza — relaciona-se com a posse de bens" na sociedade (rico, pobre, remediado); c) educa\xC3" ... íveis de individuação e plenamente divisíveis, mesmo a doutrina mais conservadora admite que os ... , mas a reparação dos danos indivisíveis ...
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Processo Colectivo
... de origem comum os direitos (A) indivisíveis. (B) coletivos. (C) individuais ... reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou ... homogêneos, ou seja, direitos divisíveis; D: incorreta, pois as ações coletivas evitam ...
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Serviços públicos
... – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os ... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ... , mantendo-os por taxa; (B) são indivisíveis ...
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Acórdão, Processo nº 0005326-29.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-06-2021
... 134198736, pginas 08-11). 2. Os bens e direitos que integram o patrimnio do Fundo de ...
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Questões de concursos públicos
... pelo ordenamento civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão parcial ou regime ... capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, ... social divide-se em quotas iguais, divisíveis" ou indivisíveis ... d) A aprovação do balan\xC3" ...
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Da delegação da atividade de infraestrutura
... dominam a produção e distribuição de bens e serviços, a sociedade em questão é ... o oferecimento de benefícios indivisíveis e inespecíficos para a coletividade, que ... divisíveis ou indivisíveis, específicas ou inespecíficas ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua ... e correlato” 56 ; e dos serviços indivisíveis, como o volume de água pluvial que se acumula ... em incorporar a valoração econômica de bens de alcance social como as obras de drenagem, ... -
Acórdão nº 1.0245.13.013293-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - RE 594.015-SP - PAGAMENTO DE IPTU - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU). Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 594.015-SP, sob a sistemática da repercussão geral, a imunidade tributária recíproca...
... , s sociedades de economia mista ocupantes de bens pblicos, nos termos seguintes: ...