bens publicos conceito
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... órgãos públicos (VAN DER WAL, Zeger. “Being a public manager in ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... constitucional que tutela uma pluralidade de bens ... jurídicos não pode conviver com pretensões ...
-
O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... , governança global, parlamento europeu, bens públicos globais, democracia ... Abstract: ... de uma multipolaridade complexa, onde o conceito de democracia é o canal de comunicação com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056916620194058100), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DESFAZIMENTO DO CONVÊNIO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o...
... , com a revogação da tutela de bloqueio de bens do ora recorrente ... Apresentadas ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... é combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção, que não se encontra presente no ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
-
Improbidade administrativa
... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... Dois agentes públicos de um tribunal de justiça – um ocupante ... , condição que não se enquadra no conceito de funcionário para os fins da lei de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057429620184058202), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0805742-96.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO E OUTRO ADVOGADO: EVERTON DANIEL PEREIRA SARMENTO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFE
... edilidade, que acumulava dois cargos públicos de médico -, em razão da condenação por ato ... Por mais que a desordem e o descontrole dos bens públicos caracterizem algo indesejável, ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... de dolosidade por parte dos agentes públicos, que possivelmente não atinaram para o que ... que a desorganização e o descontrole dos bens públicos seja algo indesejável, não se pode ... , de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... , luz, gás, taxas de serviços públicos e de consumo dágua: c) o Estado recebe neste ato ... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... — e que inclui o de Registros Públicos — que foram técnicas legislativas de função ... , que cuidasse da proteção jurídica desses bens (de que a Vida é a maior expressão). Pois, na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148588920214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... privado, tampouco em estabelecimentos públicos ... Aduziu que o único local em que foi ... e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a ... § 1º. Não se inserem no conceito de urgência as discussões sobre atos ou ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Em conceito já reproduzido aqui e que novamente é ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... Esse autor afirma: ... Todos os bens sociais primários — liberdade e oportunidade, ...
-
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) E 20 (VINTE) HORASSEMANAIS PARA 30 (TRINTA) E 15 (QUINZE) HORAS, RESPECTIVAMENTE. ART.5º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ART. 43 DALEI 12.702/2012. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.1. Cuida-
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044612520204058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804461-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que, conforme vimos, o seu valor, enquanto ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento" , id. 7961440 ... Por seu ... de desembolso atinente à aquisição dos bens e serviços. Isso porque o fato gerador do ICMS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071310520164058100), 10-08-2021
PJE 0807131-05.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÕES DE GALPÕES EM CENTRO DE LOGÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (VALOR DE 1 MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). RECURSOS DO FNE. LIBERAÇÃO ATRAVÉS DO BNB EM FAVOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJO SÓCIO MAJORITÁRIO ERA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ À ÉPOCA DA...
... se constatou incorporação patrimonial de bens ou verbas públicas a justificar o recebimento ... centro de logística corresponde ao conceito expresso na norma interna do BNB, para o efeito ... ção efetuada pelos promovidos agentes públicos e a interpretação adotada pela CGU em seu ... -
Governança pública
... e se pauta no simples, porém amplo, conceito de que a governança é a “capaci-dade do ... ; o modo/forma de gestão dos recursos públicos; o modo/forma como como a Administração ... bens e serviços), nem de suas consequências (normas) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... de licitação, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica - na execução do ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... ção, o malbaratamento ou a dilapidação de bens ou haveres, não havendo, assim, que se falar no ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... 1. Direito Financeiro: conceito e objeto. Ciência das Finanças ... e Direito ... agentes públicos. 4.4. Desconcentração e descentralização ... 20.6. Reparação do dano. 21. Bens" ... públicos. 21.1. Conceito. 21.2. Classificaç\xC3" ...
-
Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – ... públicos; V – prestação de serviços, inclusive os ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... colaciona três espécies de dados: a) públicos, que importam a toda a sociedade, como contas ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... e governados (e, mesmo, entre órgãos públicos), desmentindo a concepção de exorbitância do ... bens, e tratam racionalmente de maximizar o seu ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ...
-
Decisão da Presidência nº 1088422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... de marinha não se enquadravam no conceito de terras devolutas (que foram doadas à Princesa ... São considerados bens públicos desde o período colonial, e, nessa ...
-
Acórdão Nº 08315035020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... ser possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares ... A conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo ...