bens publicos conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153697620174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815369-76.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)....
... pública, prestadora de serviços públicos essenciais" ... Esse entendimento foi reafirmado ... serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela ECT. Quanto ao transporte de ncomendas, mesmo que se insiram no conceito" de \"mercadoria\" realizado pela própria empresa p\xC3" ... -
Conceito e fontes do direito
... Ideal seria se os bens da vida, ao suprirem tais demandas, fossem ilimitados. Desafortunadamente, ... ção dos direitos individuais frente às decisões dos poderes públicos que podem afetá-los, ainda quando essas decisões respondam direta ou ...
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Presid�ncia - Gabinete
... públicos (original ou cópia autenticada em cartório) ... Alienação de ... bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites ... Princípios. Relação de Consumo. Conceito de ... Consumidor. Consumidor por Equiparação ...
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Presid�ncia - Gabinete
... que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de ... aprovação ... Alienação de ... bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites ... Princípios. Relação de Consumo. Conceito de ... Consumidor. Consumidor por Equiparação ...
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Decisão monocrática Nº 0601440-40.2020.6.13.0218 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... CONTRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. PERÍODO PROSCRITO ... é suficiente que os fatos se adequem ao conceito legal descrito na norma, não se exigindo prova ... bens públicos [ ... ]”. 7. Nesse cenário, os ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e ... Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado. 8. a ... bens do devedor. Remição. Arrematação. f ...
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Água como bem comum
O objetivo geral deste trabalho é o de estudar a água como bem comum, enquanto elemento essencial para a vida humana. O problema de pesquisa resume-se na pergunta: “a água deve ser enquadrada como um bem comum, fora das nas categorias jurídicas tradicionais de público e privado”? A pesquisa se desenvolveu em três capítulos: no primeiro explicou-se a concepção de bem público na ordem jurídica...
... se repensar a água foram das categorias dos bens tradicionais como bem comum ... Palavras-chave ... jurídicas tradicionais de bens públicos e privados do direito clássico romano”? ... O domínio público é um conceito instigante, que adquire diversas possibilidades e ... -
Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... e da Coϐinsǡ já que a matéria tem um conceito multidoutrinário e legal no que se refere a ... a venda ou na prestação de serviços públicos de distribuição de energia elétrica (IFRIC 12) ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... na lei de seu Estado, por órgãos públicos ou outras instituições submetidas à ... , bem como natureza e localização de seus bens; ... c) qualquer outra informação que permita ... Um Estado que utilize o conceito de domicílio como fator de conexão em ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da ... União, do Ministério ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à ... A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas ... crer na necessidade vital da obtenção de bens ou serviços postos à sua disposição ...
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Responsividade e consciência política: Posicionamento de universitários brasileiros diante de temas como pagamento de impostos e obtenção de melhorias
O estudo toma como referência uma pesquisa com um grupo de 72 universitários de um curso de Direito de uma universidade particular do estado de São Paulo, convidado a responder à questão...
... e sua efetivação na distribuição de bens e de serviços e em que medida eles compreendem o ... à distribuição dos bens e serviços públicos, além daqueles afetos à área da saúde ... O conceito de responsividade compreende, então, uma ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos ... o acesso a políticas e serviços públicos, ... assim como mecanismos para superá-las; ... Adela Cortina, surge como conceito associado aos fluxos migratórios ... intensos ...
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Organização administrativa
... a execução de determinados serviços públicos" para outras pessoas jurídicas (Administração P\xC3" ... O presente conceito refere-se à: ... A) Descentralização ... bens ... E) o órgão público é desprovido de ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... -dual e intermunicipal, de pessoas, 685 bens, mercadorias ou valores – por qualquer via; ... , no início do mês) aos cofres públicos. Posteriormente, em data futura – consentânea ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002618-14.2011.8.19.0070 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO SEGUNDO RÉU. Trata-se de apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio...
... esquema de desvio de recursos públicos municipais mediante a inserção ... artificiosa ... O conceito de agente público ... previsto no artigo 2º, da ... A decretação de indisponibilidade de bens do recorrente recaiu somente ... sobre dois ... -
Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... à Lei n o 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o qual, por sua vez, passou a admitir, de forma ... Do conceito supra transcrito, resulta, em síntese, que o ...
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Acórdão nº 51490028020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PERDA DO OBJETO. O interesse recursal é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Considera-se prejudicado o recurso nos casos em que o interesse recursal desapareceu superveniente à interposição. No caso, eventual oferecimento de bens à penhora não interfere no interesse...
... /64 (Estatuto da Terra), se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, aquela cuja ... Isto porque eventual oferecimento de bens à penhora não interfere no interesse recursal ... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ... -
EDITAL DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... 3. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos. 4. Organização administrativa ... 14. Bens públicos. Conceito. Competência para legislar ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... conceito, mediante a eleição de um único critério ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... dos cofres públicos, sem, contudo, recorrer ao Judiciário, na forma ...
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Direito Tributário
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... instituir taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... – Nos termos do artigo 3,º, n.º 2, o conceito de “órgão jurisdicional” inclui os ... públicos, instrumentos de aprovação, depósito ou ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental e ...
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Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da ... , o que não se confunde com o conceito" de benfeitoria útil ou necessária. Por essa raz\xC3" ...