bens publicos conceito
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001972-78.2016.5.07.0016), 2017-03-24
... efetuado no processo principal sobre bens do ESTADO DO CEARÁ ... Compulsando os autos, ... O fato de tal verba provir dos cofres públicos não a torna imune à penhora já que não conceito de bens públicos nos termos dos arts. 98 e 99 do ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... O ambiente do trabalho é um complexo de bens imóveis e móveis de uma empresa e de uma ... de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc.). Caracteriza-se pelo complexo ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... bens e serviços. Submissão, à época dos fatos, aos ... como a recorrida, administram recursos públicos, não raras vezes, ... vultosos, e a sociedade ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... conduta dos órgãos, inclusive os indivíduos-órgãos, agentes públicos e privados)” (sic) – Teoria geral da isenção tributária , p ... ou despesas de aquisição de insumos utilizados para a produção de bens ou serviços necessários à formação da receita bruta tributável por ... -
Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública
Particulares podem discutir posse de imóvel em área pública
... , é possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares, “devendo a ... ção de entendimento leva em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áfica nacional, que gozem de elevado conceito no seu campo de especialidade, a serem designados ... representantes de órgãos e entidades públicos e privados ... CAPÍTULO IV ... DA AGÊNCIA ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... ível a execução de grandes trabalhos públicos em benefício geral da coletividade, fazendo com ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... átil e baseada na produção, sobretudo, de bens tangíveis e de serviços facilmente ... ‑ bre os atores, sócios e associados, públicos ou privados, em cada um deles”. 105 O confronto ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... autoridades ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no ... dispositivos impugnados atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo ... ”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... Benefícios do ferroviários servidores públicos ou em regime especial ... Art. 95 As diferenças ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... do Juízo para que oficie a órgãos públicos e privados ou defira outras diligências (§ 1 a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos subjetivos, direitos públicos subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, ... os poderes públicos disponibilizem certos bens e serviços (como saúde, educação, ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Corrupção
... evitar essa prevalência dos interesses públicos sobre o bem comum ... ESPINOZA, em 1670, na ... Paris, com as pessoas vendendo todos os seus bens e contraindo grandes empréstimos para comprar ... Para uma exatidão do conceito e sua diferenciação da mera injustiça, tomando ...
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Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... em razão da fragmentação dos poderes públicos. Nos ordenamentos unitários, a instituição e ... bens corpóreos adquirem um componente incorpóreo: ... -
Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... iv) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... competitiva, em especial os dados não públicos sobre custos e planos de expansão, preços e ... Parágrafo único. Não se enquadram no conceito de que trata o inciso XI do caput as pessoas ... Parágrafo único. Os bens vinculados à atividade de transporte de gás ...
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Tributação e novas tecnologias
... que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ou ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ... ser realizadas através de anúncios públicos – constando a identificação codificada das ...
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Acórdão nº 2004/0121366-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ássica e a jurisprudência dominante, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da ... dê ao certame destinado à obtenção de bens, obras ou serviços)' (Licitações, pág. 90)" ... espécie, as que prestam serviços públicos, cuja disciplina constitucional é diversa: as ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... na modernidade simples a produção de bens não era dividida, dando ensejo à divisão das ... responsabilização penal dos agentes públicos pela omissão de efetivas políticas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Art. 16. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e ... ções ou averbações de documentos públicos ou particulares; ... b) arquivar atos ou ... pelas fundações que se enquadrem no conceito ...
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Agentes públicos
... Veja que o conceito de agente é bastante amplo, referindo-se a qualquer pessoa física que ... a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo ... • Súmula ...