bens publicos conceito
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Decisão Monocrática nº 060503530 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Marzo de 2019
... de impresso em bens de uso comum, mas sim a proibio de divulgao ... uso comum muito mais abrangente que o conceito de bens pblicos fixado no artigo 99 do Cdigo ...
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública ...
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de ... Estado e dos prestadores de serviços públicos. CRFB/88. Art. 37 – A administração pública ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais ... Diante da ... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... ão é uma tarefa solitária dos agentes públicos, antes exige novas formas de comunicação e de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... , teme-se ainda quando se fazem os maiores bens.” ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ... os conflitos e administrar os negócios públicos". Os funcionários só exerciam poder por delegaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... públicos" o montante de 20% sobre a respectiva folha de sal\xC3" ... apenas ‘quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador ... dos serviços na condição de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 1. Conceito de Direito Penal ... Direito Penal, como ... PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ... Para ser crime tem que haver ... ou empresa concessionária de serviços públicos”; ... 8.2. Princípio da irretroatividade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
... , receitas não operacionais, de locação, bens móveis e imóveis, juros, receitas financeiras, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... Gomes. MACHADO, Jônatas. “Bens culturais, propriedade privada e liberdade ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de orientação é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e ... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... casos de corrupção de funcionários públicos 676 ... Assim, por meio de uma sucessão de atos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a ... conceito de "faturamento líquido" decorrente da ... , na necessidade de os agentes públicos verificarem o valor real da transação, quando ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de igual, ou maior condição, perca os bens, que tiver, para a Coroa do Reino, e seja ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, tendentes a um ... No ensinamento de Richard T. Cherry, "o conceito de capital de giro como ativo corrente visa ...
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Princípios da administração pública
... que buscam atender aos interesses públicos ... E) É ramo do direito privado ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... , o poder de expropriar, o de requisitar bens e serviços, o de ocupar temporariamente o ...
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Gestão de bens
... Para operacionalizar o poder de polícia, os serviços públicos", as intervenções econômicas e as restrições à propriedade, é necess\xC3" ... sua definição simples, não se revela fácil responder se esse conceito se compatibiliza com o direito positivo brasileiro. Imagine-se uma praça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... , para decretar a indisponibilidade de bens dos réus Carlos Manoel Melo, Construtora Andrade ... o efetivo ressarcimento aos cofres públicos, até o montante de R$ 78.629.826,42 (setenta e ... , em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ... -
Direito individual do trabalho
... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... , pois ao buscar atender a esses vários públicos, as empresas esbarram em questões tributárias ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... meios de adquirir e possuir a propriedade de bens", bem como de procurar a felicidade e a segurança\xE2" ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... etapas de afirmação dos direitos públicos subjetivos estabelece a forma como os sujeitos, ...
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Princípios do Direito Administrativo
... Ele indica que os interesses públicos não podem ser objeto de disposição, devendo o ... ção que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo ... 37, caput , da CF ... O conceito apresentado revela que o princípio tem dois ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... técnicos, das informações a respeito dos bens produzidos e comercializados, tornaram os ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... Água e Esgoto: Serviços públicos prestados por concessionárias remunerados por ...
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Controle da administração pública
... (b) indisponibilidade dos bens públicos; ... (c) segurança jurídica; ... (d) ... A situação hipotética enquadra-se no conceito de autotutela, que, segundo Maria Sylvia Zanella ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as necessidades das pessoas 26 ... entidade, os consórcios, os contratos públicos e particulares. Pondera-se que as normas ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de setenta anos ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... 167, 12 da Lei de Registros Públicos – Regime de bens – Lei 3.071⁄16 – Homem ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPARAÇÃO COM PENAS APLICADAS PARA DELITOS DIVERSOS. IMPROPRIEDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, RELATIVAMENTE AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NO EXAME DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA....
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Dos recursos na execução trabalhista
... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... ção ao procedimento de expropriação de bens (cautelas judiciais de remoção ou preservação ... entre poderes os processos de entes públicos, mormente quando a execução se faça através ...