binding site
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000950-53.2018.5.07.0003), 2020-10-22
... e pertinência comum da ratio decidendi, que está presente o binding element, isto é, o princípio de direito que é desenvolvido na decisão ... , utilizada pelo INSS, com última atualização em 2018, retirada do site do Órgão Previdenciário, prevê a expectativa de vida em 72,8 anos, ...
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Limits of carbon pricing in a climate-changing world
In the last two decades, carbon pricing has contributed on consolidating a normative consensus of responding to the problem of climate change with economic instruments. The article explores the consensus about carbon pricing and its neoliberal rationality and argues that this turn to economics helps to explain its limited results, as it ties climate policies to private interests, despite of its...
... regulatory requirement, whether an international agreement with binding obligations or internal rules – and generally use the offset mechanism, ... 2018. Available at https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/sites/2/2019/06/SR15_Full_Report_High_Res. pdf. Retrieved ... -
Crianças e adolescentes em uma onlife experience e o consentimento prematuro virtual: do legal framework à lege ferenda
... ção a terceiros, a menos que faça parte do serviço (exemplo, site de modelos infantis); ter acesso aos dados pessoais que estão armazenados ... 31. “The Terms form a legally binding agreement between you and us. Please take the time to read them carefully ...
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Forced migration and internally displaced persons: Latin America and Europe
... The independent Hispanic web-site Voxxi News reports that Haitian and Dominican relations are currently ... during each phase of internal displacement, and although not a binding document (2016). With the uprooting of a conflict, it is difficult to ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... Disponível em: https://www.anoreg.org.br/site/conjur-atos-em-cartoriosretiraram-1-3-milhao-de-processos-da-justica/ ... majority age enabling them to have rights and obligations, to make binding decisions and have them respected. As such, it facilitates personal ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0188120-92.2018.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022
Embargos de Declaração. Hipótese na qual a parte embargante pretende a rediscussão do mérito do julgamento ao argumento da existência de contradição do decidido com a lei e com julgados deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça. A eventual desconformidade do julgamento com o texto da lei revela a existência de error in judicando...
... Neste sentido, indica a ... autorização dada pela ANS conforme site http://www.ans.gov.br/aans/noticias- ... ans/ ... é possível haver precedentes que sejam vinculantes (binding precedents) e ... precedentes que são apenas persuasivos (persuasive ... -
A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
... European Convention on Human Rights in European States, as well as binding the national Constitutional Courts to the jurisprudence of the European ... 33 ... Note-se que no site da Supreme Court consta que: “The Court must give effect to directly ... -
The Guarded Openness: The Chinese Way to Govern the Internet
... If the target web site is hosted in a shared hosting server, all web sites on the same server ... up a global governance of the internet, but it should be made as binding as possible, providing for an effective mechanism of warranty against any ...
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Acórdão nº 50010350920218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE ACRESCIA INDEVIDAMENTE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCORPORÁVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NECESSÁRIA. 1. Escorreita a sentença ao determinar a devolução das quantias cobradas a maior em razão da incidência de verbas indenizatórias não incorporáveis...
... nome sugere, diz-se que o precedente é vinculante/obrigatório (binding precedent), ou adotado de binding authority (autoridade vinculante), ... A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Processo nº 0001399-69.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Técnica Do caso-piloto. Exigência de que Haja Processo Pendente de Julgamento Perante O Tribunal para que Se Possa Admitir O Irdr. Requerente que Indicou Processos que Haviam Sido Julgados Pelo Tribunal Antes Mesmo de Se Ter Postulado a Instauração Do Incidente. Inadmissibilidade Do Irdr.
... processual que consta do site deste Tribunal. ... out to form a test claim, decisions in that case are binding ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... 6 Segundo o site www.globo.com.br (julho de 2007), “ um em cada seis senadores responde ... ção (´The Court´s interpretations of the Constitution are binding on other government actors´) (ibid. p. 35). (Vide ainda LAURENCE H ... -
Patriotismo constitucional e patriotismo republicano
Introdução. I. a) O contexto de surgimento. b) Patriotismo constitucional nos anos 90: uma nova constelação política. c) A integração do conceito de patriotismo constitucional à cultura jurídica brasileira. II. Excursus: Republicanismo e política contemporânea brasileira. Conclusão. Bibliografia:
... “Who’s afraid of constitucional patriotism? The binding source of citizenship in constitucional states”. In. Social Theory and ... 115-156. ( este texto encontra-se disponível no site ... - Acórdão Nº 0001050-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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International Regime for Biodiversity Offsets
... permits; South Africa: Western Cape, 2007 Draft Guidelines (non -binding) ... 320 A ECONOMIA VERDE NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ... over the traditional approach, such as: greater fl exibility for site location; greater geographic scale of compensation; and more cost -eff ...
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A legitimidade ativa na tutela coletiva de direitos
Introdução; 1 O sistema de legitimação do Código de Processo Civil; 2 A legitimidade ativa na tutela de direitos coletivos e os diferentes posicionamentos doutrinários brasileiros; 3 Técnicas de legitimação no ordenamento jurídico do Brasil; 4 Características da legitimidade coletiva no direito comparado; Conclusão; Referências.
... [online] Disponível em: http://www.direitoprocessual.org.br/site/index.php?m=enciclopedia&categ=16&t=QW50ZXByb2pldG9zIGRvIElCRFAgLSBBbnR ... c) Extensão subjetiva da coisa julgada (binding efect): como o sistema funda-se na aferição da adequada representação, ... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... ão Paulo, notícia publicada em 01º de maio de 2008, disponível no site www.estadao.com.br , acesso em 20/08/2011 ... 20 RIBEIRO. op. cit., p ... (…) If the parties wish for a final and binding award, unchallengeable in a court of law, they will have to agree to have ...
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, parágrafo único) etc. (cf. no site ibccrim.com.br - opiniões sobre temas polêmicos - inúmeros artigos ... Numa espécie de despedida definitiva do positivismo formalista de Binding, Von Liszt/Beling, Rocco (tecnicismo-jurídico) e de muitos dos ...
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Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... Jorge Scartezzini, j. 16/06/2005, DJ 01/07/2005 p. 561, extraído do site do Eg. STJ, que faz expressa referência ao art. 160, I, do CC/1916, ... (o qual, após a cessão, passou a ter outra numeração (BINDING ...
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Standards: o que são e como criá-los?
Este texto pretende depurar as reflexões teóricas sobre o conceito e as espécies de uma técnica de ponderação chamada “parâmetros”. Em seguida, investigar/propor a existência de um roteiro para construí-los. This the text aims to improve the reflections about the concept and the kinds of balancing technique, called “standards”. Then, it researches/proposes ways
... São palavras, como, por exemplo, efeito vinculante ( binding effect ), regras extraídas da decisão ( holding ), fundamentos ( ... pesquisa nos tribunais estaduais e em alguns tribunais superiores, o site do STF se destaca pelo bom desempenho: uma Constituição comentada pela ... -
Acórdão Nº 0003086-32.2012.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 14-09-2023
... Durante as investigações, os policiais levantaram, junto ao site da prefeitura de Içara, as notas de empenho "dos prestadores de ... é mesmo juntamente com o ar que se respira, numa bela metáfora de Binding (Erro de Tipo e Erro de Proibição. 3. ed. São Paulo: Revista dos ...
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A Repercussão Geral Como Novo Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário
... BUENO, C.S. Entrevista concedida pelo Prof. Cássio Scarpinella ao site Saraivajur. Disponível em: «http:// ... www.saraivajur.com.br» ...
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Decisão Monocrática N° 07326003220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Cuida-se de reclamação apresentada por CARTÃO BRB S/A, diante do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, no Recurso Inominado interposto na ação indenizatória 0719700-66.2021.8.07.0016, em face da sentença prolatada nos autos do processo : 0719700-66.2021.8.07.0016 pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília, que julgou parcialmente procedente os...
... de formao de precedente a depender de sua eficcia vinculante (binding precedents) e de sua eficcia persuasiva (persuasive precedents). Enquanto ... 991, CPC). Publique-se edital no Dirio da Justia e no site do Tribunal para cincia aos interessados sobre a admisso da reclamao, a ... -
Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, parágrafo único) etc. (cf. no site ibccrim.com.br - opiniões sobre temas polêmicos - inúmeros artigos ... Numa espécie de despedida definitiva do positivismo formalista de Binding, Von Liszt/Beling, Rocco (tecnicismo-jurídico) e de muitos dos ...
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Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... Ensina Damásio que: Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para ... ORLANDO DE SOUZA 4393420 Para conferir o original acesse o site ...
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The transnational institutional dialogue in Belo Monte Dan Case
This article intends to discuss the relationship between the Supreme Court of Brazil and the Inter-American Commission on Human Rights in the Belo Monte Dam Case, bearing in mind that states must cooperate to avoid transboundary environmental problems. The classic concepts of nation-state sovereignty and the permanent Sovereignty over natural resources based on territorial integrity and the right
... a speciic State, when it considers it appropriate; c) Carries out on-site visits to countries to engage in more in-depth analysis of the general ... rule in this framework, highlighting its power to adopt legally binding texts in a quasi-federal structure 83 84 85 ... Nevertheless, the European ...