binding site
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Regulação das profissões de saúde em Ontário: autorregulação com accountability pública baseada em estatutos legais
Este artigo explora o modelo de regulação dos profissionais de saúde em Ontário, Canadá, um modelo de autorregulação construído em torno de um regime estatutário específico. O foco central do trabalho é a discussão sobre a Lei de Regulamentação das Profissões de Saúde de Ontário e os principais componentes de 26 leis que foram promulgadas sob sua égide para regulamentar profissões de saúde...
... that may be relied upon by the Minister, but they are not binding 71 ... he advice is taken into consideration when formulating policy in ... Canadian HIV/AIDS Legal Network, 2001. Available at: site ... -
Referências
... a table with the elements and principles to be found in Processor Binding" Corporate Rules (WP 257). Revista e adotada em 06 de fev. de 2018. Dispon\xC3" ... de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para navegação no site do PJSC. Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/ ...
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Land-grabbing in and by Brazil: victim and buyer
This article intends to analyse the dual role of the Brazil in the phenomenon of Land Grabbing. This paper addresses, in the first chapter, a definition of Land Grabbing, which helps in the delineation of the discourse, then in the second, gives a general analysis about the issue of Land Grabbing; in the third chapter, the study analyses the role of the Brazil as a victim, particularly in the...
... to control the explosion of this phenomenon especially with non-binding instruments but the phenomenon was also fed by others, particularly the ... process the Cerrado”, according with the Minister of environmental site, developed by a working group about Cerrado in 2003 ... It is based on ... -
Tribunais precisam rever publicidade dos precedentes e julgados
Dierle Nunes: Tribunais precisam rever publicidade dos precedentes
... decisória proferida (salvo mediante uma pesquisa extenuante no site do tribunal) dificulta sobremaneira o cumprimento do comando prescrito no ... mudança foi essencial para consolidação da força vinculante (binding force) do sistema inglês ... 2 ... - Ânima receives offers to sell São Judas
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Cosmopolitismo Judicial: Uma Avaliação das Objeções de Posner ao Reconhecimento de Decisões Judiciais Estrangeiras Como 'Should-Sources Of Law
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre...
... No site da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 1.098 dos 1.725 julgados ... Elas irritam os “binding arrangements” do direito com a sociedade. Normas estranhas são ... -
Applying the concept of decent work to cambodia's textile industry: the ilo's role in ensuring state compliance to international labor law
The objective of this paper is to give an overview on the situation of workers in the textile industry of Cambodia. These persons, young girls and women in their majority, deal not only with very low salaries and extremely demanding journeys, but also sexual harassment, unlawful firings of pregnant women, forced overtime and unattainable production targets, among others. What can be done by the...
... of cut-make-trim and any other functions from one production site to another” (HRW, 2015, p. 96). Just like greed, it is not by definition ... for the recurring accidents; and (v) there are plenty of binding documents that defend the dignity of the workers and that promote decent ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... autorização, regido por “regras empresariais vinculantes” (Binding Corporate Rules), que são uma espécie de código de conduta interna de ... Veja o site: http://mesinfos.fing.org ... 25 Na mesma linha é o relatório do ... -
Aspectos ontológicos e epistemológicos em terminologias clínicas: em busca de interoperabilidade semântica no ambiente clínico
A melhoria no atendimento continuado a uma enorme população em hospitais e postos de saúde é um desafio para a sociedade brasileira. Um dos problemas que profissionais de saúde não podem resolver sozinhos é a dificuldade de integração entre os diversos registros médicos para o mesmo paciente, dispersos em diferentes sistemas, espalhados por diferentes regiões geográficas e temporais. O presente...
... Porto: Virtual Care, 2015. Disponível em: https://site ... Acesso em 30 jan.2018 ... RECTOR, A. L.; QAMAR, R.; MARLEY, T. Binding ontologies and coding systems to electronic health records and messages ... -
As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
... âneo, para obter informações sobre a atividade do grupo acesse o site do LAPROCON – Laboratório de Processo Constitucional UFES ... KEYWORDS: Monocratic decisions. Appeals. Binding" precedents. Intervention. Public Prosecutor´s ... SUMÁRIO: Introdu\xC3" ... -
Elaboração do panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência
O objetivo da pesquisa foi analisar o panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência. Quanto aos objetivos, este estudo se caracteriza como pesquisa descritiva, e quanto aos procedimentos, é documental. A população são as 180 seguradoras brasileiras credenciadas na Susep que publicam suas demonstrações financeiras. A análise dos dados é qualitativa,
... de 2011 e 2012, conforme disponibilização de acesso no referido site ... Dada a complexidade do tema e as particularidades das informações nas ... Are non-risk based capital requirements for insurance companies binding? Journal of Banking & Finance , v. 34, n. 7, p. 1618-1627, 2010 ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... ável autoridade e de sua excelência, tão bem defendidos por Binding, os positivistas já não reconheciam o princípio ... 51 LOPES, Jair ... 103, p. 57-61, mai-2009 ... 212 Conforme noticio divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça, no dia 14 de março de 2012, o ...
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The so-called outsourcing (subcontracting) question and its regulation/A polemica sobre o conceito de terceirizacao e sua regulacao.
... In a London building site that we have visited, apparently not different from most sites in the UK ... model of company, of demands for competitiveness and its binding to informal economy growth (so typical of Latin American countries), would ...
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Enforcement e compliance: desafios dos programas de integridade na aplicação de sanções. um panorama do novo mercado
... , buscando-se apurar, por meio de informações presentes no próprio site da B3, seu ramo de atuação e se ela era uma estatal ou não ... A ... REVAK, Haley. Corporate Codes of Conduct: Binding ...
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The right of access to the internet as fundamental human right given the development of global information society
Purpose - This article examines the pressing problem of ensuring the right to Internet access as a basic human right that is fundamental for the formation and the development of the modern information society. The purpose of the study is to promote the idea of adhering to such right, clarifying conceptual approaches, to understand its content as reflected in the decisions of the United Nations,...
... Internet Censorship: Five Countries That Block The Web // Cloudwards: site. 28.11.2017. Available at: https://www.cloudwards.net/internet- ... of access to the Internet was one of such measures, indicating its binding nature. The Supreme Administrative Court left the decision unchanged. It ... -
Belo Monte, its dystopia, and the (in) social and environmental sustainability of brazilian energy planning
The main goal of this paper is to show the dystopias of the Belo Monte Dam and the social-environmental (un) sustainability of Brazilian’s energetic planning, through the assumption that the active presence of citizens in public management is fundamental to the fulfillment of social rights, especially regarding the solution of socio-environmental problems cast by the mega-investments in...
... Available at: http://norteenergiasa. com. br/site/portugues/norte-energia-s-a/. Accessed on: July 20, 2016 ... 172 ... to address community opinion in public decisions, even without a binding nature, is also a proposal that merits evaluation. Measures such as these ... -
A intertemporalidade e a incorporação da gratifi cação de função
... nas intepretações como se fora um precedente vinculante ( binding precedente ), porque se transformou em costume a sustentar causas de ... No site do Tribunal Superior do Trabalho, não se consigna a memória dos ...
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Amendments of Russian constitution concerning international law and the BRICS
O artigo apresenta a atual reforma constitucional na Rússia com foco na emenda que diz respeito à jurisprudência internacional. O emendado artigo 79 restringe a aplicabilidade das resoluções de instituições internacionais para a Rússia. Está de acordo com a abordagem positivista do direito internacional formada recentemente na Rússia. Os documentos estratégicos sobre a cooperação no BRICS são...
... In brief, the constitutional amendment 2020 restricts the binding force of the interstate body resolutions. Further in this article we shall ... was presented as the advantage and strong side of BRICS on the web site of Russia’s presidency in 2020. The culture of cooperation and “BRICS ... -
A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... 009/1990 ... Em consulta ao site do IBAMA, a fim de se sistematizar dados de EIA/RIMA relacionados a ... Intergovernmental Conference on an international legally binding ... -
Examining the parthian art and architecture and the impact of greek art and architecture
In this article, a brief look at the history of ancient Iranian art before Islam, its characteristics during the Parthian rule, and the study of the monuments left over from that period, especially the palaces and the influence of ancient Greek architecture on them. Parthian period, due to the succession of the Seleucids, the Greek and Iranian domination over the Greek culture and architecture...
... and features, including: -Maximum use of materials such as canvas binding of stone, adobe and plaster cooked one of the architectural features of ... The area is well-known for its Greek art and culture. The ancient site of Nisa now comprises two distinct parts: the city of Nisa, the new and ... -
Pandemic and crimes against humanity: the "inhuman character" of health catastrophe management in Brazil /Pandemia e crimes contra a humanidade: o "car
... Indeed, it is the binding with a policy stemming from criminal ambitions that an individual indeed ... neoliberalism and populisms may convert public health in a privileged site to legitimate the annihilation of human beings at each new health crisis ...
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Referências
... SHELTON, Dinah. Commitement and Compliance : The role of Non-binding norms in the international legal system. Reino Unido: Oxford University ... Consumer Bidding Behavior on Internet Auction Site s ... International Journal of Electronic Commerce , v. 7, n. 1, 2002 ...
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The Effect of National Business Systems on Social and Environmental Disclosure: A Comparison between Brazil and Canada.
... observed that the government's coercive influence, such as through binding guidelines or regulations, leads to the implementation of a corporate ... Site was measured using the natural logarithm of total assets ... It should ...
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Os modelos de gerenciamento do processo (case management) ao redor do mundo
... ressaltar que alguns precedentes possuem autoridade vinculante (binding authority), ao passo que outros apresentam autoridade persuasiva ... 32 Há interessante resumo do processo civil no site da Suprema Corte japonesa (saiko saibansho) ... SUPREME COURT OF ...
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... , as long as some issues are observed, such as the adoption of non-binding mechanisms that stimulate the discussion ... 2016. Disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/wpcontent/uploads/2017/02/Anais_2_SIMBRAVISA.pdf. Acesso em 6 jan 2018 ...