boa fé objetiva e subjetiva
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Acordao N° 1298156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Acordao N° 1298161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Sobrestamento determinado na pet nº 12. 482 pelo stj (proposta de revisão jurisprudencial do tema nº 692). Inaplicabilidade ao caso. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social - ceres. Prescrição. Inocorrência. Inadequação da via eleita. Não configuração....
... BOA-FÉ OBJETIVA E IRREPETIBILIDADE DE VALORES AFASTADAS. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. INPC ... os efeitos da tutela, tem o condão de justificar a boa-fé subjetiva de quem foi ... beneficiado, mas não a sua boa-fé objetiva, ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... (72) ... Da mesma forma, com a carga subjetiva que lhe é inerente, o erro também não poderia ser consequência de uma “apreciação indevida”, mas que seja grosseiro a revelar uma ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A ação coletiva que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos visa a facilitação de ... coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva dos ... seus efeitos, atingindo-se indivíduos que não fizeram parte ...
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Acórdão Nº 5000529-86.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO POR NÃO AJUSTADO - BANCO QUE JUNTA OS DOCUMENTOS MAS A PERÍCIA CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE MANDA RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS E NEGA O DANO MORAL, POR ENTENDER QUE A FRAÇÃO DE 2,88% QUE REPRESENTAVA O DESCONTO EM RELAÇÃO AO TOTAL DO BENEFÍCIO NÃO PERMITIA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.
... Agiu de boa-fé e a boa-fé objetiva é um dos mais preciosos princípios que permeiam todo o direito ... DANO MORAL.Dano moral em ações previdenciárias tem natureza subjetiva e precisa ser demonstrado.DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE RESPEITA O ... -
Considerações acerca do art. 66-a da lei 11.101/2005
... 66-A, da LFRE, se comunica com os conceitos civis de boa-fé (subjetiva e objetiva) ... A boa-fé subjetiva decorre do estado de ignorância de ...
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A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
... A boa-fé e a remodelação da autonomia privada – 3. Boa-fé subjetiva e objetiva – 4. As funções da boa-fé objetiva: interpretativa, corretiva e integrativa – 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO E PANORAMA ...
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Compliance no direito tributário
... em conformidade com à legislação tributária (visão externa: objetiva) e com o código de conduta ou ética (visão interna: subjetiva), em ...
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Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ANTES DO DIVÓRCIO. DISPENSÁVEL A CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos,...
... 8. As partes tem obrigação de guarda a boa-fé objetiva, não somente, no momento da ... contratação, mas durante todo o ... boa-fé apresenta dupla faceta, a objetiva e a subjetiva. Esta última - vigorante, v.g., em matéria ... de direitos reais e ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... , é um sistema de avaliação de crédito dos consumidores que objetiva identificar os clientes que têm maior valor para a empresa, para que ... uma clara distinção entre a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, entendimento que surgiu a partir do Código Civil Alemão de 1900. 164 ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... do contrato: o descortinar de um novo paradigma; 3.5 Boa-fé objetiva como imperativo moral e ético das relações jurídicas; 3.6 Princípio ... -fé há de se salientar a existência de duas dimensões: uma subjetiva e outra objetiva. Trilhando a linha de raciocínio de Cristiano Chaves de ...
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A trilogia do seguro
... Refere-se o Código não só à boa-fé subjetiva, mas também à objetiva. Boa-fé subjetiva , sabemos todos, é fato ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A ação coletiva que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos visa a facilitação de ... coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva dos ... seus efeitos, atingindo-se indivíduos que não fizeram parte ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A ação coletiva que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos visa a facilitação de ... coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva dos seus efeitos, atingindo-se indivíduos que não fizeram parte da ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ção dos princípios da probidade, da lealdade, da boa-fé objetiva, do equilíbrio efetivo das relações jurídicas em geral, da ... subjetiva, esta considerada como estado anímico (ou psicológico) representado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do ... trabalhador, adquiriu caráter ... teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica ... -
Acordao N° 1297565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cassi. Fornecimento de medicamento. Rol da ans. Não taxativo. Cobertura da doença. Recusa de fármaco solicitado por médico assistente. Uso domiciliar. Princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé contratual. Direito à saúde. Recusa do tratamento. Ato ilícito. Dano moral. Valoração....
... incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger os contratos de saúde ... 5. A honra subjetiva da autora ... -
Atos ilícitos
... 61-62. Tradução livre de: “(…) c) Antijuridicidad subjetiva. Es un criterio diferente, opuesto puede decirse, em cuanto en la ... (…). d) Antijuridicidad objetiva. Para este criterio, que compartimos, el juicio de aprobación o de ...
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Contratos bancários
... ípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, e tais cláusulas, além de serem abusivas ou leoninas, geram ... Consoante à doutrina pátria, a boa-fé subjetiva é atinente ao estado psicológico do agente, sua intenção. Assim, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...
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A boa-fé e o dever de informar como limite do superendividamento
O dever de informar como limite do superendividamento
... ística para designar duas realidades diferentes [2]: a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, unidas apenas pelo mesmo sintagma. Nisso tais ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Com efeito, podemos identificar duas formas de boa-fé: a subjetiva e a objetiva. A boa-fé subjetiva refere à conduta íntima da pessoa, a ...
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Negócio jurídico
... ída do pensamento íntimo de cada um, para se tornar expressão objetiva, dotada de vida própria, perceptível e apreciável no mundo social” 64 ... Desta forma, sustenta Larenz que existe a base subjetiva, representação mental existente ao concluir o negócio que influenciou ...