burocracia no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093261720174058200), 22-06-2021
PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o
... de revalidação do diploma, ficando a mercê da instituição pública, vendo mensalmente seu direito não satisfeito por culpa da burocracia administrativa; c) preenche todos os requisitos legais para a percepção integral da benesse, a partir da data do primeiro requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077579820214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807757-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808511-87.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPARCELAMENTO. DETERMINAÇÃ
... Alega que tentou reparcelar a dívida, mas o sistema não aceitou, não estando o débito disponível para o reparcelamento por simples burocracia. Afirma que designou preposto para comparecer à Delegacia da Receita Federal, tendo em vista que não estava logrando êxito por meio eletrônico, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... 27. Assim, verifica-se que a falta de registro não pode obstar a inscrição e o exercício profissional, quando decorre da burocracia e/ou de entraves ocasionados por razões alheias à parte autora. Nesse sentido: ... ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... -fé objetiva apresentada pela ora apelada, na medida em que sempre se encontrou disposta a regularizar sua situação, tendo o entrave da burocracia administrativa ... Terceiro, deve-se perquirir uma interpretação teleológica da lei, e não meramente literal, de modo que a disposição ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os entraves logísticos e o custo de ... monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas: ... I – à programação, à avaliação e ao ...
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Tragédia tripla na saúde
Burocracia demais, solidariedade e compaixão de menos vitimaram três meninas do ... Três meninas do Brasil ... foram vítimas do descaso e da incompetência da saúde pública no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001670720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800167-07.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO RIO G DO NORTE S/A ADVOGADO: Hakahito Santos Galvão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIAFI. CAUC. CADIN. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCABIMENTO. CONVÊNIO VOLTADO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃ
... de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, por todas as pendências estarem em estado de negociação e que em detrimento do período e da burocracia não poderem ser sanadas até dia 30 de dezembro de 2019, levando em consideração o princípio da intranscendência subjetivo das sanções e ainda ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça Comum ... A legislação processual trabalhista visa a ... ém milita em prol da autonomia do Direito Processual do Trabalho o Brasil possuir um ramo especializado do judiciário para dirimir as lides ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ção da hierarquização e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do Campo Judiciário ... de que tratou Max Weber, uma vez que, mais que em qualquer burocracia do Estado, a legalidade é vista como um princípio cardeal da atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
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Acórdão nº 1.0045.15.004293-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE PORTADOR DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP, MÁSCARA NASAL E UMIDIFICADOR ACOPLADO - NECESSIDADE COMPROVADA -SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178 RG / PE, no qual havia sido reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre o tema,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067920720204058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806792-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CRISTIANE SANDRA CAETANO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...
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Burocracia do brexit já afeta interesses britânicos
... admitiu o prestador de servios, Ian Porter, de 45 anos, que vive no condado de Buckinghamshire.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... de seu surgimento e o papel do Judiciário, através da Suprema Corte, na construção dos pilares fundamentais desse afastamento entre burocracia e política. A análise do estado administrativo tem como objetivo estabelecer três pontos fundamentais do conceito para então analisar o modelo ...
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'bromance'Abraço de amigos
Segunda coprodução do argentino daniel burman com o brasil, 'o mistério da felicidade' trata de afeto, casamento e Outras ... não faça mais filmes com o país por causa da excessiva burocracia nacional ... André Miranda ... andre.miranda@oglobo.com.br ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Na dominação legal-racional , também denominada de burocracia ou dominação burocrático-legal, a legitimação decorre de regras ... no período da Idade Média, em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado como espécie desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal ... Também não há que se falar que a eventual intervenção do Judiciário implicaria em violação aos princípio da separação de ... -
Acórdão nº 4557586 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-02-2021
... Pessoa Humana, Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1° da CF/88) ... 3. O direito à saúde, em razão de sua natureza ... – se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício, não pode o ente público se eximir ...
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Acórdão Nº 2502882019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF/88. 1. O direito à vida e à saúde resultam da consagração da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua prestação, mediante políticas públicas sociais e
... fundamento da República Federativa do Brasil. 2. A saúde constitui direito social, sendo dever do Poder Público a sua ... pode permitir que a burocracia e as dificuldades financeiras dos entes estatais vençam o direito à ... -
Decisão Monocrática N° 07116616020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, que nos autos do cumprimento de sentença n. 0708341-78.2019.8.07.0020 no qual o Juízo a quo majorou a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça para 20% do valor atualizado da causa ante o reiterado descumprimento...
... Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: JOSE RICARDO GOMES DOS SANTOS D E C I S O Trata-se de ... requereu um tempo hbil para sua devida execuo, tendo em vista a burocracia administrativa?. Sustenta que ?no foi possvel o cumprimento da obrigao ... -
Governo do rio arcará com parte do valor do terreno
... A rapidez com que o Brasil avança no consumo de produtos e serviços contrasta com a burocracia para ...
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Primeiro Mundo
... A bala perdida, no caso do Brasil, é a equipe econômica ... paulo henrique coimbra de oliveira ...
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O 15º dia do julgamento
... (torcida Young Flu duelando com apenas dois vascaínos) ocorrem Brasil afora e continuamos assistindo, perplexos, sem que nada seja feito. Está ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... No Brasil, a sistematização científica só se intensificou de 1950 para cá. 21 ... 63 ... 57 O Brasil não é para amadores : Estado, governo e burocracia na terra do jeitinho. Curitiba: IBQP-PR, 2000, pp. 58/59 ... 58 Empresa ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... e entre política e econômica, fortalecendo-se sobremaneira a burocracia fiscal, que atingiu um alto grau de racionalidade [ ... ]. O Estado Fiscal, ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, notava-se que a carga ...