burocracia no brasil
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Estudo de Direito Processual Penal
... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de Ética; ... Visa impedir a burocracia ... 10. Inquérito Policial ... Art. 5º, § 3º, do Código de ...
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Controle judicial da burocracia regulatória: o precedente City of Arlington
Taiguara Fernandes de Sousa: controle judicial da burocracia regulatória
... Talvez a constatação do chief justice, ou melhor, sua preocupação urgente, pudesse ser literalmente aplicada ao Brasil: “O Estado Burocrático ‘exerce um grande poder e atinge quase todos os âmbitos da vida cotidiana’. […] Os Fundadores dificilmente poderiam ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Ademais, a grande burocracia enfrentada pelas mulheres vítimas de violência doméstica na maioria das cidades – que pode ser entendida como vitimização secundária – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... úblicos, em seus diversos níveis de discricionariedade, sucessivamente - desde os grandes titulares do poder político (poder de nomear a burocracia, poder de omitir ou trancar o trâmite de medidas fiscalizatórias, ou poder do detentor do 'território' político de 'abençoar' o pacto ilícito) ...
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Decisão Monocrática Nº 2015.300097-5 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 24-02-2015
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó que negou seguimento ao recurso inominado, em razão da deserção, já que não recolhidas as custas judiciais.Aduz o impetrante que, assim agindo, o Magistrado violou direito líquido e certo, pois a decisão recorrida foi...
... BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito ... foi arbitrária, não devendo uma previsão legal ligada à burocracia denegar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD Companhia Vale do Rio ... O objetivo principal das alterações seria reduzir a burocracia para a obtenção do direito minerário ... O Plano Nacional de ... -
O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... A burocracia é um desafio a ser vencido no que se refere à obtenção dos ... que tem por objetivo a obtenção da licença ambiental (BRASIL, 1981) ... Sobre o licenciamento ambiental, é importante levar em ... -
Acórdão, Processo nº 0000973-28.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
... (SOLIDARIEDADE), EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PODEM SER OPOSTAS A BUROCRACIA DO PODER PÚBLICO E NEM AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS - É CORRETO O ... se pode falar que o controle da indústria farmacêutica no Brasil é superior ao exercido pela European Medicines Agency - EMA e pela Food ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... estabelecer uma regulação sobre a propagação de fake news no Brasil. O objetivo geral deste estudo é apresentar um panorama sobre a ... imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e ... sobre o que ela chamou de “simetria no bicameralismo” e “burocracia”. Aprofundando-se um pouco mais na análise dos estudos de Ackerman, ela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5001077-09.2020.4.04.0000), 27-01-2020
... ência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa ... Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de ...
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A história, a filosofia e o direito
... Rio de Janeiro: Salvat Editora do Brasil, 1979. p. 19) ... Ives Gandra.indd 6 17/11/2015 15:17:20 ... 113 O parlamentarismo com burocracia profissionalizada, Banco Central autônomo, voto distrital misto e a ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de ... rapidez; a Polícia Judiciária, que se livraria de tanta burocracia; o órgão de acusação, que teria maior amplitude de conduzir a ...
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Cobrar impostos gera 'comissão'? A Grund burocracia autopoiética
Cobrar impostos gera "comissão"? A Grund burocracia autopoiética
... Bingo. Claro que a ideia não é nova. Isso já existia no Brasil colônia. Chamavam-se contratadores de tributos. Nada de novo, portanto ... E o caldo do “sistema” entornou quando surgiu um paradoxo, que ... -
Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... O Brasil vivenciou uma grande melhoria econômica nos últimos anos e o país ... vezes, de se abrir uma empresa no Brasil, por conta da grande burocracia exigida, que em muito atrapalha. Além disso, grande parte dos novos ...
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Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... meio da palestra Retrocesso Democrático y Resiliencia: el caso de Brasil, proferida no MPIL, em 2019 ... CAPÍTULO 3 ... DIREITO ... , o Ombudsman, as cortes de contas, as agências reguladoras e a burocracia técnica ... (i) Poder Judiciário como watchdog ... As cortes – ...
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Larissa Manoela: entenda o que é uma holding familiar e por que ela tem se popularizado
... vez famílias têm buscado o regime jurídico para reduzir a burocracia na transferência de bens e economia na incidência de impostos ... — ... ção da holding.Copyright Grupo de Diarios América - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acordao N° 1375458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços de intermediação digital. Uber. Motorista de aplicativo. Ausência de vínculo. Liberdade de contratação. Danos materiais. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão para que o réu reintegre o autor no sistema de motoristas do aplicativo uber,
... RECORRENTE(S) MICHEL GALENO DE SOUZA ... RECORRIDO(S) ... UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ... Juiz EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS ... Acórdão Nº ... deste jaez implicaria em transpor para a atividade privada a burocracia, a lentidão ... de respostas e a ineficiência que já contaminam o setor ... -
Acordao N° 1316000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Litisconsórcio facultativo. Medicamento não padronizado. Eylia (aflibercepte) tratamento intraocular quimioterápico de degeneração macular no olho direito. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido da parte...
... cadastramento prévio do autor no setor competente, burlando a burocracia necessária exigida ... para controle do sistema. Alega, ainda, a ... prospera. Tanto a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 23, inciso II quanto a Lei ... nº 8.080/90, em seu art. 15, ... -
Investigando o processo de adoção no Brasil e o perfil dos adotantes
O processo de adoção no Brasil apresenta dificuldades, facilidades e diferença no perfil dos adotantes. O perfil do adotante brasileiro é de: casais brancos, inférteis, idade entre 30 e 40 anos, classe média-baixa e 3º grau completo. As facilidades são: permissão de estágio de convivência com o adotado antes de o processo...
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Reforma do PIS/Cofins pode iniciar a redução da burocracia fiscal
Opinião: Reforma do PIS/Cofins pode reduzir a burocracia fiscal
... Em segundo lugar, sabe-se que o Brasil tem ampliado esforços para se tornar membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sendo de grande ajuda para a ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... é o meio idôneo para selecionar juízes para a democracia, por outro, o concurso nos moldes atuais está intimamente ligado com a burocracia, com o positivismo, com o profissionalismo puro, rejeição do saber crítico, dá margem à vazão de preconceitos de toda ordem, e, enfim, ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... Universidade Federal do Rio de Janeiro, ... Rio de Janeiro, Brasil ... Daniel Achutti ... IBGEN Business School, Porto Alegre, ... para os quais já não se dava mais importância, à mingua da burocracia” (Zaffaroni/ Batista, 2003, p. 487) ... 18 SEQÜÊNCIA ... -
Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... Membro da Comissão de Direito à Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) e do Comitê Executivo da Saúde do CNJ. Membro do Instituto ... ão do médico, pela utilização do consentimento como simples burocracia – ou até mesmo como maliciosa tentativa para fugir de ...