capacidade civil do idoso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00080916220128060181), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008091-62.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO SANTANA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ção importante e persistente da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Minis-tro FELIX FISCHER, DJe 09/09/2020) ... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação preferencial, a qual não pode ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0800246-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO ... DE ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E ... DEMONSTRA PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ... INSTRUÇÃO ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, ... disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se ... De igual modo orienta o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu art. 3º: “É ... -
Acordao N° 1410691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do idoso. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Apelação cível. Contratos eletrônicos. Mútuo federatício. Cartão de crédito. Selfie. Biometria facial. Idoso. Capacidade de contratar. Defesa direta. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização
... Acórdão Nº ... DIREITO DO IDOSO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação ... SELFIE ... BIOMETRIA FACIAL. IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. DEFESA DIRETA ... SENTENÇA ... -
Acórdãos nº 0005386-11.2015.8.26.0220 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... o Ministério Público propor ação civil pública pretendendo internação de so em entidade de capacidade de permanência prolongada. INTERESSE DE ... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Idoso hipossuficiente. Instrução processual ...
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Acordao N° 1335301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Alimentante pessoa idosa. Alimentos provisórios. Binômio necessidade e possibilidade. Observância. Alteração da situação econômico-financeira das alimentantes. Não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Redução dos alimentos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida. 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que...
... 1. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação ... a necessidade da alimentanda diante da capacidade financeira das alimentantes, nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50062707620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO - ILPI E EM ALBERGUE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. - A competência para o julgamento de ações que visam o abrigamento de idosos em Instituições de Longa Permanência e/ou em albergue...
... DIREITO à SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO" - ILPI E EM ALBERGUE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO\xC2" ... , quando não há discussão acerca da capacidade civil do protegido e quando o valor da causa não ... -
Acórdão nº 1.0111.13.000383-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - ART. 37, § 6º DA CR/88 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - VERIFICADO - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO VITALÍCIA - INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Comprovado o liame de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica de direito público e o dano...
... indenizatrio inerente a prtica de ilcito civil no valor de R$ 62.584,18 (correspondente a 1 ... decorre da prpria reduo permanente da capacidade laborativa profissional: "Art. 950. Se da ... -
Decisão Monocrática nº 50719665920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSO - ILPI. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. MAIOR INCAPAZ. PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO. CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL....
... decisão monocrática. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. abrigamento em instituição de longa ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acordao N° 1231075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil. Ação declaratória de nulidade de testamento público. Requisitos. Capacidade. Vontade livre e consciente. Pessoa idosa. Validade do ato praticado. Sentença de improcedência mantida. 1 - toda pessoa capaz pode dispor de seus bens para depois de sua morte, cuja validade do negócio jurídico exige ser o agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. O ato de testar é
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO P\xC3"ÚBLICO ... REQUISITOS. CAPACIDADE. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. PESSOA IDOSA ... portanto, idoso e com diversas doenças que restringiam sua ... -
Acórdão nº 1004072-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL DECRETADA – INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VIA INADEQUADA – ALIMENTANTE IDOSO E PORTADOR DE ENFERMIDADE – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DO REGIME PARA PRISÃO DOMICILIAR –ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. O Habeas Corpus não se presta...
... CORPUS CÍVEL (1269)Assunto: [Prisão Civil, Alimentos]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... OBRIGAÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA – PRETENSÃO QUE DEMANDA PRODUÇÃO ... – VIA INADEQUADA – ALIMENTANTE IDOSO E PORTADOR DE ENFERMIDADE – CONDIÇÃO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50805398620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. PESSOA IDOSA EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A competência para o julgamento de ações...
... Direito à Saúde (ECA e Idoso). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50805501820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. PESSOA IDOSA EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A competência para o julgamento de ações...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51459386220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. PESSOA IDOSA EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A competência para o julgamento de ações...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 51578419420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE PESSOA FÍSICA NA OBTENÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. PESSOA IDOSA EM VULNERABILIDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. "A competência para o julgamento de ações...
... DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
O contemporâneo direito das pessoas idosas
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 3 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E ... 7. O próprio Código Civil se utiliza de critério positivo de ... em razão da idade, do sexo ou da capacidade econômica. Essa diferenciação somente adquire ...
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Acórdão Nº 0000746-55.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... , sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário ... ável e proporcional, considerando a capacidade econômica da empresa, o grau de dolo ou culpa e ... (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Logo, a pretensão de redução da verba ...
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Acórdão nº 1.0349.18.000691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...
... esposa do requerido, possuindo, pois, capacidade, interesse e legitimidade para propor a presente ... vida normal e de gerir os seus atos da vida civil. O requerido no consegue se deslocar sozinho, ... -
Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... Society of Family Law (ISFL), da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC), do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da Associação ... a danos maiores decorrentes da idade, tais como a perda de capacidade, mas uma oportunidade de inovação e crescimento, criatividade e ...
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A pessoa idosa em situação de risco social
... , Larissa Tenfen aduz que “o Estatuto do Idoso trouxe importante instrumento para ... a questões físicas, mentais ou por capacidade diminuída , em executar tarefas essenciais de ... ão para a prática de todos os atos da vida civil, já que, nessa hipótese, pelo menos a ...
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Acordao N° 1411341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil - ação de alimentos - verba alimentícia - valor - arbitramento - trinômio - necessidade, capacidade e proporcionalidade - necessidades do menor - presunção - possibilidade do genitor - adequação - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 18 anos de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – VERBA ALIMENTÍCIA – ... – TRINÔMIO – NECESSIDADE, CAPACIDADE E ... PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADES DO MENOR ... , da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, ... adotou o princípio da paternidade ... -
Acórdão Nº 0000227-92.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário ... ável e proporcional, considerando a capacidade econômica da empresa, o grau de dolo ou culpa e ... § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para 17% ...
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Decisão Monocrática nº 50285045320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... SUBCLASSE “DIREITO A SAÚDE (ECA E IDOSO)”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º ... DE QUEM AINDA NÃO ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NÃO TEM NATUREZA COMPULSÓRIA, MAS SIM ... ENCERRA DISCUSSÃO SOBRE O ESTADO OU A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA NATURAL, UMA VEZ QUE OS MENORES ...
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ARTS. 1º AO 10
... Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às ... ência do indivíduo no início da vida civil, exemplificativamente elencadas pelo Estatuto da ... áveis biologicamente, podem manter a capacidade civil durante a velhice, desfrutando de economia ...