capacidade civil do idoso
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Acórdão Nº 0000847-13.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a inicial uma vez que não apresentou ... o contrato específico com a capacidade de comprovar o aceite do cliente frente aos ... , sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação ...
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Acordao N° 1255145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Direito de família. Divórcio. Fixação de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Existência de bens suficientes para garantir a subsistência da alimentanda. Necessidades alimentícias temporárias. Verificação. Capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Binômio necessidade e possibilidade. Contexto fático-probatório. Encargo fixado de acordo com o padrão social dos...
... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ... TEMPORÁRIAS. VERIFICAÇÃO. CAPACIDADE" FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ... COMPROVAÇÃO. BIN\xC3" ... do ex-cônjuge varão, que também é idoso, e as necessidades da ... ex-cônjuge virago, ... -
O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
... Professora Titular de Direito Civil da UERJ. Procuradora de Justiça (aposentada) ... Vulnerabilidade do idoso – 5. Princípio do melhor interesse do idoso ... , por conseguinte autônoma, com plena capacidade jurídica, e titular de “iguais” direitos, ...
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Acordao N° 1301941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Contrato de empréstimo. Contratante idoso. Incapacidade não demonstrada. Abusividade. Inexistência. I - o procedimento ordinário para a declaração da incapacidade para a prática de atos da vida civil, diante da evidente gravidade de seus efeitos, impõe diversas etapas até a prolação da sentença declaratória. Além disso, a declaração judicial pode estabelecer uma gradação da incapacidade jurídica,
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSO. INCAPACIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE ... para a prática de atos da vida civil, ... diante da evidente gravidade de seus ... falta de capacidade de compreender os termos do acordo firmado, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... , sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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Alienação parental inversa
... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 185 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ... legal, pois, como dito, presume-se a capacidade da pessoa idosa, ao contrário do que aconteceria ... ainda não são dotadas de plena capacidade civil, competirá aos pais guiá-las para que usufruam ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... etário na qualificação da pessoa idosa, desconsiderando a capacidade física, psicológica ou social da pessoa, enseja divergências ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 352 ... O Código Civil, em seus arts. 1694 e seguintes determina o dever familiar de alimentos ...
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Referências
... Estatuto do Idoso : comentários à Lei 10.74/2003. Indaiatuba, SP: ... AMARANTE, Aparecida. Responsabilidade civil por dano à honra ... Belo Horizonte: Del Rey, ... DIRSCHERL, Fernanda Pantaleão. Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e ...
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Acórdão Nº 5041198-54.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. AGRAVADO QUE, APARENTEMENTE, TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRESTAÇÕES EM VALOR MÓDICO....
... no artigo 300 do Cdigo de Processo Civil de 2015, sem o que se deve aguardar o desfecho ... AGRAVADO QUE IDOSO E RECEBE BENEFCIO PREVIDENCIRIO EM VALOR MDICO ... DAMULTAQUE SE REVELA COMPATVEL COM A CAPACIDADE ECONMICA DOAGRAVANTE. LIMITAO DO SEU VALOR FINAL ... -
ARTS. 46 A 51
... Da Política de Atendimento ao Idoso CAPÍTULO I Disposições Gerais ... Promotor de Justiça (MPRJ). Pós-Graduado em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Público pela UNESA ... , II e III) e CNPJ; (c) definição de capacidade máxima de atendimento e característica do ...
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Acórdão Nº 5055019-28.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
... Palhoa SUSCITADO: Juzo da Vara da Famlia, Idoso, rfos e Sucesses da Comarca de Palhoa ... mistaem feitosno referentes rea do direito civil e do direito comercial [ ... ]". E, ainda, ... casos, prevalece a discusso sobre a capacidade civil e o estado das pessoas, matrias de ndole ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... podem viver com total autonomia, ou com baixa ou nenhuma capacidade para lidar com as atividades mais básicas do cotidiano (CAMARANO; ... Parentesco ... Outra atividade ... Estado civil ... Total de cuidadores(as) ... Masculino ... 64 anos (dp = 11) ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... periódica junto à Casa Civil sobre fluxos migratórios, que conta com a ... ACO 3121 / RR ... do Idoso de Boa Vista e para o Conselho Estadual de Defesa ... capacidade de atendimento e registro de imigrantes em ...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... , delineando-se um sujeito de direito abstrato, dotado de capacidade para estabelecer relações jurídicas no âmbito de uma liberdade ... apenas patrimoniais e submetendo estes àqueles -, o direito civil e o seu estudioso talvez possam contribuir para a construção de um ... -
Acordao N° 1604269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de exame solicitado pelo médico assistente. Rol de procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Cobertura devida. Dano moral configurado. Indenização devida. Honorários de sucumbência. Montante fixado em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM ... encontra o paciente, idoso e portador de moléstia grave ... 3. Compete ao ... , bem como a repercussão do dano e a capacidade patrimonial da parte obrigada. Lado outro, ... -
Acordao N° 1675780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito do consumidor. Contratação irregular de cartão de crédito consignado. Contrato fraudulento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Transtornos causados ao consumidor. Dano moral caracterizado. Compensação. Razoabilidade observada. Sentença mantida. I. Pela teoria do risco do negócio, albergada no artigo 14, caput, do código de defesa do consumidor, a instituição financeira...
... ência dos artigos 11, 12 e 186 do Código Civil e do artigo 6º, inciso VI, do ... Código de ... ção Federal, sofre dano moral o consumidor idoso que, em razão de contrato fraudulento, ... IV. Levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, a gravidade e repercussão ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... óprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ... A construção do conceito de capacidade, ao lado da personalidade jurídica, serviu ... ex.: a situação do trabalhador, do idoso ou do consumidor) ... EBOOK BENS DIGITAIS ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... trabalho de pessoas que detêm total capacidade de exercer atividades laborativas em situação ... hipervulneráveis : a proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014 ...
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Acórdão nº 1000090-71.2020.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – FALTA DE PROVA DA...
... 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ - ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ... do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da ... 398 do Código Civil" ... \xC2" ... -
O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... o rol das incapacidades previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 ... Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, indivíduos ... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso", com deficiência”, reconhecendo diferenças entre as pessoas com defici\xC3" ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARAPLEGIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MORAL REFLEXO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ... até sua morte ou recuperação da capacidade ... laborativa, bem assim ao pagamento de ... idoso, que sofreu lesão na perna, resultando em ... -
Peças prático-profissionais
... , os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... Por ... ém disso, aqueles que possuem apenas capacidade judiciária, por exemplo, massa falida e ... Unificado 2017.2 – 2º fase) Edson, idoso aposentado por invalidez pelo regime geral de ...
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Acordao N° 1320031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação. Civil, processual civil e família. Alimentos. Cônjuge. Transitoriedade afastada. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação exclusiva a casa e criação dos filhos por 53 anos de matrimônio. Idade avançada (78 anos). Impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Obrigação por prazo indeterminado. Pedido de redução do percentual fixado em sentença. Não acolhimento. Observância do binô
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS ... quem recebe e capacidade de quem presta, ao contrário do que se passa na ... o benefício de prestação continuada ao idoso, no valor de 1 salário mínimo ... 3 ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao ... O Código de Processo Civil 177 ... editado em 1973, anterior ao que se ... , acidente etc.) afectam gravemente a capacidade de reembolso do devedor colocando-o em situação ...