capacidade civil do idoso
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Direito Constitucional
... em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi ... , independentemente de nacionalidade e capacidade civil. Sendo assim, o brasileiro (nato ou ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000227-48.2023.8.19.9000 (Criminal), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000227-48.2023.8.19.9000 Agravante: NEILDO ALVES DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
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A hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Proteção jurídica ao consumidor e ao consumidor idoso
... pulmões e o acúmulo de proteínas deficientes deteriorando a capacidade" fisiológica das células, enfraquecimento da capacidade dos sentidos, mem\xC3" ... teria o condão de encorajar o diá-logo entre os Estados, sociedade civil, Organizações não Governamentais (onGs), setor privado e pessoas ...
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Abandono digital de idosos
... Nesse passo, o Marco Civil" da Internet (Lei 12.965/14, art. 7º) define que \xE2" ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 223 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ... ão de literacia digital – isto é, a capacidade do indivíduo encontrar, avaliar e compor infor- ...
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Ordem social
... sob a forma de fundação ou sociedade civil sem fins lucrativos, são aquelas acessíveis ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... – Oferta de ensino noturno ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 5. Alimentos com a maioridade civil. 6. Dos alimentos entre parentes. 7. Dos ... e vida do alimentado, assim como à capacidade econômica do alimentante, sustentando, portanto, ... 10.741/03 (Estatuto do Idoso) regula de forma diferente os alimentos, ao ...
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A tomada de decisão apoiada
... , praticando pessoalmente os atos da vida civil. Inexiste qualquer tipo de presunção de ... o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 329 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ...
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Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º) ... que são capazes para fazer testamento: o idoso, o cego, o analfabeto, o surdo e o surdo-mudo, ou ...
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Benefício assistencial
... Ser Pessoa portadora de deficiência ou idoso" com 65 anos ou mais, sem condições de manutenç\xC3" ... ão se levará em consideração a real capacidade de trabalho do requerente, mas tão somente se ... ência para a prática dos atos da vida civil ... Neste sentido se manifesta a ...
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Novos olhares sobre a responsabilidade civil na saúde: autonomia, informação e desafios do consentimento na relação médico-paciente
... ção para pacientes com singularidades em razão de idade, capacidade cognitiva, maturidade, sofrimento psíquico, entre outros ... Há ... , ou seja, levar em conta o perfil do paciente (histórico familiar, idoso, mulher, preferências, etc.); ... h. Em sintonia com as diretrizes do ...
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Acordao N° 1352077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Ação declaratória. Inexistência de débito. Consumidor. Banco. Movimentação financeira não reconhecida. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração. Lei nº 14. 155, de 27 de maio de 2021. Fraudes bancárias eletrônicas. Concurso da vítima. Responsabilidade objetiva. Não caracterização. Honorários advocatícios. Valor da causa. 1. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e...
... Consumidor, a responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, podendo ... do idoso ou vulnerável: “Estelionato contra idoso ou ... mimetismo, que é a capacidade de ajustar a aparência a cada nova situação, ... -
Processo
... modelo constitucional do direito processual civil, o processo é “o método de exercício da ... (pressuposto de existência) ... Capacidade de ser parte (pressuposto de validade) ... b) em favor do idoso" , conforme artigo 10, §2º da Lei 8.842/94 (Disp\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...
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Ação de alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação ...
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Sentença com número 0382388-97.2013.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... capacidade? ... 3. Diante do difícil e competitivo mercado ... de Processo Civil, majoro a verba honorária anteriormente ... GARI. BAIXA ESCOLARIDADE. IDOSO. DIFICULDADE NA INSERÇÃO NO ... MERCADO DE ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... a autonomia se desenvolveu, seja no campo civil-constitucional, seja nas searas do Biodireito e ... Outro exemplo encontra-se no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que prevê, no art. 17, que ... a aprofundar a temática, tratando da capacidade e da competência do paciente para a tomada de ...
- Acórdão Nº 0300752-77.2017.8.24.0059 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Acordao N° 1352265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura e reembolso de tratamento com medicação que não consta no rol da ans. Paciente idoso com urticária crônica. Relatório médico. Necessidade do tratamento. Caso refratário. Rol exemplificativo. Dano moral configurado. Valor fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação...
... PACIENTE IDOSO COM URTICÁRIA CRÔNICA. RELATÓRIO MÉDICO ... parágrafo único do artigo 927 do Código Civil". Ausente ... o limite legal balizador, a indeniza\xC3" ... e proporcionalidade, observando-se a capacidade ... patrimonial das partes e a extensão do dano ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000152-09.2023.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000152-09.2023.8.19.9000 Agravante: NEILDO ALVES DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º - O ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... Personalidade e capacidade jurídica ... Liga-se à pessoa a ideia de ...
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Lei nº 10.741 de 01/10/2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil ... Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual ... CAPÍTULO VI ... Da Profissionalização e do Trabalho ...
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Vulnerabilidade digital de crianças e adolescentes: a importância da auto ridade parental para uma educação nas redes
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC ... O princípio do melhor interesse do idoso. In: OLIVEIRA, Guilherme de; PEREIRA, Tânia da ... se o adolescente já tivesse total capacidade e maturidade para consentir com os aplicativos e ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... ÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS – SENTENÇA ... IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... no regime democrático, e a sociedade civil têm responsabilidades necessariamente ... Brunello (2007), hegemonia é a capacidade revelada por um ou mais grupos sociais de dirigir ... ça e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade Racial (2010) e o ...