capacidade civil do idoso
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
..., posto que o conhecimento tem capacidade de se transformar facilmente em substrato para a ... destacar a importância da responsabilidade civil, em especial amparada pelas novas disposições ..., principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de ...
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Acordao N° 1662916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Plano de saúde. Exame. Angiotomografia coronariana. Previsão no rol da ans. Satisfação da diretriz de utilização. Autorização obrigatória. Negativa ilícita. Danos morais. Ocorrência. Recurso desprovido. 1. Previsto o exame solicitado pelo médico assistente no rol de procedimentos da ans e satisfeita a diretriz de utilização correspondente, é dever do plano de saúde autorizá-lo. 2. No caso, o...
...4. A autor, idoso com mais de 67 anos de idade, com sobrepeso ...De outra parte, considerável a capacidade. econômica da ré. Por último, não se pode uecer que a responsabilidade civil por danos. extrapatrimoniais, além da finalidade ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Reflexões sobre o direito à autodeterminação existencial da pessoa idosa
... Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ...Personalidade, capacidade e liberdade: entre conceitos, sentidos e ...O direito à autodeterminação do idoso em situações existenciais – 6. Autonomia ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... dos dogmas tradicionais do direito civil (nos contratos) à luz dos princípios ... . . aquele que a relaciona com a capacidade efetiva de acesso à satisfação das ...Idoso, entre muitos outros. . O Código Beviláqua ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
..., realizada em Haia, é criada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80"... abusivo por faixa etária, tratando-se de idoso maior de 60 anos, cuja majoração é proibida ... realidade das parcelas foge à sua capacidade financeira. Como fica a frustração, a revolta, ...
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Direitos dos Idosos
... participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; . V – priorização ...ção de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; . V – recusar, retardar ... para impedir abusos e fortalecer a capacidade do idoso de compreender plenamente as opções de ...
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ARTS. 39 A 45
... integrante do Título II do Estatuto do Idoso trata do direito ao transporte, erigido a direito ...ão no estado de São Paulo, ajuizou ação civil pública para que o “Bilhete Viagem do Idoso” ...árias para que possa exercer sua capacidade. Muito embora tais apoiadores sejam de exclusiva ...
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ARTS. 39 A 45
... integrante do Título II do Estatuto do Idoso trata do direito ao transporte, erigido a direito ...ão no estado de São Paulo, ajuizou ação civil pública para que o “Bilhete Viagem do Idoso” ...árias para que possa exercer sua capacidade. Muito embora tais apoiadores sejam de exclusiva ...
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ARTS. 26 A 32
.... Art. 26. O idoso tem direito ao exercício de atividade ... motivados por sexo (gênero), cor, estado civil, ou idade do trabalhador (artigo 7º, inciso ... saúde, prevenir acidentes e manter a capacidade para o trabalho, iv) adotadas sistemáticas de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001872-11.2023.8.19.9000 (Cível), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001872-11.2023.8.19.9000 Agravante: AVALONI FARIA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Acórdãos nº 0002435-53.2015.8.26.0120 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
REEXAME NECESSÁRIO – Ação civil pública – Município de Cândido Mota – Aplicação do art. 19 da Lei 4.717/1965 a toda ação coletiva – Entendimento pacífico do STJ – Conhecimento de ofício – Condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios – Não ocorrência de má-fé – Impossibilidade da condenação – Reexame necessário, conhecido de ofício, parcialmente provido AÇÃO CIVIL PÚBLICA –...
... COMBATE AS ENDEMAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO S OCIAL, PAESP, é ... REEXAME NECESSÁRIO Ação civil pública Município de Cândido Mota ... concreto que evidencie a capacidade econômica do sindicato Recurso ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ...) a legitimidade; b) o interesse; c) a capacidade; d) a representação. Ao conceber a tese, a ... de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. . Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000852-24.2019.8.19.9000 (Cível), 17-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000852-24.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Manuel Paulo Sampaio Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA...
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Da Penhora
...880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ...DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ESTATUTO DO IDOSO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 1. A Lei n. ... medida que a empregadora se mostre sem capacidade para adimplir as suas obrigações. § 2- Sempre ...
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Processo nº 0002167-58.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Processo: 0002167-58.2017.8.19.9000 Recorrente: Fernando Jose Dos Santos Recorridos: Estado Do Rio de Janeiro e Município Do Rio de Janeiro Agravo de Instrumento Do Autor, Através Da Defensoria Pública, Interposto Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela -TRANSPORTE...
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Os meios de obtenção da prova digital
...ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ...ções, provável diante da crescente capacidade computacional dos dispositivos informáticos, ... crimes (comerciante, prostituta, idoso, etc.) para, se necessário, acionar outros ...
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A importância do direito comparado no estudo do direito das sucessõeS
... Pós-doutorado em Direito Civil pela UERJ. Mestre e Doutor em Direito Civil pela ...idoso (Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) e ... às normas do sistema que ditam a capacidade como a regra e a incapacidade como exceção, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009282-15.2018.8.19.0006 (Cível), 27-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 009282-15.2018.8.19.0006 RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: ESTEVAM PIMENTEL LEMOS V O T O Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de desfazimento de negócio jurídico e de pagamento de indenização por danos materiais e morais. A questão cinge-se à...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ...ões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem os seus filhos; . IV ... procESSo do Trabalho/ESTaTuTo do idoSo . § 1º Concedida a segurança, a sentença ...
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Princípios da administração pública
...: Auditor Público Externo – Engenharia Civil – Conhecimentos Básicos . Os princípios que .... C) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os ... Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso . Maria, diretora de determinada creche ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
...ódigo Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito aos ... indivíduos a uma nova espécie de morte civil, onde não há capacidade econômica para agir. ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000227-48.2023.8.19.9000 (Cível), 05-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000227-48.2023.8.19.9000 Agravante: NEILDO ALVES DA SILVA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO
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Os impactos do covid-19 no direito de família e a fratura do diálogo e da empatia
...ção de contratos 2 , responsabilidade civil 3 , relações de consumo 4 , dentre outros ... de sujeitos dotados de hígida capacidade de agir, perpassando a prisão domiciliar dos ... com os filhos, nos alimentos e na tutela do idoso ou pessoa que apresente comorbidade. . 2. A ...