capacidade civil do idoso
52842 resultados para capacidade civil do idoso
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ...
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Acórdão Nº 0000712-82.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário ... ável e proporcional, considerando a capacidade econômica da empresa, o grau de dolo ou culpa e ... 463, I, do Código de Processo Civil ... 7. O decisum recorrido condenou o ...
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O idoso em situação de risco social
... do idoso, devido a questões físicas, mentais ou por capacidade diminuída, em executar tarefas essenciais de autocuidado, como a ... definição, tem aptidão para a prática de todos os atos da vida civil, já que, nessa hipótese, pelo menos a princípio, não será possível ...
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Direito do Consumidor
... civil ... (C) Existe, entre a concessionária e a ... interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso ... (B) O aumento do preço é legítimo, ... Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a ...
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Acordao N° 1424010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Idoso. Pessoa capaz. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ausência de interdição do idoso. Ilegitimdade da parte. Ausência das condições da ação. Indeferimento da inicial. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IDOSO. PESSOA CAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. VIA ... ELEITA ... capacidade civil é presumida ... 3. A ação de ... -
Processo nº 0032711-60.2017.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos Morais. Conflitos Familiares Envolvendo a Genitora Das Partes. Pleito que Visa À Condenação Da Ré, Irmã Do Autor, Sob O Argumento de que Esta Tem O Hábito de Sugestionar a Genitora Em Comum Contra O Demandante, a Ponto de Gerar Registro de Ocorrência Na Delegacia de Proteção Ao Idoso, Sob a Imputação de Maus Tratos. Sentença que Julgou...
... Idoso, sob a imputação de maus ... de idade, possui plena capacidade ... Processo Civil ... -
Acórdão nº 50011090720198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURADOR. EXISTÊNCIA DE ARRANJO NEGOCIAL ENTRE A FAMÍLIA DO CURATELADO E O PRETENSO CURADOR. CONFUSÃO PATRIMONIAL E CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, ADEMAIS, DE QUE O ATUAL CURADOR NÃO ESTEJA EXERCENDO O ENCARGO A CONTENTO, A EVIDENCIAR SITUAÇÃO DE RISCO AO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERANDO O EVIDENTE ARRANJO NEGOCIAL...
... Citou o art. 1.394 do Código Civil para embasar sua tese. Reconheceu que o art ... que indiquem que o atual curador, apesar de idoso, não vem exercendo o encargo a contento a ... APELAÇÃO CÍVEL. CAPACIDADE CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DECURADOR ... -
Acordao N° 1758443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Pretensão formulada pela genitora em face da filha primogênita. Obrigação legal e natural da descendente. Reciprocidade. Genitora. Idade avançada e saúde debilitada. Obrigação. Germinação. Necessidade da postulante e capacidade contributiva da demandada. Condições. Prova. Inexistência. Idosa que aufere aposentadoria e pensão. Filha...
... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ... FORMULADA ... NECESSIDADE DA ... POSTULANTE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA DEMANDADA. CONDIÇÕES ... 1.694, 1.695 E 1.696; ESTATUTO DO IDOSO, LEI N. 10.741/03, ARTS. 3º E 12) ... -
Acórdão Nº 5000607-48.2019.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... nenhuma das hipóteses legais contidas no art. 74 do Estatuto do Idoso, que estabelece quando há necessidade de intervenção do Parquet em ... EVIDENCIADA A PLENA CAPACIDADE CIVIL DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS AUTORES E ...
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Acordao N° 1411367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil - ação de alimentos - verba alimentícia - valor - arbitramento - trinômio - necessidade, capacidade e proporcionalidade - necessidades do menor - presunção - possibilidade do genitor - adequação - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que ocorre aos 18 anos de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – VERBA ALIMENTÍCIA – ... – TRINÔMIO – NECESSIDADE, CAPACIDADE E ... PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADES DO MENOR ... , da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, ... adotou o princípio da paternidade ... -
Decisão Monocrática nº 51047785720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDENCIA. NO CASO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEMÁTICA QUE DIZ RESPEITO AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO COLENDO 4°
... ação de medida protetiva. idoso em situação de vulnerabilidade. COMPETÊNCIA ... CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO COLENDO 4° ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário : 1. Introdução – 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... : “Recurso especial – Responsabilidade civil – Ação de indenização por danos materiais e ... Estudo empírico sobre a capacidade de tomada de decisões financeiras por ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS ... adolescente, ao idoso e à ordem econômica, surgiu a necessidade de ... capacidade para o exercício da atividade jurisdicional ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... de ação cumpridora do mandado; • capacidade" concreta de ação ... b) Delito omissivo impr\xC3" ... , constatarmos que A era um senhor idoso e paraplégico, enquanto B era um saudável e ...
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Acórdão nº 1000279-83.2019.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – DESCONTO EFETUADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA -– RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES...
... MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ... do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da ... 398 do Código Civil" ... \xC2" ... -
Acordao N° 1355074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de alimentos. Da competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Prestação alimentícia para a genitora idosa. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Fixação de encargo. Prestação in natura. Litigância de má-fé. Sentença mantida. 1. A idosa, credora dos alimentos, reside nesta capital federal, incidindo, pois, a regra do...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DA COMPETÊNCIA DO ... altera esta competência, posto que a capacidade contributiva a ser ... analisada é estritamente ... No caso do genitor ser idoso, impende-se conjugar ainda a ... aplicação da ... -
Acórdãos nº 1004445-19.2015.8.26.0196 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... 13.514 RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento e idoso em faixa de pedestre por ônibus ... Redução de capacidade laborativa não provada. Ônus da ...
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Acordao N° 1702922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil - ação de alimentos - verba alimentícia - valor - arbitramento - trinômio - necessidade, capacidade e proporcionalidade - necessidades do menor - presunção - possibilidade do genitor - idade avançada - adequação - recurso desprovido. 1. Os pais devem suprir as necessidades dos filhos enquanto eles estiverem sob o poder familiar, ou seja, até atingirem a maioridade civil, o que...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS – VERBA ALIMENTÍCIA – ... – TRINÔMIO – NECESSIDADE, CAPACIDADE E ... PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADES DO MENOR ... da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”, o princípio da paternidade responsável, o ... -
Curatela e tomada de decisão apoiada
... do Núcleo de Estudos em Direito Civil – Virada de Copérnico (UFPR). Pesquisadora ... na última década em torno da capacidade civil da pessoa com deficiência, com enfoque na ... e instituiu a curatela, declarando que o idoso seria “absolutamente incapaz”. Pretendendo a ...
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Direito de família
... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 297 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... da obrigação alimentar devida em favor do idoso (art. 12 da Lei 10.741/2003); ... MANUAL DE ... A real capacidade econômico-financeira do alimentante não pode ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de início ... , cônjuge ou companheiro com maior capacidade financeira de atender minimamente, por meio da ... entre os devedores no caso de alimentando idoso, nos termos do o art. 12 do Estatuto do Idoso, ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... 13.5.4. Capacidade para o casamento ... Explicam Luiz Edson Fachin ... Da elevação da idade do idoso para a aplicação do regime da separação ...
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Acórdão Nº 0042574-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DA PERSONALIDADE E ... DA CAPACIDADE ... IDOSO ... ATUALMENTE INSTITUCIONALIZADO, EM ASILO, COM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058470-53.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERANÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. Da leitura do artigo 300 do CPC decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparaç
... o art. 1.699 da lei civil e o artigo 15 da Lei nº ... 4. O autor/agravante ... fundamento de que é idoso e, devido à doença ... grave que o acometeu ... redução de sua capacidade laborativa e, por ... conseguinte, seus ganhos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074248-31.2020.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE COM 17 ANOS DE IDADE, SEM FAMILIARES PRÓXIMOS, ABRIGADA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA, EM VIAS DE ATINGIR A MAIORIDADE. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INCLUSÃO DA JOVEM NO PROGRAMA ¿MINHA CASA MINHA VIDA¿, CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, ALUGUEL SOCIAL, OU QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO QUE POSSIBILITE O CUSTEIO DE IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. SENTENÇA
... Origem: Ação Civil Pública – 1ª Vara da Infância, Juventude e ... IDOSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INTELIGÊNCIA DOS ... CAPACIDADE MÍNIMA DO MUTUÁRIO DE ADIMPLIR O CONTRATO DE ...