capacidade civil do idoso
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Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... Se a doença apenas o reduziu, o idoso será considerado relativamente incapaz; se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... que a exigência de demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do ... Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto ... mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas ... -
Alimentos
... fortemente na necessidade de alimentos pelo idoso, com base nos princípios da solidariedade ... GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro : direito de família. 11. ed. São ... , exigindo o correspondente à capacidade financeira de cada um. Assim, ... O Estatuto ...
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Direitos fundamentais
... Idoso, como a própria denominação prevê, são ... Noções Preliminares de Direito Civil, p. 114. 17. Fábio Konder Comparato. O Papel do ... natural, que se encontra em sua plena capacidade civil, para estabelecer e autorizar os eventuais ...
- Acórdão nº0023331-71.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 06-12-2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o ... precedência e, neste último caso, o mais idoso será considerado o mais antigo; ... c) entre os ... exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da administração pública; ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil ... Aplica-se aos alimentos devidos à pessoa ... a familiares, mesmo nos casos em que a capacidade da pessoa idosa de expressar suas vontades ainda ...
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ARTS. 11 A 25
... da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Campos ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil ... Aplica-se aos alimentos devidos à pessoa ... a familiares, mesmo nos casos em que a capacidade da pessoa idosa de expressar suas vontades ainda ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... conjugação da igualdade tributária, capacidade contributiva, vedação ao confisco e ... mais diferentes searas do direito: processo civil, processo penal, direito penal, direito ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
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Processo nº 0016207-44.2012.8.19.0036 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... com o Novo Código de Processo Civil, encontra ... capacidade ... do Idoso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acórdão nº 4152695 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 13-10-2020
... COM RETIFICAÇÃO/AVERIGUAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O MAGISTRADO INDEFERIU A PRELIMINAR DE ... II - O agravante aduz não possuir capacidade física para realizar uma viagem para a Comarca ... - O art.53 do CPC, bem como o Estatuto do Idoso em seu art.80, mesmo prevendo que o domicílio do ...
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Decisão Monocrática nº 51622519820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO 4º GRUPO CÍVEL. PRECEDENTE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. NO CASO, CUIDA-SE DE AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AO ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEMÁTICA QUE DIZ RESPEITO AO ESTADO E CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO COLENDO 4°
... AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA ... CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO COLENDO 4° ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... de iguais direitos e de igual capacidade para exercê-los, e têm deveres iguais. Os ... cumprir obrigações de natureza claramente civil ... Todo indivíduo que tenha sido privado da ... humanos e liberdades fundamentais do idoso, a fim de contribuir para sua plena inclusão, ...
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Acórdão nº 0070835-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ... JURÍDICO. ANULA\xC3"ÇÃO. IDOSO. CAPACIDADE ... COMPROVAÇÃO. ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0394.14.000588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DE IDOSO - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DESCONHECIDOS - FRAUDE...
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Acórdão nº 1.0394.14.000588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO EM NOME DE IDOSO - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DADOS CONSTANTES DO CONTRATO DESCONHECIDOS - FRAUDE...
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Direitos dos Idosos
... participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; ... V – ... ção de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei; ... V – recusar, ... para impedir abusos e fortalecer a capacidade do idoso de compreender plenamente as opções de ...
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Decisão Monocrática nº 51131023620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. TRATAMENTO DE SAÚDE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR. REPRESENTAÇÃO PELA FILHA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A competência para o julgamento de ações que visam atendimento de saúde de pessoa incapacitada temporariamente por internação
... DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO à saúde. idoso. tratamento de saúde. incapacidade temporária ... AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... , sensoriais ou mentais; 230, § 1° – idoso, todos da CF). Não só as Cortes ... as outras normas, o máximo de capacidade de regulamentação” (MIRANDA, Jorge, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes democráticos e movidos pelo principio da dignidade da ... era essencialmente autocrata; o monarca dispunha da vida e da capacidade de trabalho de seus súditos de modo absoluto: só o trabalho forçado de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Minis-tro FELIX FISCHER, DJe 09/09/2020) ... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação preferencial, a qual não pode ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00080916220128060181), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008091-62.2012.8.06.0181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO SANTANA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... ção importante e persistente da capacidade de funcionamento profissional, social e afetivo, ... -
Acórdão Nº 0800246-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO ... DE ORIGEM QUE DETERMINOU A BUSCA E ... DEMONSTRA PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ... INSTRUÇÃO ...