capacidade civil do idoso
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Acordao N° 1688371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Direito civil e processual civil - apelação - ação de revogação de doação - usufruto vitalício - ingratidão - recusa em prestar alimentos ao doador - não configuração - binômio necessidade x capacidade - demonstração - ausência - honorários advocatícios - valor atribuído à causa - exorbitância - equidade - inaplicabilidade - recurso desprovido. 1. Da interpretação conjugada das normas inscritas...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ... ÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE X CAPACIDADE DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ... integridade e da saúde física e mental do idoso ... 2. A caracterização da ingratidão para a ... -
Ordem social
... da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... 2. SEGURIDADE ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... vi) oferta de ensino noturno ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1419201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Direito civil. Família. Fixação de alimentos em favor de ascendente. Idoso. Portador de doença incapacitante. Necessidade comprovada. Responsabilidade dos filhos. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade dos alimentantes demonstrada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos (filhos) a prestarem alimentos...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOSEM FAVOR DE NDENTE ... IDOSO. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE ... CAPACIDADE DOS ALIMENTANTES DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA ... -
A curatela
... O Código Civil dispõe que qualquer negócio jurídico apenas ... uma regra específica a respeito da capacidade para a realização de testamentos. No ponto, a ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS E DO IDOSO 2ED.indb 295 ... EBOOK DIREITO DAS FAMILIAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037690-34.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR PARTE DO ALIENANTE. ESTADO DE ENFERMIDADE MENTAL/SENIL DO AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS DE IDADE E EM ESTÁGIO MODERADO DE ESQUECIMENTO, QUE AFIRMA NÃO SE RECORDAR DA LAVRATURA DO ATO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ... DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ... MENTAL/SENIL DO AUTOR, IDOSO COM 82 ANOS DE ... IDADE E EM ESTÁGIO MODERADO ... CAPACIDADE DO AUTOR NO MOMENTO DA ... LAVRATURA DO ATO ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ); à que institui a política nacional do idoso (Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994); o ... , exige ponto de equilíbrio entre a capacidade econômica dos contribuintes e o esforço ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ...
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Legislação
... na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos constitucionais que, ... //www.conjur.com.br/2021-jul-26/artx-direito-civil ... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; ... VI – oferta de ensino noturno ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão nº 0003827-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... DESEMPREGO. SAÚDE ... DEBILITADA. IDOSO. PERIGO DE ... COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA ... 1694, §1º E ART. 1695 ... DO CÓDIGO CIVIL ... Tenho que a pensão como fixada poderá ... INT 50000 JOMC11 ... necessidade x capacidade o valor equivalente a ... 50% (cinquenta por ...
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Acórdão nº 0003827-14.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DESEMPREGO. SAÚDE DEBILITADA. IDOSO ... PERIGO DE COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA ... 1694, §1º E ART. 1695 DO CÓDIGO CIVIL ... Tenho que a pensão como fixada poderá ... necessidade x capacidade o valor equivalente a 50% ... (cinquenta por ...
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O estatuto do idoso e sua efetividade na jurisprudência do TJMG
... e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX). Quanto ao direito político, estipulou a faculdade do ... O TJMG vem reconhecendo essa capacidade processual e essa força de atuação do Ministério Público, assegurando ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... e gerontologia como avaliação inicial do idoso. 7. Estágio e classificação de demência. 8 ... ao custo relacionado à perda da capacidade produtiva de pacientes e seus cuidadores ... quanto a sua participação na vida civil, até que as funções cognitivas cerebrais não ...
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Acórdão Nº 5007726-91.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... dos serviços, pairando sob o caso razoável chance de indução do idoso a erro.Por sua vez, o perigo de dano é evidente, especialmente se rada a capacidade financeira do agravado e o impacto dos descontos na sua renda, não sendo ...
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Jurisdição e competência
... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... ção, permanente ou temporária, da capacidade de trabalhar (art. 19 da Lei n. 8.213/91) ... 43): a) Idoso (Lei 12.008/2009); b) recuperação judicial ou ...
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Acórdão Nº 0004104-83.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... do Tocantins/TO, nos autos da “Ação Civil Pública para Cumprimento de Obrigação de Fazer ... coletivos concernentes ao meio ambiente, idoso", criança e adolescente, proteção da ordem econ\xC3" ... as normas sanitárias, mesmo possuindo capacidade financeira e técnica para cumpri-las; ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... funcional e, consequente, menor capacidade de manter a homeostase em face das alterações ... , segundo as quais, a representação do idoso terá uma forma distinta na sociedade 7 ... etária, contudo, os Cartórios de Registro Civil do Brasil apontam que, entre 16 de março de 2020 ...
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O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... ódigo Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso a fim de regular as ofertas de crédito aos ... indivíduos a uma nova espécie de morte civil, onde não há capacidade econômica para agir ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0079529-97.2022.8.19.0000 (Cível), 11-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DOS DOIS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 7 E 11 ANOS), REPRESENTADOS PELA GENITORA. ALEGA O AUTOR QUE NÃO EXERCE MAIS NENHUMA ATIVIDADE LABORATIVA E ESTÁ APOSENTADO, COM PROVENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO BÁSICA, SENDO QUE É IDOSO E FOI ACOMETIDO PELO COVID-19, FICANDO
... IDOSO E FOI ACOMETIDO PELO ... COVID-19, FICANDO COM ... DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA CAPACIDADE ECONÔMICA ... DO ALIMENTANTE E/OU DA NECESSIDADE ... 1.699 DO ... CÓDIGO CIVIL. NO CASO, PONDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... -
Acordao N° 1402608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Ação de alimentos em favor de genitor idoso. Obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco. Necessidade de alimentos comprovada. Incapacidade contributiva do alimentante não demonstrada. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso conhecido
... CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... DE ALIMENTOS EM FAVOR DE GENITOR IDOSO. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA ... DECORRENTE DO ... significativo comprometimento de sua capacidade financeira ... 6. Recurso conhecido e ... -
Decisão Monocrática nº 51544520420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda em que pleiteada tutela ao direito à saúde, com base nos artigos 6º, 23, II, e 196, CF/88, especificamente de custeio, pelos entes públicos demandados, de parte da internação em instituição de longa...
... PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ... idoso em favor de quem pleiteada, diante do quadro de ... relativa ao estado da pessoa e sua capacidade civil, a afastar a competência do Juízo da Vara ... -
Acórdão Nº 0000795-35.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... A responsabilidade civil do Banco requerido na qualidade de prestador de ... o contrato específico com a capacidade" de comprovar o aceite da cliente frente aos servi\xC3" ... , sobretudo quando o correntista é idoso, aposentado e percebe benefício previdenciário ...
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Direitos processuais da pessoa idosa
... idoso tem direito a ser ouvido, com as devidas ... seus direitos ou obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... autora é idosa, pois ela é dotada de capacidade ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... racionalidade, a consciência de si, a capacidade de agir conforme fins determinados e o ... como, por exemplo, que um deficiente ou um idoso impulsivamente peçam ajuda para se matar só por ...
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Decisão Monocrática Nº 8000155-57.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-05-2019
... que, nos autos da Ação para Aplicação de Medida de Proteção ao Idoso n. 0901705-21.2018.8.24.0038, da 2ª Vara da Família da comarca de ... independe de curatela, pois não se trata de questão sobre a capacidade" da Requerida, senão que de defesa de sua saúde ... \xC2" ...