Caução de boa conduta
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... prática, a repetição ou a continuação do ilícito, conforme a conduta ilícita temida seja de natureza comissiva ou omissiva, o que permite ...
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Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
... que a Ré descontou indevidamente serviço não solicitado), ou a conduta da Ré é abusiva, senão vejamos: ... "Art. 6º São direitos básicos do ... caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... de ter assumido o risco de sujeição a uma penalidade pela sua conduta, uma sujeição que, constituindo um reforço da garantia de cumprimento, ... se trataria de uma cláusula penal propriamente dita, mas de uma caução pessoal qualquer, como uma fiança ou aval, na qual alguém se ...
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Remédios constitucionais
... de segurança preventivo , quando, ao contrário, referida conduta ilegal ou abusiva ainda não houver se consumado ... Lesão ou ameaça ... sujeito a recurso com efeito suspensivo , independentemente de caução. Faz-se mister esclarecer, contudo, que a parte não é obrigada a ...
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Parte especial
... caução de ratificação dos outros credores ... Neste caso, sendo a ... que implica, de seu turno, necessariamente, a previsão deveres de conduta tanto para as partes como para o órgão jurisdicional (deveres de ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... uma norma preestabelecida, revelando-se necessário, ainda, que a conduta do agente venha a atingir, efetivamente, algum dos bens elencados no art ... ção da prestação final, ou dedução proporcional a título de caução, que o empreiteiro somente levantará após a verificação da obra, tal ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... ; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução" ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar; indevida concess\xC3" ... anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.º”; d) deferida a juntada de documento, ...
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Dos Embargos à Execução
... "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos" (redação dada pela ... calote na medida em que não há qualquer punição pelo desvio de conduta. A seu favor tem ainda a impenhorabilidade do bem público e a ...
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Indenização por danos morais e perda de chance decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito com pedido de tutela antecipada ou tutela de urgência
... casa própria, por um ato ilícito da empresa Ré, a qual por conduta totalmente abusiva, manteve o nome do Autor junto aos órgãos de ... caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e ...
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Direito Administrativo
... (A) Em respeito ao princípio da legalidade, mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, passe a se ... recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado ... (D) Cabe ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de ... , até sessenta salários mínimos, independentemente de caução. Lacuna que se preenche, e compatibilidade que se evidencia em duas ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... de embargos dar-se-á "independentemente de penhora, depósito ou caução" ... Por outro lado, os embargos, já também na codificação anterior, ... por meio de embargos, sem ter sido ainda citado, sua própria conduta processual produz os efeitos da citação. É por isso que não se pode ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... GESTÃO FRAUDULENTA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ... AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE ... SUFICIÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO PARA A ... , pelo Comitê de Crédito, que a condicionou à constituição de caução de 30% (trinta por cento) em duplicatas ... As garantias ...
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Da Resposta
... constitucional processual, há mecanismos para se coibir tal conduta (tais como as sanções por falta de boa-fé processual), pois se for ... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ...
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Decisão Monocrática nº 5051843-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2016
... mercadorias internalizadas irregularmente, através de caução de valor razoável, verbis: ... 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada ... , deve haver no mínimo indícios que apontem a culpa ou o dolo na conduta do proprietário para a aplicação da referida pena ... Assim, para ...
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Decisão Monocrática nº 5051843-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2016
... mercadorias internalizadas irregularmente, através de caução de valor razoável, verbis: ... 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada ... , deve haver no mínimo indícios que apontem a culpa ou o dolo na conduta do proprietário para a aplicação da referida pena ... Assim, para ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... engenharia, arquitetura ou agronomia essa atividade, sendo que a conduta do magistrado encontra amparo legal e com isto prestigia uma avaliação ... RECURSOS ESPECIAIS AINDA NÃO JULGADOS NO STJ. CAUÇÃO OFERECIDA PELO CREDOR. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETORES DE IMÓVEIS ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... inclusive por parte do controlador externo quando verificada conduta apta a subverter a eficiência jurídica do liame estabelecido entre ... São espécies as dívidas bancárias, a caução fiduciária do bloco acionário, a emissão de debêntures, etc.” 398 ...
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Direito Internacional
... vincula os estados, diferentemente dos tratados, que exigem conduta positiva, no sentido de aderir ao texto convencional. De toda forma, ... ção jurisdicional em determinado Estado membro, deverão prestar caução ... (C) Os procedimentos para cumprimento de uma carta rogatória ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação ... III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – ...
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Dissídio (ação) individual
... homologatórias de acordos, como também os “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Declaratória de inexistência de dívida com tutela antecipada ou de urgência cumulada com indenização por danos morais
... Flagrante a conduta ilícita pratica pela Ré, por isso, deve ser julgada procedente a ... caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031847-82.2020.4.04.0000), 03-08-2020
... 20/0604670-4 e 20/0621223-0 , MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO no valor dos tributos e multa devidos, como forma de garantia à eventual ... falsidade ideológica, pois há norma específica tipificando essa conduta como infração administrativa apenada com multa de 100 % sobre a ...
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Dos Embargos à Execução
... dispõe: "O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos" (redação dada pela ... calote na medida em que não há qualquer punição pelo desvio de conduta. A seu favor tem ainda a impenhorabilidade do bem público e a ...
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Acórdão Nº 0029286-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... caução, condição para a formalização do contrato de aluguel. Sustenta que ... ser exercida com presteza e moderação, sob pena de a conduta do possuidor ... converte-se em ato ilícito, como delito do exercício ...